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CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO :
Alaé dora
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho : , o
aércio
E é
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO
-
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025, |
AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A
SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM EM
EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS
PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município de Santarém
em todos os eventos e solenidades oficiais realizados pelos órgãos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º A execução do Hino de Santarém deverá ocorrer de forma solene e respeitosa,
preferencialmente no início dos eventos, podendo ser acompanhada da execução dos hinos
Nacional e/ou Estadual, conforme a natureza da cerimônia.
Art, 3º A obrigatoriedade de que trata esta Lei aplica-se, entre outros, aos seguintes eventos:
| Sessões solenes da Câmara Municipal;
II Início dos anos letivos nas escolas municipais;
HI Inaugurações de obras públicas;
IV Aberturas de eventos cívicos, culturais, esportivos e educacionais promovidos pelo
município;
V Cerimônias oficiais comemorativas, como o aniversário do município e datas históricas;
VI Eventos escolares da rede pública municipal, quando houver composição cívica
na programação;
VII Todos os eventos oficiais promovidos pelas Secretarias Municipais, Coordenadorias,
Fundações, Autarquias e demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 04 de agosto de 2025
ALAERCIO Assinado de forma digital
poio
ALAERCIO
MAGALHAES macaLHaEs
CARDOSO: 5873 Da 3576327.
8: 2025.08.04
5763272 vãs
48 0300
Alaércio Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente TOAcdmpanhe nóss as (0) Instagram=» Baleerciostm E ver.alaerciocardoso(Dsantarém.pa.le
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CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO vereadora
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho PAEM ssérão Cardoso
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa fortalecer os símbolos do Município de Santarém, promovendo o
civismo, O pertencimento é a valorização da identidade cultural e histórica da nossa cidade.
O Hino Oficial de Santarém, instituído em 1971, é uma das mais nobres expressões da alma
santarena, exaltando suasbelezas naturais, sua história e os valores de seu povo. Contudo, apesar
de sua importância simbólica, a execução do. hino ainda é pouco difundida nos eventos
institucionais, o que contribui para o distanciamento da população em relação a esse patrimônio
imaterial.
Tornar obrigatória a execução do hino municipal em eventos oficiais tem como objetivo:
- Reforçar a identidade local, especialmente entre os jovens;
- Estimular o sentimento de orgulho e pertencimento à cidade;
- Preservare
valorizar os símbolos municipais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município;
- Aproximar a população da história e da cultura santarena, criando um elo de cidadania.
Cidades como São Paulo (SP) e Joinville (SC) já adotaram legislação semelhante, com impactos
positivos-na cultura cívica local. Assim, acreditamos que Santarém, uma das cidades mais
importantes da Amazônia e rica em patrimônio histórico e cultural, também deve adotar essa
prática como parte de sua identidade institucional.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa que valoriza a cultura
santarena, fortalece os laços comunitários e reafirma nosso compromisso com a memória e o
civismo. -
Sala das Sessões da Câmara, em 04 de agosto de 2025
ALAERCIO Assinado de forma digital
MAGALHAES por ALAERCIO MAGALHAES
CARDOSO:58735763272
CARDOSO:58735 Dados: 20250804 11:29:06
763272 vao
Alaércio Cardoso
Vereador ssOs OO
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