PREFEITURA MUNICIPAL tn DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº*
/2025.
ALTERA O ART. 3º, INCISOS | E II DA LEI Nº. 22.353, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO - CMCTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º, seu inciso|, alíneas “b”, “c”, “e”, e acrescenta-se
neste inciso a alínea “f": e inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, e acrescenta neste dispositivo as
alíneas “d”, “e” e “f”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será
constituído pelos seguintes membros e respectivos suplentes:
|- 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, a saber:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão,
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Inovação e Tecnologia -
SEMDEC, que o presidirá;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária — SEHAB;
c) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
d) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
e) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca -
SEMAP;
f) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
- SEMTRAS.
|| - 6 (seis) representantes titulares da sociedade civil organizada, a saber:
a) 1
(um) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Santarém - ACES;
b) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de
Santarém;
c) 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
d) 1 (um) representante da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA
e) 1
(um) representante do Instituto Federal do Pará - IFPA
f) 1 (um) representante indicado pelo Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN. “
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 11 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. : ao Projeto de Lei nº /2025, que altera o art. 3º, incisos | e
Il da Lei nº. 22.358,
de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI e dá outras providências. .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que propõe alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 22.353, de 30 de
dezembro de 2024, que instituiu o Conselho Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação
— CMCTI. A proposta visa adequar e aprimorar a composição do colegiado às novas
demandas e estruturas organizacionais do Poder Executivo de Santarém, além de
ampliar a participação de entidades representativas da sociedade civil, por meio da
inclusão de representantes das Instituições de Ensino Superior com atuação no
município, além de outros órgãos que atuam de forma ativa no ecossistema local de
inovação.
A inclusão de órgãos estratégicos, como as universidades e demais instituições
de ensino superior desempenham papel central na produção de conhecimento científico,
na formação de recursos humanos altamente qualificados, na geração de tecnologias e
no desenvolvimento de inovações que impactam diretamente a sociedade local. Tais
instituições mantêm centros de pesquisa, incubadoras, laboratórios e ações de extensão
que dialogam diretamente com os objetivos do Conselho Municipal de Ciência
Tecnologia e Inovação.
A participação formal dessas instituições mo Conselho garantirá uma
interlocução mais sólida entre a gestão pública municipal e a comunidade acadêmica e
científica, permitindo que as políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação sejam
orientadas por evidências e pelas demandas regionais. Além disso, assegura-se maior
diversidade de perspectivas e fortalecimento da governança colaborativa, como previsto
nas boas práticas de gestão pública.
A proposta visa garantir maior representatividade e pluralidade no âmbito do
Conselho em referência, ampliando a participação de instituições que detêm a expertise
técnico-científica e que desempenham papel estratégico na formulação e execução de
políticas públicas voltadas ao fortalecimento do ecossistema de inovação municipal. A
participação dessas instituições contribuirá, de forma significativa, para a qualificação
dos debates e das deliberações no Conselho.
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Ressalta-se que a alteração proposta está em consonância com os princípios
da gestão democrática e participativa, além de atender ao interesse público, fortalecendo
a interlocução entre o poder público municipal, a sociedade civil organizada e o setor
acadêmico.
A medida encontra respaldo nos dispositivos da Constituição Federal que
incentivam o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como na Lei Orgânica
Municipal, que prevê a promoção da participação popular na gestão pública. Dessa
forma, o Projeto de Lei em referência possibilitará que o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação se consolide como um espaço plural e efetivo de articulação
entre governo e sociedade civil, colaborando para o desenvolvimento sustentável do
Município.
Diante do exposto, considerando a relevância e a oportunidade da matéria,
solicito a esta Colenda Casa Legislativa a apreciação e consequente aprovação do
presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.
Santarém, 11 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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