PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
12025.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA
DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º A Gestão Democrática do ensino público é o processo político através do qual as
pessoas na escola discutem, deliberam, planejam e solucionam problemas e os encaminham, acompanham, controlam e avaliam o conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento da própria escola, com a efetiva participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 2º A gestão democrática do ensino público municipal será concretizada mediante a
observância dos seguintes fundamentos:
|- Garantia de padrão de qualidade:
Il - Compromisso com a proficiência de todos os alunos das unidades de ensino; ll - Participação dos segmentos da sociedade em instância, entidades e órgãos colegiados da educação;
IV - Autonomia das unidades de ensino nas dimensões administrativa e pedagógica: V- Transparência e eficiência em todas as etapas do processo da gestão democrática e
no uso dos recursos públicos e particulares repassados ao atendimento das unidades da Rede Municipal de Ensino.
VI - Mecanismos de gestão democrática, como:
a) Conferência municipal de educação;
b) Conselhos de acompanhamento e controle social das políticas educacionais: conselho municipal de educação, conselho de acompanhamento e controle social do FUNDESB, conselho de alimentação escolar:
c) Conferência local da comunidade escolar e/ou assembleia escolar; d) Conselho escolar: e
e) Grêmio estudantil.
-
CAPÍTULO!
DA DEFINIÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 3º As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de Educação definidos dentro de critérios de modulação de acordo com o número total de alunos
Unidades
matriculados nas escolas, e de acordo com o número total de crianças matriculadas nas Infantis, constituídas de padrões mínimos de recursos físicos, humanos, equipamentos e materiais de consumo para funcionamento, a saber: |- MÓDULO |: escola com um total de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos;
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Il - MÓDULO Il: escola com um total de 301 (trezentos e um) a 600 (seiscentos) alunos;
HI - MODULO Ill: escola com um total de 601 (seiscentos e um) a 800 (oitocentos) alunos;
IV - MÓDULO IV: escola com um total de 801 (oitocentos e um) alunos a 1000 (mil) alunos
V - MÓDULO V: escola a partir de um total de 1.001 (mil e um) alunos.
S 1º Para as escolas já autorizadas com até 100 (cem) alunos, será assegurada a
designação de um gestor com 200h (sem gratificação), e um secretário escolar, e nas unidades de educação infantil, a partir de 80 (oitenta) crianças, será assegurado um coordenador de educação infantil, com 200h, e um secretário.
8 2º Somente as Unidades Administrativas de Ensino enquadradas nos módulos III, IV e
V terão cargo de vice-gestor.
8 3º O servidor investido no cargo de gestor e vice-gestor de escola, assim como os coordenadores das unidades de educação infantil, receberão vencimento base
correspondente a 200h/aula, acrescido das gratificações previstas na legislação vigente.
8 4º Para as unidades infantis, o padrão de lotação de servidor será por modulação, de acordo com os números de crianças matriculadas, obedecendo ao seguinte critério:
a) MÓDULO |: Unidades Infantis para atendimento de 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte)
crianças;
b) MÓDULO Il: Unidades Infantis para atendimento de 121 (cento e vinte e um) a 240
(duzentos e quarenta) crianças;
c) MODULO Ill: Unidades Infantis para atendimento de 241 (duzentos e quarenta e um)
a 360 (trezentos e sessenta) crianças.
Art. 4º Para o enquadramento das Unidades de Ensino da Zona Rural dentro das
definições e critérios propostos no artigo 3º desta Lei, fica determinado o sistema de
nucleação.
Parágrafo único. O sistema de nucleação significa a reorganização das unidades escolares do espaço rural, assegurando um nível mínimo, com equipe gestora única e
manutenção de recursos adequados para cada unidade e promovendo o fim do
isolamento das escolas e classes externas.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 5º A autonomia administrativa das unidades de ensino Municipal será garantida por: |
- provimento da função de gestor e vice-gestor de escola e coordenador de Unidade
Infantil, através de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com a participação da comunidade escolar.
Il - garantia da participação dos representantes da comunidade escolar e local nas decisões da escola através do Conselho Escolar;
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III - provimento da função de Coordenador de Gestão Escolar junto às escolas com a
finalidade de fortalecer a autonomia escolar e a cooperação entre as Unidades de
Ensino e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º À autonomia administrativa das unidades de ensino municipal confere ao gestor e
coordenador praticar os atos necessários a administração da escola, dentro de marcos
legais e normativos, desde que não sejam de competência exclusiva da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º A autonomia administrativa será fortalecida através do Conselho Escolar,
instituído por normas específicas e com funções consultivas, deliberativas, recursais e
fiscalizadoras, atuando como órgão de apoio ao diretor de escola e ao coordenador de
unidade infantil, sem coibir sua capacidade operacional.
Art. 8º O Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, instrumento de autonomia
administrativa, deve ser elaborado com a participação dos segmentos da comunidade
escolar, em sintonia com a política educacional do município e as prioridades e metas da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A revisão das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da
Escola — PDE deve ser feita anualmente e as Unidades de Ensino terão trinta dias, a
contar do início do ano letivo, para apresentá-lo revisto e adequado.
Art. 9º As unidades de ensino devem também elaborar com a participação dos
segmentos da comunidade escolar o seu regimento escolar intemo tendo como referência o regimento escolar da rede, documento específico que contém todas as
normase deliberações administrativas.
Art. 10. Cabe também a cada unidade de ensino, definir a implementação de suas autonomias administrativas, pedagógicas, financeiras e de novos projetos e programas
com o assessoramento do coordenador de gestão escolar e do coordenador da unidade infantil.
Art. 11. São competências do gestor de escola e do coordenador das unidades infantis, além das constantes no regimento escolar.
|
- conhecer, interpretar, analisar e difundir junto à comunidade escolar as principais leis
e normas que regem a educação no âmbito Nacional, Estadual e Municipal;
Il - aplicar e fazer cumprir as normas regimentais sobre lotação, frequência, abono de
faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores e enviar os relatórios solicitados nos prazos determinados pela Secretaria Municipal de Educação;
III - encaminhar para a instância superior, relatório reportando possível falta funcional
cometida por servidores, no âmbito da escola e/ou da unidade de educação infantil, ouvindo o conselho escolar dentro das normas gerais emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
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IV - coordenar com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do
Projeto Administrativo — Financeiro — Pedagógico, através do Plano de Desenvolvimento
da Escola - PDE, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de
Educação;
V - pactuar as metas do plano anual da escola e/ou unidade infantil com a Secretaria
Municipal de Educação nos primeiros quarenta e cinco dias do ano letivo em curso, objetivando o cumprimento das mesmas em prol do sucesso dos alunos;
VI - operar o cotidiano da escola e das unidades de educação infantil, não permitindo alterações, interrupções, mudanças no calendário e outras interferências em questões gerenciais sem prévia reavaliação do planejamento da escola:
VII - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de
Desenvolvimento da Escola — PDE,a avaliação interna e externa da escola e da unidade
infantil e as propostas que visem à melhoria na qualidade do ensino e ao alcance das
metas estabelecidas;
VII - acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais
servidores, comunicando aos pais e/ou responsáveis quando a ausência do aluno for
superior a três dias consecutivos, a fim de assegurar a frequência diária do aluno na escola e na unidade infantil, e, sempre que se configurar omissão dos pais e/ou
responsáveis acionar os órgãos competentes;
IX - buscar parcerias para a unidade escolar de programas e projetos para colaborar
com os objetivos e metas prioritárias da escola e da unidade infantil.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DOSDIRIGENTES ESCOLARES
Art. 12. Os gestores e vice-gestores das escolas e os coordenadores das unidades de
educação infantil serão aqueles indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os candidatos da lista tríplice encaminhada pela unidade escolar, que devem ter
sido aprovados no processo de seleção específico para o cargo pretendido, de acordo
com critérios de mérito e desempenho, para exercer o cargo pelo período de OZ(dois)
anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.
Art. 13. Poderão participar do processo de seleção dos candidatos ao provimento da
função pública de Gestor e Vice-gestor para as Escolas Municipais e Coordenador de
Unidade de Educação Infantil, profissionais vinculados ou não ao quadro de servidores do Município, desde que atendam aos seguintes critérios:
|
- Para os cargos de gestores e vice-gestores das escolas municipais a formação
específica em curso de licenciatura em pedagogia com habilitação para o exercício da
gestão escolar, reconhecido pelo MEC ou licenciatura em outra área de conhecimento relacionada à educação, acrescido do curso de pós-graduação na área de gestão educacional, com títulos reconhecidos pelo MEC:
Il - Para os cargos de coordenadores de unidade de educação infantil a formação específica em curso de licenciatura em pedagogia e/ou licenciatura em outra área de conhecimento relacionada à educação, acrescido do curso de pós-graduação na área de educação infantil, com títulos reconhecidos pelo MEC.
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III - Comprovem experiência profissional na área da educação.
IV - Elaboração e entrega de plano de gestão.
V- Participação e aprovação em curso de gestor escolar, reconhecidos pelo MEC.
Art. 14. A inscrição para o cargo de gestor das escolas e coordenador das unidades
infantis será realizada por meio de candidatura conjunta composta obrigatoriamente por
um candidato ao cargo de gestor e um candidato ao cargo de vice-gestor, onde couber,
sendo a escolha feita de forma unitária e indissociável.
Art. 15. O candidato ao cargo de gestor e vice-gestor de escola, bem como o candidato
ao cargo de coordenador de unidade de educação infantil, deverá comprovar que tem
disponibilidade de tempo para cumprir a jornada de 08 (oito) horas diárias, com
dedicação exclusiva, intercaladas durante o período de funcionamento da escola e da
unidade de educação infantil, respectivamente, e essa condição deverá ser mantida
durante todo o período do mandato, sob pena de perda do cargo.
Art. 16. Serão impedidos de concorrer ao cargo de gestor e vice-gestor das escolas ou
coordenador das unidades de educação infantil:
|- O profissional que já atuou na rede pública do Município como gestor ou coordenador
e deixou de apresentar a prestação de contas relativa ao Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE;
Il - O profissional que já atuou na rede pública do Município como gestor ou coordenador
e não realizou o processo de autorização da unidade escolar:
HI - O profissional que possuir condenação em processo criminal ou de improbidade
administrativa, cuja sentença tenha transitado em julgado;
IV - O profissional que recebeu penalidade administrativa em rede pública de educação
básica nos últimos 05 (cinco) anos;
V - O profissional que possuir outros vínculos técnicos e administrativos com outras
instituições públicas e privadas, considerando a necessidade de dedicação exclusiva.
Art. 17. O processo de seleção e nomeação será realizado em 4 (quatro) etapas:
ETAPA I: Inscrição dos candidatos e validação pela SEMED:
ETAPA Il: Avaliação do atendimento aos critérios eliminatórios estabelecidos em lei;
ETAPA III: Indicação de lista tríplice pela comunidade escolar:
ETAPA IV: Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os selecionados nas
etapas anteriores.
Art. 18. Após a inscrição dos candidatos, uma Comissão de Acompanhamento instituída
pela SEMED, realizará a análise documental e enviará para a comunidade escolar a
listagem com os nomes dos candidatos que atenderam os critérios previstos no art. 13.
8 1º A comunidade escolar deverá formar uma comissão específica para atuar na organização do processo de escolha da lista tríplice, composta por representantes do Conselho Escolar, representantes dos pais ou responsáveis e representantes do corpo docente, técnico administrativo e apoio da unidade escolar.
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8 2ºA forma de escolha da lista tríplice deve ser definida pela comissão instituída pela
comunidade escolar para atuar no processo de escolha.
Art. 19. A comunidade escolar deverá encaminhar uma lista com três nomes, escolhidos
dentre os candidatos aptos, para compor a lista tríplice.
8 1º Entende-se como comunidade escolar:
a) corpo docente, técnico administrativo e apoio, lotado na unidade escolar;
b) membros do conselho escolar que representam a unidade escolar:
c) pais ou responsáveis (devidamente registrados na ficha de matrícula do aluno).
8 2º Cada pai ou responsável legal terá direito a apenas um voto, independentemente da
quantidade de filhos matriculados na unidade escolar.
8 3º Na hipótese de um eleitor exercer simultaneamente a função de pai ou responsável
e de servidor (docente, técnico administrativo e apoio) da unidade escolar, será
assegurado o direito a um único voto.
8 4º A ata da assembleia que escolheu os candidatos da lista tríplice deve ser enviada
ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo a ser estabelecido
em edital, para que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação do
gestor.
Art. 20. A inscrição deverá ser realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, através
do site a ser indicado no edital que tratará sobre o processo de escolha.
8 1º Todos os documentos exigidos no art. 13 desta Lei deverão ser apresentados no
momento da inscrição da candidatura.
8 2º Na hipótese de haver menos de três candidatos inscritos para o processo de
escolha pela comunidade escolar, os nomes dos candidatos habilitados deverão ser
submetidos à apreciação da comunidade, devendo obter aprovação de, no mínimo 50%
(cinquenta por cento) dos votantes. Atingido esse percentual, os nomes deverão ser
encaminhados ao Chefe do Poder Executivo, para fins de nomeação.
8 3º Caso a comunidade escolar não aprove, com o percentual mínimo exigido, nenhum
dos candidatos habilitados, a escolha do gestor será realizada diretamente pelo Chefe
do Poder Executivo.
8 4º Para cada Unidade Administrativa de Ensino, fica limitada a inscrição de até 05
(cinco) candidatos por cargo em que haverá eleição, obedecida à ordem de inscrição.
Art. 21. Os candidatos deverão apresentar um Plano de Gestão Escolar - PGE da
unidade escolar no ato da inscrição, que versará sobre:
Parágrafo único. Ações referentes às áreas administrativa, financeira, pedagógica e
operacional, que serão elaboradas em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação, atendendo aos anseios da comunidade escolar, as situações e problemas educacionais que a escola e a unidade de educação infantil,
escolhidas, apresentam e quais as possíveis proposições de reflexão, intervenção e
ações viáveis que conte com a participação ativa e democrática de seus membros.
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Art. 22. As especificações do processo de escolha serão definidas em Edital.
Art. 23. No ato da posse, o gestor e o vice-gestor de escola e o coordenador de unidade
de educação infantil, indicados, respectivamente, assinarão um contrato de gestão
contendo os compromissos a serem cumpridos durante a gestão, que será monitorado
pelo Conselho Escolar e equipe técnica da SEMED.
Art. 24. O gestor e o vice-gestor de escola, bem como o coordenador de unidade de
educação infantil, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02
(dois) anos, a contar da data da nomeação, sendo permitida a reeleição.
Art. 25. Os gestores escolares e coordenadores das unidades de educação infantil
nomeados, serão submetidos a processo de avaliação periódica, que ocorrerá
anualmente, com a finalidade de acompanhar e assegurar a qualidade da gestão
escolar.
8 1º A avaliação periódica observará, no mínimo, os seguintes requisitos:
| - Cumprimento das metas previstas no Plano de Gestão Escolar = PGE:
Il - Assiduidade e pontualidade no desempenho de suas funções;
III - Efetiva articulação com a comunidade escolar;
IV - Gestão eficiente dos recursos administrativos, pedagógicose
financeiros da unidade
escolar;
V - Atendimento às diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação:
VI - Resultados obtidos nos indicadores de desempenho educacional da unidade;
VII - Adesão e implementação dos programas e políticas educacionais instituídos pela
Secretaria Municipal de Educação, Estado ou União;
VIII - Adoção de providências necessárias à preservação, manutenção e conservação da
estrutura física das unidades escolares.
$ 2º O gestor ou coordenador que necessitar se ausentar do exercício de suas funções,
deverá comunicar previamente à Secretaria Municipal de Educação, informando o
período e o motivo da ausência, a fim de que sejam tomadas as providências
administrativas necessárias à continuidade da gestão.
8 3º O resultado da avaliação a que se refere o caput, será encaminhado ao gestor
escolar, com ciência da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, podendo
ensejar ações de acompanhamento, capacitação ou, se for o caso, substituição do
gestor.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, instituirá e manterá um sistema
próprio de registro e acompanhamento, no qual serão inseridos os resultados das
avaliações periódicas previstas nesta lei, bem como as informações relativas à atuação dos gestores escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal.
$ 1º O sistema deverá conter, no mínimo, dados sobre o cumprimento das metas do
Plano de Gestão Escolar — PGE, participação em programas educacionais, indicadores
de desempenho da escola e demais critérios avaliativos previstos nesta legislação.
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S 2º As informações inseridas no sistema subsidiarão os processos de monitoramento,
capacitação, permanência e eventual substituição dos gestores escolares.
Art. 27. O gestor e o vice-gestor de escola e o coordenador de unidade de educação
infantil perderão seus mandatos nos seguintes casos:
|
- nos previstos na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município — Lei
14.899/94 (das penalidades) e no Regimento Escolar Unificado das escolas da Rede
Municipal de Ensino;
Il - se o mandatário deixar de cumprir o mínimo de 60% (sessenta por cento) das metas
fixadas no contrato de gestão para o ano;
III - por improbidade administrativa;
IV - quando houver parecer circunstanciado, aprovado por 2/3 dos membros do
Conselho Escolar, professores, servidores da escola e da unidade infantil;
V - de reprovação na avaliação periódica, em razão da falta de atendimento dos critérios
previstos no 81º do art. 25.
Art. 28. Diante da necessidade de substituição do gestor ou vice-gestor das escolas
municipais e de coordenadores das unidades de educação infantil, o Chefe do Poder
Executivo deverá indicar um gestor substituto dentre os que estão na lista tríplice
indicada pela comunidade, sendo que o prazo de duração dar-se-á até a
complementação de mandato.
Art. 29. Caberá ao Prefeito Municipal de Santarém os atos de nomeação e exoneração
do gestor e vice-gestor das escolas municipais e de coordenadores das unidades de
educação infantil do Município.
SEÇÃOII DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 30. Os casos omissos serão decididos por uma comissão composta por membros
da entidade sindical representante dos profissionais da educação e dos servidores
públicos municipais e da secretaria de educação, que regulamentará o processo em
edital específico.
Art. 31. Os colegiados das Unidades de Ensino da Rede Municipal são instâncias
permanentes de estudo e planejamento, debates e deliberação, acompanhamento,
controle, e avaliação das principais ações da escola e das unidades infantis, tanto no
campo pedagógico, como administrativo e financeiro, constituindo-se em cada escola e
nas unidades infantis, por representantes dos segmentos da comunidade escolare
local.
Parágrafo único. Nos conselhos escolares em unidades de ensino localizadas em áreas
de comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas), ficará garantido assento às
organizações representativas dessas populações.
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Art. 32. O conselho escolar, resguardado os princípios constitucionais, as normas legais
e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terá funções consultiva, deliberativa
e fiscalizadora nas questões pedagógicas — administrativas — financeiras.
Parágrafo único. O Conselho Escolar é também sociedade civil, sem fins lucrativos,
dotado de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de gerir recursos
financeiros objetivando o funcionamento excelente da Unidade de Ensino e a melhoria
da qualidade do processo ensino — aprendizagem.
Art. 33. A Gestão e a Coordenação das Unidades Escolares integrarão o Conselho
Escolar representada pelo gestor da escola e pelo coordenador da unidade infantil,
respectivamente, como membro nato e, em caso de impedimento, pelo vice-gestor, onde
houver ou outro representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 34. O conselho escolar deve ter uma composição plural que atenda aos diferentes
segmentos que compõe a comunidade escolar como gestor escolar, representação dos
pais, alunos e profissionais da educação e sua diretoria executiva deve ser composta por
um presidente, tesoureiro e um secretário.
Parágrafo único. Para fins de facilitar os trâmites burocráticos de funcionamento do
conselho escolar, a diretoria executiva será presidida pelo gestor nas escolas e pelo
coordenador nas unidades infantis, como membro nato, um representante dos pais para
ocupar a tesouraria e um profissional da educação como secretário do conselho escolar.
Art. 35. São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras:
|
- elaborar seu próprio regimento com base nas diretrizes previstas nesta lei e no
estatuto dos conselhos escolares das escolas públicas municipais zelando pelo seu
cumprimento;
Il - criar e garantir mecanismo de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar e local na elaboração do PDE e do Projeto Político Pedagógico;
HI - aprovar o plano de aplicação financeira e apreciar a prestação de contas do gestor
de escola e do coordenador de unidade infantil;
IV - recorrer à Secretaria Municipal de Educação sobre questões que não se julgar apto
a decidir e não previstas no regimento escolar;
V - analisar e apreciar as questões de interesse da escola e da unidade infantil a ele
encaminhado;
VI - analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola e da unidade infantil
e contribuir para a implementação das alternativas propostas para melhoria do
desempenho dos alunos;
VII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração
de sindicância para fins de destituição de gestor e vice-gestor da escola, bem como do
coordenador da unidade infantil, em decisão tomada pela maioria absoluta e com razões
fundamentadase registradas formalmente.
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SEÇÃO IV. DA COORDENAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 36. A Coordenação de Gestão Escolar será designada pela Secretaria da Educação
com a tarefa de garantir a articulação entre as Unidades de Ensino e a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 37. São competências do Coordenador de Gestão Escolar:
| - manter interlocução permanente com a secretaria municipal de educação e as
unidades de ensino visando consolidar informações, orientações e os meios necessários
para o funcionamento das autonomias administrativa, pedagógica e financeira;
Il - acompanhar e avaliar com as unidades de ensino o plano de desenvolvimento da
escola - PDE - o projeto político pedagógico assegurando sua consistência com as
diretrizes e prioridades da secretária municipal de educação e desporto e os objetivos e
metas previstos no plano municipal de educação;
HI - acompanhar assessorando o desenvolvimento das metas dos Planos Anuais de
Trabalho e o desempenho das escolas e das unidades infantis, respectivamente, dando
o retorno da apreciação, por meio de indicadores gerenciais, acompanhando as medidas
de intervenções adotadas;
IV - estabelecer e promover a formação continuada dos gestores das escolas e dos
coordenadores de unidades infantis, garantindo canais de comunicação para trocas de
conhecimento e experiências entre os mesmos;
V - garantir a implementação das normase os procedimentos da Política Educacional do
Município nas escolas e nas unidades infantis;
VI - assegurar que as escolas e as unidades de educação infantis utilizem o programa
de ensino estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação como diretriz para a
elaboração de seus planos de ensino.
CAPÍTULO II
| DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA
Art. 38. A autonomia pedagógica será assegurada na garantia de cada Unidade de
Ensino elaborar seu projeto político pedagógico, em consonância com a legislação em
vigor, o programa de ensino, as políticas educacionais e diretrizes emanadas do sistema
de ensino.
Art. 39. O projeto político pedagógico das Unidades de Ensino deverá ser estabelecida
no Plano de Desenvolvimento da Escola -
PDE com a participação do respectivo corpo
docente da comunidade escolar.
Parágrafo único. A proposta pedagógica, como parte do projeto político pedagógico
deve incluir, além do calendário escolar, mecanismos de diagnóstico de novos alunos e
critérios de enturmação, números de alunos por turma, processo de avaliação,
recuperação e promoção em consonância com o regimento escolar e as portarias da
secretaria municipal de educação.
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Art. 40. Compete à unidade infantil, de acordo com o seu projeto político pedagógico,
fazer a opção pelos livros, métodos, meios e materiais de ensino a serem
implementados em seu processo ensino — aprendizagem.
Art. 41. É de competência da equipe gestora da unidade de ensino responsabilizar-se
pelo desenvolvimento profissional dos servidores garantindo e promovendo a formação
continuada dos mesmos.
Art. 42. Compete à equipe gestora (gestor, vice-gestor, coordenação pedagógica,
coordenador de unidade infantil, e secretário) e o conselho escolar, colocar à disposição
da Secretaria Municipal de Educação professores que não possuem habilidades
mínimas adequadas para o desempenho de suas funções desde que esgotadas todas
as possibilidades de intervenção pedagógica e administrativa.
Art. 43. A equipe gestora da escola e da unidade infantil é responsável em promover e
assegurar o desempenho dos alunos garantindo os bons resultados dentro das metas
estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola -
PDE e no Plano Anual de
Trabalho — PAT.
Parágrafo único. Cabe a equipe gestora e o corpo docente, definir as estratégias a
serem usadas com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso
escolar de todos os alunos.
Art. 44. Compete à unidade de ensino através dos seus diferentes segmentos analisar
os resultados da avaliação externa e se auto avaliarem por esses resultados, adotando e
implementando medidas necessárias para correção de problemas e aperfeiçoamento
dos bons resultados.
Art. 45. O gestor e vice-gestor como responsável pelos resultados da escola, assim
como o coordenador, como responsável pelos rendimentos das unidades infantis, são
passíveis de sanções e até substituição, em face desses resultados.
SEÇÃO |
DA AVALIAÇÃO EXTERNA
Art. 46. Os estabelecimentos da Rede Pública Municipal serão periodicamente
avaliados, através de um sistema de avaliação externa coordenado e executado pela
Secretaria Municipal de Educação e desporto.
Art. 47. Na avaliação ter-se-á como base os programas de ensino, as diretrizes legais
vigentes e as políticas públicas no sistema de ensino.
Art. 48. Os resultados da avaliação externa serão divulgados pela Secretaria Municipal
de Educação e encaminhados a cada Unidade de Ensino e servirão como base para
reavaliação dos programas de ensino e aperfeiçoamento do Plano de Desenvolvimento
da Escola — PDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades de Ensino devem elaborar
seus Planos Anuais e Trabalho -
PAT em consonância com as políticas públicas
vigentes e Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Plano Anual de Trabalho -
PAT devem conter diagnóstico,
prioridades compatíveis, propondo metas, prazos, recursos e responsáveis pelas ações
previstas.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação deve, em articulação com a Rede Estadual,
promover anualmente a organização da rede física das escolas no Município através da
identificação de espaços ociosos para cedência a fim de atender a demanda escolar no
ano subsequente observando e respeitando as normas da unidade de ensino.
Parágrafo único. A matrícula da demanda escolar deve ser articulada entre as Redes
de Ensino Municipal e Estadual através de um projeto de pré-matrícula, a ser executado
nos meses de outubro a dezembro, definindo critérios que assegure igualdade de
acesso aos alunos.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação deve normatizar o calendário escolar do
município definindo o conceito de dia letivo; contemplando o mínimo de 200 dias letivos
de efetivo trabalho escolares previstos no art. 24 da Lei nº 9.394/96 podendo o Município
determinar uma margem variável de segurança.
Parágrafo único. As unidades de ensino deverão proceder às discussões junto com a
comunidade escolar para adaptar o calendário escolar as peculiaridades locais devendo
o mesmo ser pactuado e seguido por todos.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de agosto de 2025.
JOSÉATAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino
Público da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar, no âmbito do Município de
Santarém, a gestão democrática do ensino público municipal, em consonância com os
princípios constitucionais, as diretrizes do Ministério da Educação, a legislação federal e
a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 206, inciso Vl, estabelece a
gestão democrática do ensino público como um dos fundamentos do ensino nacional. O
presente projeto atende ao comando da CF ao prever, de forma estruturada, a
participação da comunidade escolar no processo de escolha dos gestores e
coordenadores das unidades escolares.
O Ministério da Educação, por meio das diretrizes estabelecidas na Lei
Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, exige que a escolha dos
dirigentes escolares seja realizada com base em critérios técnicos de mérito e
desempenho. Tal exigência está prevista no art. 14, 81º, inciso |, como condição para o
recebimento da complementação da União, sendo, portanto, imprescindível sua
observância para garantir a regularidade dos repasses federais e a qualificação da
gestão escolar.
O projeto ainda atende a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0810171-79.2024.8.14.0000, ajuizada
pelo Ministério Público do Estado do Pará, que declarou a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 17.866/2004, reforçando a necessidade de adequação legal e
estabelecendo que a nomeação dos gestores das escolas é prerrogativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, considerando que se trata de função de confiança e, nesta
condição, compõem a esfera discricionária do chefe do Poder Executivo, firmando o
entendimento de que a livre nomeação não pode sujeitar-se à prévia eleição direta.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também reconhece que, as
eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas
públicas é inconstitucional.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Com essa proposta, o Município de Santarém assegura o alinhamento de sua
política educacional às exigências legais, constitucionais e administrativas, promovendo
uma gestão escolar qualificada, eficiente e participativa, voltada à melhoria da qualidade
do ensino público.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa, confiando na sua aprovação como instrumento essencial para o
fortalecimento da gestão democrática e o aprimoramento da educação municipal.
Santarém, 01 de agosto de 2025.
p*
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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