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materia nº 3220/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3220 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34661

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Veras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —
FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Abrir Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária abaixo,
correspondente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no valor de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Unidade: 11260000 -
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FHIS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.0004.2092.0000
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE
GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Outros Auxílios Financeiros a 3.3.90.48.00 1500 300.000,00
Pessoa Física
TOTAL 300.000,00
Art. 2º Constitui este recurso do crédito adicional especial, conforme artigo 41 Inciso Il,
- Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º Os recursos acima citados serão consolidados conforme o Art. 43 inciso Ill - os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, provenientes da dotação abaixo:
Unidade: 11260000 -
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FHIS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.0004.2092.0000
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE
GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA| VALOR R$
Outros Serviços de terceiro — 3.3.90.36.00 1500 1608 300.000,00
Pessoa Física
TOTAL 300.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/705E-8A8D-1EEC-DSC4
e
informe
o
código
705E-8A8D-1EEC-D5SC4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/705E-8A8D-1EEC-D5C4
e
informe
o
código
705E-8A8D-1EEC-DSC4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
É Nm |
Cute
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do Fundo Municipal
de Habitação e Interesse Social - FHIS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadorese
Sras. Vereadoras.
A abertura de Crédito Adicional Especial solicitada, visa suprir a
necessidade de adequação da execução orçamentária do Fundo de Municipal de
Habitação e Interesse Social - FMHIS, tendo em vista a possibilidade de utilização
de recursos para o Programa de aluguel Social
O programa de Aluguel social, consiste em importante politica pública de
proteção às famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, afetadas por
processos de desocupação involuntária, calamidade pública, áreas de risco, ou
em emergência social, assegurando-lhes o direito à moradia digna, ainda que
provisória, conforme determina o artigo 6º da Constituição Federal e a legislação
municipal correlata.
Portanto, apresentamos a presente justificativa, para abertura de crédito
adicional especial da Unidade Orçamentária 1126 — FHIS, esperamos a sua
aprovação, e por se tratar de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentaria colocamos a disposição de V. Exas., a atual equipe
técnica nas áreas contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para
esclarecimentos sobre o assunto.
Santarém-PA, 23 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 A
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
j
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/705E-8A8D-1EEC-DSC4
e
informe
o
código
705E-8A8D-1
EEC-D5C4

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