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CAN PODER LEGISLATIVO IARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
Á CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
so aprovado em UMA Discusão INDICAÇÃO Nº Yo 12025.
Avrovado emdUTULAL) aad A A . náeine Si OS | ad): Sua Excelência Senhor Presidente, CONTA inTAada da Senhoras e Senhores Vereadores. —Enf“AlbaLea
1º SECRETARIA
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, que determine à Secretaria Municipal de Finanças, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e demais setores competentes, o imediato cumprimento da Lei Municipal nº 17.810, de 30 de março de 2004, especialmente no que se refere à
isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para microssistemas de abastecimento de água no município, conforme previsto em seu artigo 1º.
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas
que lhe são conferidas pelo Regimento interno desta Casa Legislativa, vem com
o devido acatamento, apresentar A PRESENTE INDICAÇÃO, para que após os tramites regimentais e com a aprovação dos ilustres membros do soberano plenário, seja encaminhado ao EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO, que determine à Secretaria Municipal de Finanças, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e demais setores competentes, o imediato cumprimento da Lei
Municipal nº 17.810, de 30 de março de 2004, especialmente no que se refere à
isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para microssistemas de abastecimento de água no município, conforme previsto em seu artigo 1º.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar a devida aplicação da
legislação municipal que isenta do pagamento da Contribuição de Iluminação
Pública os microssistemas de abastecimento de água, escolas públicas e
unidades de saúde públicas instaladas no Município de Santarém.
Entretanto, temos recebido reclamações da comunidade Tipizal, situada
na zona rural do município, onde o microssistema de abastecimento de água
local tem sido tarifado com a cobrança da CIP, mesmo estando expressamente
isento pela legislação supracitada. A comunidade não apenas vem sendo
cobrada, como também já realizou pagamentos dessa taxa de forma indevida.
Nesse sentido, solicitamos providências para:
” A imediata suspensão da cobrança da CIP sobre o microssistema de
abastecimento de água da comunidade Tipizal;
Y A apuração e restituição dos valores já pagos indevidamente;
Y” A garantia de que a referida isenção seja respeitada em todo o território
municipal, conforme determina a Lei nº 17.810/2004.
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PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CAMARA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Cumprir essa legislação não é apenas um dever legal, mas um ato de
justiça para com as comunidades que dependem de serviços essenciais e que
não devem ser penalizadas com encargos indevidos.
Dessa forma, contamos com o Poder Executivo Municipal para que
atenda a presente INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço
eficiente e acessível à população.
Termosem que,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 04 de agosto de 2025.
Urias Pauly-Pingarilho Castro
Vereador — MDB
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