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materia nº 3225/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3225 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS" DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: VEREADOR MANO DADAI.
native_id34665

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM EPSB
.
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
PROJETO DE LEINº |
12025.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA
CIDADANIA NAS ESCOLAS" DA REDE PUBLICA DE
ENSINO |
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art.1º Fica instituído no Município de Santarém, o Programa Cidadania nas Escolas da
rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único - O programa dispõe sobre a promoção de palestras através de pessoas
físicas e jurídicas sobre as noçõesbásicas de direito, cidadania e política, aos alunos da
rede pública municipal de ensino.
Art.2º As palestras serão proferidas por profissionais devidamente habilitados em suas
respectivas áreas, com conteúdo ilustrativo e educativo, podendo inclusive haver a
participação de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação
poderá formalizar parcerias com as instituições e entidades da sociedade civil
reconhecidas e legaimente constituídas com corpo técnico especializado para a
divulgação do tema proposto no art.1 º parágrafo único desta Lei.
Art.3º As palestras referidas no art.1º desta Lei, deverão abordar os seguintes temas:
| - Direitos e garantias fundamentais;
|| - Direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto, e de outras formas de
participação na vida política;
HI - Direitos da criança e do adolescente;
IV - Direitos sociais;
V - Temas na área de saíde, nrevenção e riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas,
como suas consequências;
VI - Temas sobre meio ambiente, direito e deveres ambientais,
VII - formação ética, social e política do cidadão;
VIII - A importância do exercício da cidadania e dos valores éticos e morais na
sociedade.
Art.4º Fica vedado ao palestrante fomentar qualquer questão que faça menção
discriminatória de raça, cor, crença, classe social ou apologia ao crime.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM EdPSB
.
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
Parágrafo Unico - O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a formação
de partidária, bem como a utilização de distintivos ou qualquer outro meio que faça
menção a partido político, bem como deverá respeitar as diversas posições partidárias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 04 de agosto de
2025.
YANGLE Y SANTOS MATTOS
VEREADOR MANO DADAI — PSB 40
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA Ei
— PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS￾MANO DADA!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A presente propositura visa estabelecer um currículo que promova O
conhecimento e exercício da cidadania, formando alunos mais conscientes, responsáveis
e engajados com a sociedade. O programa deve abordar questões como direitos e
deveres, ética, participação social e respeito às diferenças, preparando os alunos para
atuarem como cidadãos ativos e conscientes.
A educação para a cidadania é fundamental para a formação integral dos
alunos, indo além do desenvolvimento cognitivo e preparando-os para a vida em
sociedade. A escola, como espaço de socialização e aprendizado, tem um papel crucial
na formação de cidadãos críticos, participativos e responsáveis.
Nesta baila, a importância do ensino da cidadania nas escolas por meio de
palestras com profissionais habilitados proporciona uma melhor formação e mais
conhecimento aos alunos, observasse ainda, que a junção da educação e a cidadania
convergem para a "Consciência Política" e ampliam os horizontes para uma democracia
mais participativa e transparente.
A educação da cidadania promove o desenvolvimento de uma visão critica e
participativa dos alunos, essencial para a formação de cidadãos conscientes de seus
direitos e deveres civis, imprimindo forças para um futuro melhor. Nesse sentido, a
inserção de palestras que abordem noções de cidadania e política nas escolas públicas
da rede municipal de ensino, representa um importante passo rumo à formação de
pessoas politizadas e conscientes repercutindo em todas as classes políticas e em todos
os setores da sociedade.
Sendo assim, contamos com a consideração e o apoio dos nobres pares para
a aprovação do presente projeto, uma vez que a matéria é da mais aita relevância social,
pois pretende aplicar o princípio da igualdade a todos, independentemente de quaisquer
condições.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM EE
.
PODER LEGISLATIVO
.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
Pelo exposto, apresento à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que
adiante é visto, contando com o apoio dos nobres parlamentares que serão favoráveis
para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 04 de agosto de
2025.
naos MATTOS
VEREADOR MANO DADAI — PSB 40
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