PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº*
/2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
2025 - PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, DO PRAZO E ALCANCE
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santarém, o Programa de Recuperação
de Créditos Municipais —- PROREFIS, destinado a possibilitar, nas condições
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos vencimentos tenham ocorrido até 10 de janeiro
de 2025, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício, destinado a:
|
- promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar;
|| - possibilitar que o contribuinte em mora regularize sua situação perante o Município,
tornando-se assim adimplente com suas obrigações fiscais;
|II - atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000) e, em especial, ao seu art. 11, que preceitua: "constituem requisitos de
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional do ente da federação”.
Art. 2º O prazo para adesão ao PROREFIS terá início em 01 de setembro de 2025 e
encerramento em 31 de outubro de 2025, podendo o prazo ser prorrogado uma única
vez, por 30 (trinta) dias, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
S 1º A adesão deverá ser formalizada preferencialmente por meio virtual ou ainda
presencialmente, tanto para pagamentos àvista, quanto para parcelamentos.
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$ 2º No caso de adesão por meio virtual, esta deverá ser requerida até o dia 31 de
outubro de 2025, podendo tal prazo ser prorrogado por até trinta dias, caso haja
extensão do período de adesão ao PROREFIS.
S 3º A análise, incluindo o aceite da solicitação de adesão feita dentro do prazo
estabelecido no parágrafo 2º, deverá ser concluída em até 05 (cinco) dias úteis contados
da data da adesão, com a formalização do Contrato de Parcelamento entre as partes.
Art. 3º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do
parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito
passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária,
penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não
como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados,
$ 2º O disposto no parágrafo anterior deste artigo não se aplica aos débitos executados
com garantia do juízo por penhora ou depósito judicial voluntário em dinheiro, desde que
a constrição judicial ultrapasse 50% Creme por cento) do débito e seus acréscimos
legais na data do contrato de parcelamen
S 3º É permitida ao contribuinte a m
parcelamento no âmbito do presente pr
que não recaiam sobre o mesmo tributo
O,
anutenção e a adesão a mais de um (01)
ograma de refinanciamento de dívidas, desde
ou a mesma receita, salvo se o parcelamento
anterior estiver em situação regular e já tiver sido quitado, no mínimo, 40% (quarenta por
cento) do valor total pactuado.
8 4º Os débitos ainda não definitivame
forma irretratável e irrevogável, com
nte constituídos deverão ser confessados, de
nclusão de tal procedimento no acordo de
parcelamento ou em instrumento à parte se for quitado à vista.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO E DAS CONDIÇÕES
Art. 4º Os créditos tributários vencido s, poderão ser pagos em parcela única ou
parcelados em parcelas mensais e sucessivas, como previsto nos incisos de | a Vl,
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deste artigo, abstraindo-se os juros de mora, multas e penalidades tributárias, estas
decorrentes de descumprimento de obrigações principais e acessórias, em até:
| - 100% (cem por cento), quando a
liquidação ocorrer em parcela única;
|| - 95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 04 (quatro)
parcelas;
||| - 90% (noventa por cento), quando a
liquidação ocorrer em até 06 (seis) parcelas;
IV - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito)
parcelas;
V - 80% (oitenta por cento), quando a
liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas;
VI - 50%(cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas.
S 1º Os débitos não tributários gozarão dos mesmos benefícios descritos neste artigo,
exceto a multa punitiva aplicada em auto de infração pela administração municipal,
$ 2º Não serão objeto da redução prevista no caput deste artigo, o valor principal dos
tributos e as multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação
acessória;
$ 3º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta Lei, a primeira parcela deverá
ser paga até 02 (dois) dias úteis contados da data do contrato de parcelamento, sendo
que o não pagamento implicará a rescisão unilateral, pelo Poder Público, do
parcelamento efetivado;
$ 4º As demais parcelas terão vencimento a partir de 30 (trinta) dias contados da data do
contrato de parcelamento, e assim sucessivamente até o término das obrigações
assumidas;
S 5º A adesão ao PROREFIS será finalizada com o aceite feito pela Procuradoria Fiscal,
através da formalização do Contrato de Parcelamento, observados os prazos descritos
no artigo 2º.
Art. 5º O parcelamento definido no art. 4º, seus incisos e parágrafos, será precedido de
renúncia expressa a qualquer direito que, eventualmente, supõem ter o sujeito passivo
do débito negociado, seja em ação judicial ou na esfera administrativa, inclusive,
desistindo de recursos já apresentados, requerimentos protocolados ou qualquer outra
postulação que inviabilize ou pretenda retirar a certeza e liquidez do crédito apurado,
observando-se as obrigações assumidas em instrumento próprio.
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8 1º Para o parcelamento, não há nece sidade de garantia extra, real ou fidejussória,
salvo aquelas já instituídas em outras modalidades de parcelamento ou em execuções
fiscais em andamento;
8 2º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer
direito de restituição de importâncias pagas ou compensadas, salvo se
comprovadamente o tributo é indevido por excesso de exação, individualização do
contribuinte ou outro fator que permita se comprovar documentalmente que o
lançamento é fruto de algum ato que desconstitui o crédito tributário.
Art. 6º A adesão ao PROREFIS criado por esta Lei, implica a assunção e confissão
irretratável do débito objeto do acordo, renúncia e desistência de atos de defesas em
juízo ou fora dele, salvo ocorrência dos fatos descritos no 8 2º do artigo 5º, assim como,
a aceitação plena das condições impostas pelo Município credor, sem prejuízo das
demais obrigações legais.
Art. 7º O contribuinte que possua crédito vinculado à dívida que seja objeto de adesão
ao presente programa, decorrente de contratos anteriormente cumpridos de forma
parcial, de bloqueios judiciais ou de outras situações similares, somente poderá
formalizar a adesão ao PROREFIS de forma presencial.
Art. 8º Os débitos de que trata a presente Lei, e parcelados na forma dos incisos Il, III,
IV, V e VI do art. 4º, não poderão ter parcelas inferioresa:
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- 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Santarém — UFMS, para contribuinte
pessoa física;
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Il - 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Santarém — UFMS, para
contribuinte pessoa jurídica;
Il - 200 (duzentos) Unidades Fiscais do Município de Santarém — UFMS, para
contribuinte pessoa jurídica ou pessoa física que realizar a adesão ao parcelamento com
o número de parcelas superior a 06 (seis)
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Art. 9º O parcelamento será rescindido com falta de pagamento de 03 (três) parcelas,
consecutivas, configurando o vencimento antecipado do contrato, apurar-se-á o saldo
devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para
inscrição em dívida ativa, com aplicação de juros, multa e correção monetária, cuja
rescisão se operará em favor do Município, independentemente de qualquer outro
procedimento judicial ou extrajudicial, computando-se, no débito apurado e para efeito
de amortização, o que já foi pago até a data do rompimento contratual.
Parágrafo único. Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa
correspondentes.
Art. 10 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas
nesta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com as parcelas
vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica a recomposição
dos valores do crédito tributário originário.
|
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
|
Art. 11. O programa instituído por esta Lei deverá ser amplamente divulgado nos
diversos meios de comunicação disponíveis no Município de Santarém.
|
Art. 12. Ficam sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e da
Secretaria Municipal de Governo, através da Procuradoria Fiscal do Município, as
providências e a formalização dos procedimentos autorizados e previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A Procuradoria Fiscal do Município ficará responsável pelo
acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo adotar as
medidas judiciais cabíveis na hipótese de inadimplemento.
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e está conforme estabelece a
Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro de 2022, Código Tributário Municipal,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 04 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2025 -
PROREFIS e dá outras providências.
|
Exmo. Sr. Presidente, |
Exmo (a)s. Srs. Vereadorese
Sras. Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal - PROREFIS, com vigência
para o exercício de 2025, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo novo
Código Tributário do Município de Santarém — CTM, bem como pelas regras inseridas no
escopo do referido programa. |
A proposição ora apresentada dácontinuidade à prática adotada em gestões
anteriores e na atual administração, consistente na concessão de benefícios fiscais com
o propósito de atender a dois objetivos fundamentais:
1. Viabilizar, por meio de descontos especiais sobre encargos, a recuperação
de créditos tributários municipais atualmente inadimplidos por pessoas físicas ou
jurídicas. Tais créditos, expressivos em sua totalidade, comprometem a arrecadação
municipal e, paralelamente, afetam negativamente a regularidade fiscal dos
contribuintes. |
2. Proporcionar ao Município a possibilidade de arrecadar créditos tidos como
de difícil recuperação, acumulados ao longo do tempo, oferecendo aos contribuintes
inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal por meio do ingresso no
PROREFIS. Com isso, promove-se a| inclusão desses contribuintes no rol dos
adimplentes, além de contribuir significativamente para o fortalecimento das finanças
públicas e, consequentemente, para o desenvolvimento do Município.
O presente Projeto de Lei, assim como os programas anteriores de
refinanciamento fiscal, prevê concessão de descontos dentro dos parâmetros
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, respeitando o ordenamento
jurídico tributário municipal. O PROREFIS, portanto, não constitui uma medida
excepcional, mas sim um instrumento já consolidado na prática administrativa do
Município, adotado por diferentes gestões, sempre com o intuito de viabilizar a
regularização fiscal de contribuintes em situação de inadimplência.
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Dessa forma, evidencia-se o interesse público na adoção do PROREFIS, na
medida em que representa um esforço do Poder Executivo para o equilíbrio das contas
públicas e para o estímulo à regularizaçã
Há também relevante interesse social, a
no âmbito do Município de Santarém.
n medida em que o Programa permite aos
contribuintes inadimplentes reduzir encargos moratórios e multas incidentes sobre suas
dívidas, além de possibilitar o parcelamento do débito, ainda que com a correção das
parcelas e aplicação de juros remuneratórios. Em contrapartida, há previsão de exclusão
de juros e multas em determinadas condições previstas no Programa.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, estas são as razões que motivaram o
envio do presente Projeto de Lei para análise, discussão e aprovação por essa honrada
Casa Legislativa, certos de que a proposta encontra consonância com o interesse
público e contribui para a harmonização| entre a responsabilidade fiscal e a justiça
tributária.
Santarém, 04 de julho de 20
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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