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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
ATENDIMENTO MÉDICO PERIÓDICO
NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa de
Atendimento Médico Escolar, com a finalidade de oferecer atendimento médico periódico aos
alunos matriculados nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art.2º O atendimento médico será realizado por profissionais habilitados,
vinculados à Rede Pública Municipal de Saúde ou contratados especificamente para este
fim, e poderá incluir, entre outros serviços:
I— Avaliação clínica geral e pediátrica;
IH — Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;
HI — Avaliação nutricional;
IV — Encaminhamento para especialidades, quando necessário;
V — Realização de campanhas de vacinação e saúde preventiva;
VI — Orientações básicas sobre higiene, saúde bucal, alimentação e primeiros socorros
Art.3º As visitas médicas poderão ser agendadas de forma periódica,
conforme calendário a ser definido pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação,
respeitando a disponibilidade de profissionais e as necessidades das unidades escolares.
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Art.4º O atendimento será realizado dentro das dependências das creches e
escolas, em espaços apropriados e seguros, observando-se o direito à privacidade e o bemestar dos alunos
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas
ou privadas, universidades, conselhos de classe e organizações não-governamentais, para
viabilizar a execução do programa
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 04 de agosto de 2025.
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Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), O presente Projeto de Lei visa instituir
o Programa de Atendimento Médico Escolar, com o objetivo de garantir atendimento
médico periódico nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino. Trata-se de
uma iniciativa voltada à promoção da saúde, prevenção de doenças e cuidado integral das
crianças e adolescentes, assegurando o direito constitucional à saúde e à educação de
qualidade.
A escola e a creche são espaços estratégicos para a implementação de
políticas públicas intersetoriais. Ao integrar a saúde ao ambiente educacional,
município passa a atuar de forma mais efetiva na prevenção de doenças, no
acompanhamento do desenvolvimento infantil e na identificação precoce de problemas
de saúde física, emocional e social.
Diversos estudos apontam que a presença de profissionais da saúde no
ambiente escolar contribui significativamente para o aumento do rendimento escolar,
redução de faltas por motivos médicos e melhoria do bem-estar geral dos estudantes.
Além disso, o atendimento nas próprias unidades de ensino evita o deslocamento das
famílias até unidades de saúde, muitas vezes distantes ou sobrecarregadas, desonerando
o sistema de atenção básica.
O programa também contempla ações como avaliação nutricional, campanhas
de vacinação, promoção da saúde bucal, orientação sobre higiene pessoal e alimentação
saudável, contribuindo para a formação de hábitos saudáveis desde a infância.
Cabe destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura
como prioridade absoluta os direitos à vida, à saúde e ao desenvolvimento integral da
criança e do adolescente. Esta proposta reforça esse compromisso, ao promover um
ambiente escolar mais seguro, acolhedor e atento às necessidades de seus alunos.
Portanto, esta iniciativa representa um avanço significativo nas políticas
públicas municipais, com impacto direto na saúde preventiva, na qualidade da educação
e no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, conto com
o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de
Lei, certo de que atenderá aos interesses da população de Santarém, especialmente das
nossas crianças e jovens.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 04 de agosto de 2025.
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
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