CAMARA
MUNICIPAL DE SANTAREIVi >PSB
— PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOSMANO DADAI
PROJETO DE LEINº 12025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
"ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE
SANTAREM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art.1º - Fica criado o Projeto "ADOTE UMA PRAÇA” com o objetivo de promover a
urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias,
parques infantis, áreas de ginástica e lazer no Município de Santarém.
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governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e
melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
82º" Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da
empresa adoianie e a aivuigação da parceria na imprensa e em informes pubiicitários
envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo
órgão público competente.
Art.2º - A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar a:
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— Urbanização da praça pública;
Il — Implantação de áreas de esportee
lazer;
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IV — Realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, desde que obtenha
prévia autorização do órgão competente.
Art.3º - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
Art.4º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a
realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na
adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, parques infantis, área de ginástica ou
lazer.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Ei
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PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 04 de agosto de
2025.
YANGLER G osSANTOS MATTOS
VEREADOR MANO DADAI — PSB 40
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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM Ei PSB
- PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A presente propositura visa estabelecer o Programa "Adote uma Praça" que
permite que empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais assumam
a responsabilidade de urbanizar e manter áreas públicas deste Município em perfeitas
condições de uso para a comunidade.
Em contrapartida, permite-se a veiculação de publicidade no iocai da parceria,
além de valorização da marca da empresa, contribui-se para o embelezamento da Cidade
e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida.
A ideia é que a população aproveite da melhor forma, suas horas de lazer, as
belezas e condições destes espaços públicos, o que reflete o compromisso social da
instituição com a Cidade onde está instalada, incluindo a associação da marca à atitude
de preservação ambiental, retribuindo o consumo feito por seus clientes ou o uso de seus
serviços, colaborando assim, para que a administração municipal contenha gastos.
Pelo exposto, apresento à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que
adiante é visto, contando com o apoio dos nobres parlamentares que serão favoráveis
para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 04 de agosto de
2025.
YANGLERMs MATTOS
VEREADOR MANO DADAI — PSB 40
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