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PODER LEGISLATIVO
Aa CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
MUNICIPAL DE SANTARÉM CEP: 68.030 — 290 —- SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN - PARTIDO PL
Projeto de Lei Ordinário N.º /2025
"Dispõe sobre a criação do Programa
DISKENTULHO de Descarte Sustentável
e dá outras providências."
O Vereador, MALAQUIAS JOSE MOTTIN, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Santarém-Pará, no uso das suas atribuições legais,
alicerçadas no artigo 30, da Constituição Federal, artigo 28 da Lei Orgânica
Municipal e desta Augusta Casa de Lei, submete à apreciação dos Vereadores
desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica criado o Programa DISKENTULHO de Descarte Sustentável, com
o objetivo de proporcionar um local adequado para o descarte de materiais como
restos de poda de árvores, móveis velhos, entulhos e sobras de construção civil.
Art. 2º A deposição de lixo de construção ou reforma, entulhos ou outros
quaisquer materiais similares nas calçadas, vias ou demais logradouros públicos
no Município somente poderão ser feitos em caráter temporário e mediante a
prévia comunicação e concessão de autorização pela Prefeitura Municipal para
a retirada pela municipalidade, obedecendo o disposto na legislação municipal.
Art. 3º O interessado que pretender utilizar calçada, via ou logradouro público
para a deposição temporária de materiais deverá se dirigir a Secretaria Municipal
de Infraestrutura, a fim de obter licença especial, que será concedida sob a forma
de alvará.
Paragrafo único. A Prefeitura poderá condicionar sição do teri |
determinados dias, de acordo com a disponibilidade Id “mãq Pesa a,
caminhão e pessoal para a sua retirada. |
|
U
MARA MUNICIPAL DE SANTAREM
alaquias Mottin
Vereador - PL
Art. 4º O interessado comunicará, no ato do requerimento, qual o dia ou quais
os dias em que pretende depositar material ou entulho em calçada, via ou
logradouro público, aguardando o deferimento do setor competente.
Art. 5º. - São objetivos do Programa DISKENTULHO de Descarte Sustentável:
|
- reduzir o descarte irregular de resíduos em vias públicas e terrenos baldios;
Il - promover a destinação correta de resíduos volumosos e materiais recicláveis;
III - incentivar a reciclagem e o reaproveitamento de materiais;
IV - melhorar a qualidade ambiental e a saúde pública.
Art. 6º. - Os resíduos deverão ser organizados conforme a seguinte setorização:
| - poda de árvores: galhos, folhas e troncos para compostagem ou trituração;
Il - móveis velhos: avaliação para reaproveitamento ou desmontagem para
reciclagem;
III - entulhos e materiais de construção: separação de tijolos, concreto, cerâmica,
gesso, madeira e pneus para reciclagem ou doação.
Art. 7º. - A Prefeitura poderá estabelecer parcerias com empresas privadas,
cooperativas, órgãos públicos para a implantação e manutenção do
DISKENTULHO.
Art. 8º. - Serão promovidas campanhas educativas e eventos comunitários para
conscientização sobre a importância da reciclagem e do descarte correto.
Art. 9º. - O financiamento do Programa poderá ser realizado por meio de
parcerias público-privadas, verbas municipais e incentivos ambientais.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no
que couber.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de suaD/
IN
A MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Vereador - PL
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