PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA
GABINETE
DE VEREREADORES
DO VEREADOR BIGA
DE SANTARÉM
(PT)
a o Av. Anysio Chaves, 853, CEP 68.030-290
Gabinete.bigakalahare (O gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
DISPÕE SOBRE A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Biga (PT), no exercício de suas funções e prerrogativas parlamentares outorgadas pelo art.
61 da Constituição Federal, pelo art. 23 da Lei Orgânica do Município e pelo art. 71 do Regimento
Interno desta Câmara de Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º A Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP) tem o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer
iniciativas de cursinhos populares voltadas à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas
pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com
renda familiar per capita de até um salário-mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, quilombolas e
negros, segundo critérios do IBGE, no Município de Santarém-Pa.
Parágrafo único. A RMCP é uma política pública municipal à disposição da Gestão, que, por intermédio
de escolhas técnico-discricionárias do Município de Santarém-PA, poderá implementar os
instrumentos previstos no art. 3º desta Lei, com a finalidade de se promover o acesso à educação de
qualidade e reduzir as desigualdades econômicas e sociais em âmbito local.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
|
- Cursinhos Populares: as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, bem como os coletivos
não constituídos formalmente, que atuem de forma gratuita e livre de quaisquer taxas na preparação
de estudantes de baixa renda, pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos,
prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário-mínimo,
indígenas, pessoas com deficiência, quilombolas e negros, segundo critérios do IBGE, para exames de
acesso ao ensino superior e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
Il - Educadores populares: aqueles que, na condição de colaboradores de Cursinho Populares, atuam
enquanto organizadores, coordenadores, professores, monitores ou oficineiros, ou que exercem
atividades de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Ill - Público-alvo dos Cursinhos Populares: pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos,
prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário-mínimo,
indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas.
Parágrafo único. O conceito jurídico de pessoas com deficiência, negros e quilombolas seguirá o
disposto na legislação federal e os critérios objetivos fixados pela Fundação IBGE.
Art. 3º São metase princípios específicos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
|— a garantia da democratização do acesso ao ensino preparatório para os certames públicos, no
âmbito do Município de Santarém, e aos meios de permanência público-alvo na formação acadêmica
qualificada;
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
Il — a efetiva criação de oportunidades para que o Município de Santarém tenha de mão de obra
qualificada, acesso à cultura e ao desenvolvimento econômico-social indistintamente a todos os cidadãos, independentemente de cor, sexo, religião, convicção ou origem;
Ill—a realização de parcerias públicas e privadas, inclusive por meio da celebração de parcerias com as entidades do Terceiro Setor previstas na Lei Municipal nº 22.570, de 05 de junho de 2025.
Art. 4º São instrumentos da Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), sem prejuízo de outras medidas previstas no ordenamento jurídico, inclusive em atos infralegais da Administração Pública
Santarena:
|- cursinhos populares comunitários, universitários ou organizados por movimentos sociais que atuem
no Município de Santarém;
Il — polos educativos vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, mediante autorização da SME;
HI —
espaços educativos conveniados com o poder público;
IV — entidades privadas do Terceiro Setor previstas na Lei Municipal nº 22.570, de 05 de junho de 2025;
V — empresas que voluntariamente criem cursos gratuitos para o atendimento dos fins previstos nesta
Lei.
8 1º A escolha dos instrumentos a serem efetivados será realizada no respectivo ato administrativo de
criação, com a devida justificativa e observância das normas de Responsabilidade Fiscal previstas nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 2º As entidades privadas previstas nos incisos do caput deste artigo poderão receber incentivos
criados em ato normativo específico, se voluntária e gratuitamente realizarem os objetivos desta Lei.
Art. 5º Regulamento do Chefe do Poder Executivo, no exercício da discricionariedade política e
administrativa, fixará órgãos e agentes competentes para a criação e efetivação da Rede Municipal de
Cursinhos Populares (RMCP), bem como definirá critérios objetivos para a aplicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Plenário da Sala das Sessões, 4 de agosto de 2025.
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Vereador de Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo instituir a Rede Municipal de Cursinhos
Populares (RMCP) no Município de Santarém, estabelecendo diretrizes para apoiar, integrar e
fortalecer iniciativas voltadas à promoção do acesso ao ensino superior para grupos socialmente
desfavorecido. A proposição visa mitigar as desigualdades sociais e econômicas locais, proporcionando
acesso à educação de qualidade e, consequentemente, impulsionando o desenvolvimento humano e
profissional em nossa comunidade. Além disso,a proposta visa à efetiva criação de oportunidades para
que o Município de Santarém tenha mão de obra qualificada, acesso à cultura e ao desenvolvimento
econômico-social para todos, independentemente de cor, sexo, religião, convicção ou origem.
Do ponto de vista político, a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares representa um
avanço significativo na concretização de políticas públicas inclusivas, alinhando-se aos princípios de
equidade e justiça social. Esta iniciativa demonstra o compromisso do Município de Santarém com a
democratização do acesso ao ensino superior, um pilar fundamental para a mobilidade social e para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A constitucionalidade formal da matéria se verifica pela observância do devido processo
legislativo. Primeiramente, o Projeto é proposto pelo Vereador Biga (PT), no exercício de suas funções
e prerrogativas parlamentares, em conformidade com o
artigo 61 da Constituição Federal, o artigo 23
da Lei Orgânica do Município e o artigo 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores
(constitucionalidade formal subjetiva).
Ademais, a proposição trata de tema de competência legislativa do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, não invadindo
a esfera de competência de outros entes federativos, pois não se verifica a presença de qualquer
matéria cuja regra de competência seja privativa da União ou dos Estados (constitucionalidade formal
orgânica).
Ainda, deve-se ressaltar que a presente proposta legislativa não cria concretamente qualquer
despesa, mas deixa margem de conformação para que o administrador público possa criá-la
concretamente por meio de atos administrativos específicos, de tal sorte que não há imediatamente
qualquer geração de despesa orçamentária (constitucionalidade formal em sentido estrito).
Quanto à constitucionalidade material, o Projeto de Lei está em plena conformidade com os
princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, especialmente no que tange
ao direito à educação e à igualdade (arts. 205 e 5º da Constituição Federal, respectivamente). A RMCP
visa a garantir a democratização do acesso ao ensino preparatório e a meios de permanência na
formação acadêmica qualificada para o público-alvo, o que contribui para a redução das desigualdades
e a promoção da inclusão social, sem gerar despesas orçamentárias.
Além disso, a medida representará um convite para que atividades de interesse social sejam
realizadas em parceria com a iniciativa privada, especialmente no que tange à previsão da
possibilidade da realização de parcerias públicas e privadas, incluindo entidades do Terceiro Setor, em
consonância com a Lei Municipal nº 22.570, de 05 de junho de 2025, o que demonstra a aderência do
Projeto ao ordenamento jurídico municipal vigente.
Diante do exposto, o Projeto de Lei Ordinária que institui a Rede Municipal de Cursinhos
Populares em Santarém é uma medida de extrema relevância social e política, dotada de plena validade
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jurídica e constitucional. Sua aprovação representará um passo decisivo na construção de um futuro
mais justo e próspero para todos os santarenos, reforçando o compromisso com a educação e a
igualdade de oportunidades.
Plenário da Sala das Sessões, 4 de agosto de 2025.
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BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (EIOF)
| OBRIGATORIEDADE JURÍDICA |
| Eos :
“Art. 116do ADCT da |
|
Não há geração de despesa.
DESPESA
Constituição
IDENTIFICADA
Federal
NA Co
PROPOSTA LEGISLATIVA
*
CONSIDERAÇÕES
"ORÇAMENTÁRIAS
|
(LEI122.270/2024 [LDO-2025]e|
"LEJ 22.352/2024 [LOA-2025]) |
PREMISSAS METODOLÓGICAS
DE CÁLCULO
Não há.
| Com base no item anterior, dispensadas.
Dispensadas.
ne "| Projeto quenão gera despesa, cujacriaçãoespecífica será
CONCLUSÃO a
realizada discricionariamente pelo gestor público, ocasiãoqueele
ms e
avaliará o disposto |nos arts. 16e17da ei ComplementarFederal
nº 101, de4demaiode2000.
Plenário da Sala das Sessões, 4 de agosto de 2025.
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BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA