GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
PROJETO DE LEI /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE
BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa de
Proteção da Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —
TEA, com o objetivo de garantir atendimento odontológico adequado,
humanizado, prioritário e contínuo às pessoas diagnosticadas com TEA.
Parágrafo único. O Programa será executado pela rede municipal de saúde,
com apoio de profissionais capacitados e, sempre que possível, em colaboração
com instituições da sociedade civil, associações de familiares e demais
entidades ligadas à causa, observando os seguintes objetivos:
| — Oferecer tratamento odontológico compatível com as necessidades clínicas
e comportamentais das pessoas com TEA;
Il — Garantir, sempre que possível, atendimento realizado por profissional
capacitado para lidar com pacientes autistas;
HI — Assegurar o direito ao atendimento prioritário, conforme legislação vigente;
IV — Promover capacitação contínua e específica dos profissionais de saúde
bucal para o atendimento humanizado, seguro e inclusivo;
V — Inserir as ações do Programa no escopo da Estratégia Saúde da Família
(ESF) e demais políticas de atenção básica do Sistema Único de Saúde — SUS;
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
É certa CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Nai
Vi — Incorporar tecnologias, técnicas e protocolos que contribuam para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e seus familiares;
VII — Garantir o direito à presença de acompanhante em todas as consultas
odontológicas, especialmente em procedimentos que envolvam sedação, risco
clínico ou ambiente invasivo.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber,
definindo as diretrizes operacionais para sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Santarém, o Programa
de Proteção da Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista — TEA, com diretrizes voltadas à promoção do atendimento odontológico
adequado, contínuo, prioritário e humanizado à população autista, respeitando
suas especificidades clínicas, sensoriais e comportamentais.
O projeto contempla o direito à presença de acompanhante durante as consultas,
conforme previsto nos artigos 11 e 12, 81º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), reforçando a garantia da dignidade, da segurança e da
autonomia assistida no atendimento em saúde. Tal previsão é essencial,
sobretudo em procedimentos invasivos ou que demandem sedação.
Do ponto de vista jurídico, a proposição está respaldada nos seguintes
dispositivos:
e Art. 23, inciso Il, da Constituição Federal, que estabelece competência
comum da União, dos Estados e dos Municípios para cuidar da saúde e
da assistência pública;
e Art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o
TEA como deficiência para todos os efeitos legais;
e Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS e define a
atenção integral à saúde como direito de todos e dever do Estado.
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Andreo Rasera