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materia nº 3218/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3218 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaALTERA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 22.062 QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DE SEUS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34659

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
ALTERA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 22.062, DE 11
DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O MARCO
REGULATÓRIO DO ORDENAMENTO E ATRACAÇÃO
DAS EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS DEFINIDAS NO
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTARÉM, SOB
A CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE AS
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PORTOS E TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DE SEUS
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA, INSTITUI O
CREDENCIAMENTO DAS EMBARCAÇÕES NO ÂMBITO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 40 da Lei Municipal nº 22.062, de 11 de janeiro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 40. As infrações a esta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
|
- infração de natureza leve: multa de até 1.000 (mil) UFMS;
|| - infração de natureza média e reincidente da leve: multa de até 30.000 (trinta
mil) UFMS;
III - infração de natureza grave e reincidência da média: multa de até 50.000
(cinquenta mil) UFMS;
IV - infração de natureza gravíssima e reincidência da grave: multa de até
100.000 (cem mil) UFMS.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se reincidente aquele que
cometer nova infração da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses
contados da aplicação da penalidade anterior."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 04 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ificacao/03DF-60F4-A368-4483
e
informe
o
código
03DF-60F4-A368-4483
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.bríveri
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que Altera o Art. 40 da Lei Municipal nº 22.062, de
11 de janeiro de 2024, que institui o marco regulatório do ordenamento e atracação das
embarcações nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo de Santarém, sob a
circunscrição municipal, estabelece as atribuições da Secretaria Municipal de Portos e
Transporte Aquaviário e de seus agentes de fiscalização portuária, institui o
credenciamento das embarcações no âmbito municipal, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A presente proposição justifica-se pela necessidade de adequar os valores das
multas previstas no Art. 40 da Lei Municipal nº 22.062/2024, que institui o marco
regulatório do ordenamento e atracação das embarcações em Santarém.
A redação atual do Art. 40 estabelece valores de multas que se mostraram
insuficientes para coibir efetivamente as infrações às normas portuárias:
Considerando o contexto da Lei Original: A Lei nº 22.062/2024 é fundamental para
o ordenamento portuário de Santarém, regulamentando: O credenciamento obrigatório
de embarcações; As Licenças de Transporte Aquaviário - LMTA; A atracação nos píeres
da Orla da Avenida Tapajós e a fiscalização pela Secretaria Municipal de Portos e
Transporte Aquaviário - SEMPTA.
Considerando a necessidade de Adequação dos Valores: Os valores atuais das
multas (15, 30, 70 e 100 UFMS) não têm produzido o efeito educativo e dissuasório
necessário, sendo insuficientes diante da importância econômica e ambiental do setor
portuário santareno.
Com a nova redação proposta, busca-se estabelecer uma proporcionalidade mais
adequada entre a gravidade das infrações e os valores das multas aplicadas,
assegurando que as penalidades previstas tenham caráter suficientemente dissuasório
para coibir o descumprimento das normas de ordenamento e atracação. A alteração
também contempla sanções específicas para os casos de reincidência, reforçando o
aspecto educativo da norma e contribuindo para a segurança nas operações portuárias e
para o adequado ordenamento das embarcações nas áreas sob jurisdição municipal.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ificacao/03DF-60F4-A368-4483
e
informe
o
código
03DF-60F4-A368-4483
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Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto, considerando a relevância do presente Projeto de Lei para o
aprimoramento da prestação do serviço público, bem como para o cumprimento das
diretrizes de planejamento e gestão eficiente dos recursos públicos, solicitamos a
análise, apreciação e consequente aprovação da presente proposta pelo Poder
Legislativo Municipal.
Agradecemos a V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 04 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ficacao/03DF-60F4-A368-4483
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JOSÉ
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