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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep 68030-290
CNP) nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /2015
REVOGA A ALINEAB DO ARTIGO 15 E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 17 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do artigo 27, Il, 55 1º e
2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda.
Art. 1º Revoga a alínea “b” do artigo 15 e dá nova redação ao inciso IV do artigo 17
da Lei Orgânica do Município de Santarém, a saber:
IV para exercer cargo de direção nas esferas: Municipal, Estadual e Federal;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santarém, Plenário Benedito de Oliveira Magalhães, em de
fevereiro de 2015.
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