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materia nº 473/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 473 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaREQUER JUNTO A SMT O CUMPRIMENTO DA LEI N°17.741/2003 QUE DISPÕE A FIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS E AQUAVIÁRIOS DE PLACAS COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DE LINHAS, HORÁRIOS E MAPAS ITINERÁRIOS.
native_id3476

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-29 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2016-06-28 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL Dk: SANTARÉM
Poder Legislativo APROVADO EMI lAi:
POR AM vo AO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 5 ENÁ 8 Em
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290 L RIO:
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA oem eme fd
( Sirividos Santos Neto
«º Secretário
DC
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CR
REQUERIMENTO Nº.4/'/3 /2016.
Senhor Presidente, Senhoras e senhores vereadores:
Solicitando junto a secretaria municipal de
mobilidade e Trânsito que seja cumprida o que
estabelece a Lei Municipal nº. 17.741/2003.
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 17.741, de 06 de janeiro de 2003, que
“dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus e aquaviários de placas com a
indicação do número das linhas, dos horários e mapas dos itinerários” ; visando
oferecer melhores condições de atendimento na prestação desses importantes serviços
públicos a população é que requeremos a Vossa Excelência a senhora Prefeita Municipal
que determine ao setor competente providência para que a lei Municipal seja totalmente
cumprida, pois somente em pouquíssimos lugares, em parada de ônibus a referida lei está
sendo devidamente cumprida as suas determinações legais;
CONSIDERANDO que a proposta visa tão-somente resguardar a população santarena
com respeito a tomar conhecimento de forma simplificada dos horários e itinerários, com
respeito ao uso do transportes coletivos e dos barcos que trafegam em nossa região, é
que:
REQUEIRO na forma regimental, de conformidade com as prerrogativas que são
conferidas pelo Regimento deste Poder, Artigo 51, que seja encaminhada cópia do
presente, em atenção ao Senhor Prefeito Municipal de Santarém, a fim de que Sua
Excelência autorize o setor municipal competente que seja determinado o cumprimento
da LEI MUNICIPAL Nº 17.741/2003, de conformidade com a sua deliberação, visando o
bem estar da população usuários desses meios de transportes.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Mpaiós em de junho de 2016.
(
a
ã LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador do PSDC

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