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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA -— UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº [2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA POPULAR - FMCP, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTAREM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura Popular (FMCP), de
natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, destinado a
financiar ações voltadas à promoção, preservação, valorização, difusão e fomento da
cultura popular no Município de Santarém.
Art.2º O FMCP tem por finalidade garantir recursos estáveis e contínuos para
políticas públicas culturais voltadas à cultura popular e tradicional, compreendendo
expressões artísticas, manifestações, saberes, festas, costumes, linguagens, técnicas e
ofícios populares de origem urbana ou rural, indígena, afro-brasileira ou de outras
comunidades tradicionais.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art.3º Art. 3º São objetivos do FMCP:
I- Apoiar projetos culturais populares mediante editais públicos, chamadas públicas,
prêmios ou bolsas;
IH — Incentivar a valorização de mestres da cultura popular e saberes tradicionais;
HI — Estimular a formação, a capacitação e a profissionalização de agentes culturais
populares;
IV — Fomentar eventos, feiras, mostras, festas populares e manifestações tradicionais;
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V — Contribuir para a sustentabilidade econômica e social de grupos culturais populares;
VI — Promover a inclusão social e o acesso da população à produção e fruição cultural
popular.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
Art.4º Art. 4º O FMCP observará as seguintes diretrizes:
I- Descentralização dos recursos, com atenção às zonas rurais, periferias urbanas e
comunidades tradicionais;
H — Participação social, por meio do Conselho Municipal de Cultura e da comunidade
cultural local;
HI — Transparência na aplicação e fiscalização dos recursos;
IV — Fomento à diversidade cultural e à proteção do patrimônio cultural imaterial;
V— Integração com as políticas públicas estaduais e federais de cultura.
CAPÍTULO IV - DAS FONTES DE RECURSOS
Art.5º Constituem receitas do FMCP:
I— Dotações orçamentárias próprias do Município consignadas anualmente na Lei
Orçamentária;
— Créditos adicionais;
WI — Transferências de recursos da União, Estado ou outros entes públicos, inclusive
através de convênios e fundos setoriais (ex: SNC, SNCultura, PNAB, Lei Paulo
Gustavo, Lei Aldir Blanc etc.);
IV — Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
V — Multas e penalidades pecuniárias aplicadas no âmbito da política cultural;
VI — Juros e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), a criação do Fundo Municipal de
Cultura Popular (FMCP) representa um avanço estratégico e necessário na consolidação
de políticas públicas de cultura que sejam efetivamente democráticas, inclusivas e
sensíveis à diversidade cultural presente no município de Santarém.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215, estabelece que "o Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais". O mesmo artigo ressalta o dever do poder público em proteger as expressões
culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, como os afrobrasileiros, indígenas e comunidades tradicionais. Nesse sentido, a criação do FMCP
alinha-se diretamente ao marco constitucional, oferecendo instrumentos para garantir o
acesso equitativo aos recursos públicos, especialmente para os segmentos historicamente
marginalizados ou invisibilizados nas políticas culturais formais.
A cultura popularé o alicerce da identidade de um povo. Em Santarém, temos
um rico patrimônio cultural imaterial representado por mestres da tradição oral, grupos
de folguedos, congadas, capoeiristas, violeiros, artesãos, rezadeiras, festeiros,
quilombolas, indígenas, entre outros. Contudo, esses agentes culturais nem sempre
possuem acesso a políticas de incentivo ou a meios de financiamento. A criação do FMCP
visa corrigir essas desigualdades históricas, permitindo que recursos públicos cheguem
de forma direta, transparente e participativa aos fazedores e mantenedores da cultura
popular.
Com a criação do FMCP, será possível estruturar editais, prêmios, bolsas e
apoios com critérios mais adequados à realidade da cultura popular, respeitando seus
tempos, linguagens, formatos e formas de organização. Além disso, o Fundo poderá
articular-se com políticas estaduais e federais de cultura, como os repasses da Política
Nacional Aldir Blanc (PNAB), da Lei Paulo Gustavo e do Sistema Nacional de Cultura
(SNC), garantindo maior capilaridade e impacto local dos recursos transferidos pela
União.
Ao ser gerido com a participação do Conselho Municipal de Cultura, em
composição paritária entre governo e sociedade civil, o FMCP garante não apenas o
controle social, mas também a participação efetiva da população na definição das
prioridades e diretrizes da política cultural. A periodicidade na publicação de editais,
relatórios e prestações de contas também reforça a transparência da gestão dos recursos
públicos.
O investimento na cultura popular promove o desenvolvimento local
sustentável, movimentando economias criativas, gerando renda, ocupações e visibilidade
para territórios periféricose
tradicionais. Além disso, o fortalecimento da cultura popular
atua como instrumento de educação, cidadania e valorização da autoestima coletiva,
especialmente de jovens, crianças e populações vulneráveis.
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Por fim, o FMCP será um instrumento fundamental para a execução das metas
previstas no Plano Municipal de Cultura, contribuindo para sua efetividade e para a
institucionalização das políticas culturais no município.
Diante do exposto, considera-se plenamente justificada a criação do Fundo
Municipal de Cultura Popular, que possibilitará a ampliação, descentralização e
qualificação das ações públicas no campo da cultura, com foco nos saberes, fazeres e
expressões culturais que constituem a alma do nosso povo.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da presente
proposta, em benefício da diversidade, da memória e da dignidade cultural de nosso
município.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 04 de agosto de 2025.
ALBERTO PORTELA |
ALBERTO PORTELA DE
DE |
SOUSA:51995492272
2025.08.04 11:27:30
SOUSA:51995492272 -03'00'
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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