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materia nº 3260/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3260 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA.
native_id34784

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À PROCURADORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA DA CÂMARA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-08-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-08-05 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIRAL DESANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI nº 12025
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MU-
NICIPAL DE FOMENTO Á ECONOMIA SOLIDARIA
NO MUNICIPIO DE SANTARÉM-PA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais, FAZ
SABER, que o plenário aprovou a seguinte proposta de lei municipal;
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MU-
NICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município
de São José, na forma prevista nesta Lei.
Art.2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - economia solidária: conjunto de iniciativas voltadas à organização e ao desenvolvi-
mento social e econômico, em consonância com princípios e práticas que lhe são carac-
terísticos;
Il - atores do ambiente de economia solidária: os empreendimentos, as redes de empre-
endimentos, os consumidores, as entidades de apoio, assessoria e fomento, os fóruns e
(o) Poder Público;
Il - princípios da economia solidária: a autogestão, a democracia, a solidariedade, a
cooperação, a equidade, a valorização do meio ambiente, a valorização do trabalho hu-
mano, a valorização do saber local e a igualdade de gênero, geração, etnia e credo;
IV - práticas da economia solidária: a autonomia institucional, a democratização dos pro-
cessos decisórios, o exercício de atividade econômica em organização de padrão comu-
nitário e solidário de estruturação e relações sociais, o comércio justo, o consumo cons-
ciente, as finanças solidárias e a agregação de finalidades econômica e social;
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 1 de é
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
V - empreendimentos de economia solidária: os entes privados que atendam aos princí-
pios e às práticas da economia solidária, tendo por objeto o desenvolvimento de ativida-
des de trabalho, produção, distribuição, consumo, poupança e/ou crédito;
VI - rede de empreendimentos de economia solidária: a aglutinação de empreendimentos
de economia solidária que, conservando autonomia organizacional, unem-se para alcan-
çar objetivos comuns;
VII - consumidores solidários: pessoas físicas ou jurídicas assim reconhecidas pela le-
gislação consumerista e que praticam consumo ético e consciente; e
VIII - entidades de apoio, assessoria e fomento à economia solidária: organizações que
desenvolvem ações de apoio direto a empreendimentos e redes de empreendimentos
de economia solidária, por meio de capacitação, assessoria, incubação, assistência téc-
nica, financiamento, organização e acompanhamento.
Art. 3º A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária tem como fundamento o
desenvolvimento e o fomento de empreendimentos, cooperativas, associações, redes e
empreendimentos de autogestão que compõem, o setor da economia solidária, de forma
a integrá-los ao mercado e a tornar suas atividades autossustentáveis, por meio de pro-
gramas, projetos, parcerias e convênios com a iniciativa pública, privada e ONGs.
Art. 4º A economia solidária constitui-se de iniciativas que visam à organização, a coo-
peração, a gestão democrática, a solidariedade, a distribuição equitativa das riquezas
produzidas coletivamente, a autogestão, o desenvolvimento local integrado e sustentá-
vel, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho
e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres na geração de
produtos e serviços.
Parágrafo único. A formação de redes que integram grupos de consumidores, produtos
e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é prioridade da economia
solidária.
Art. 5º O setor da economia solidária é formado por empreendimentos econômicos soli-
dários, entidades de assessoria e fomento e gestores públicos.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 2de6
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a PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramuniciPaLDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
Art. 6º São empreendimentos da economia solidária as cooperativas, associações, em-
presas de autogestão e grupos informais de produção que preencham cumulativamente
os seguintes princípios norteadores:
| - que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da auto-
gestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e
do trabalho;
II - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e sustentabili-
dade do empreendimento e distribuídos entre seus membros;
HI - que tenham por instância máxima de deliberação a assembleia geral periódica de
seus membros e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação di-
reta de acordo com as características de cada empreendimento;
IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;
V - que tenham como princípios a organização coletiva da produção e comercialização;
VI - que as condições de trabalho sejam salutares e seguras;
VII - que respeitem a proteção ao meio ambiente, mantendo o equilíbrio dos ecossiste-
mas;
Vim - que respeitem a equidade de gênero e raça;
IX - que respeitem a não utilização de mão de obra | infantil;
X - que utilizem a prática de preços justos, sem maximização de lucros;
XI - que a participação de trabalhadoras e trabalhadores não associados seja limitada
até dez por cento do número máximo de associados, e estes não poderão ocupar cargos
de direção; e
XII - cuja maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a seis vezes a
menor remuneração.
Art. 7º São entidades de assessoria e fomento aquelas instituições para fins não econô-
micos que, segundo os princípios da economia solidária:
| - assessoram e fomentam o setor da economia solidária; e
Il - desenvolvem trabalhos de pesquisas, elaboração, sistematização de dados sobre
economia solidária.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
Art. 8º São gestores públicos os governos municipal, estadual e federal que desenvol-
vem programas, projetos e ações no âmbito da economia solidária.
Art. 9º São objetivos da política municipal de fomento à economia solidária:
| - criar e consolidar os princípios e valores da economia solidária;
H - gerar trabalho e renda de forma solidária;
HI - apoiar a organização e o registro de empreendimentos da economia solidária:
IV - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;
V - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empre-
endimentos da economia solidária;
VI - integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades autossustentá-
veis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;
VII - fomentar o potencial de crescimento em todos os empreendimentos econômicos
solidários;
VIII - proporcionar a interação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, pu-
blicações e material didático de apoio aos empreendimentos da econômica solidária;
X - fomentar à capacitação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos da econo-
mia solidária;
XI - articular Município, Estado e União, visando uniformizar a legislação;
XII - construir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos empreendi-
mentos da economia solidária que cumpram os requisitos desta Lei; e
XIII - apoiar e fomentar a articulação entre os empreendimentos econômicos solidários,
entidades de assessoria e fomento e Poder Público, por meio de redes e fóruns visando
sua organização social, política e econômica.
Art. 10. A Política Municipal de Economia Solidária organiza-se nos seguintes eixos de
ações:
| - educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional no meio
rural e urbano;
H - acesso a serviços de finanças e de crédito;
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PODER LEGISLATIVO
RA câmara MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
III - fomento à comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo responsá-
vel;
IV - fomento aos empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação;
V - fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão;
VI - estimular a integração entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
Vl - apoio à realização de eventos da economia solidária;
8 1º Os instrumentos da política municipal de fomento à economia solidária serão geridos
por secretaria a ser designada pelo Poder Executivo.
8 2º A execução dos instrumentos pode ser direta ou indireta, mediante contrato ou con-
vênio, com ente público e/ou privado.
8 3º A execução dos instrumentos deve receber atenção prioritária do Município e seus
agentes, com vista a garantir destinação de recursos necessários e eficiência de atos
administrativos praticados no âmbito desta política.
Art. 11. O Conselho Municipal de Economia Solidária será criado por meio de lei espe-
cífica.
Art. 12. O Fundo Municipal de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Solidária será
criado por lei específica.
Art.13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de de 2025.
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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= PODER LEGISLATIVO
AMARA câmaramunicipaLDESANTARÉM
UNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
“Economia Solidária é um conjunto de atividades econômicas, produção de bens e de
serviços, distribuição, consumo e finanças-organizadas e realizados solidariamente, por
trabalhadores e trabalhadoras na forma coletiva e autogestinaria.” (Caderno Se-
naes/M.T.E. Politica Nacional de Economia Solidaria, vol,2013).
A Economia Solidaria tem prosperado em diversas partes do mundo, malgrado as difi-
culdades, das mais diversas naturezas, por que passam seus praticantes. Podem-se
mencionar, além das carências financeiras, de treinamento e mesmo de reconhecimento
social, dificuldades de ordem legal. Isso porque a legislação de diversos países é omissa
em relação às práticas da economia solidária. Infelizmente, o Brasil não é exceção: tam-
bém aqui a legislação ainda está galgando, está em debate no Congresso Nacional o PL
137/2017 que cria a Política Nacional de Economia Solidaria (PNES) e o Sistema Naci-
onal de Economia Solidária (Sinaes) que pretende reconhecer e apoiar a implantação de
políticas públicas para fomentá-la. Este projeto de Lei pretende caminha nesse sentido
e pretende sanar essa dificuldade legal, reconhecendo os empreendimentos econômicos
solidários como sujeitos de direito e estimular este importante arranjo social.
O reconhecimento legal, por si só, implicará maior aceitação social dos empreendimen-
tos dessa parcela da economia. Além disso, a existência de política pública, apoiada nos
recursos que comporão o citado fundo, além das diversas atividades de governo voltadas
para o desenvolvimento de Economia Solidária, como aqui proposto, o impulso que falta
para que esses empreendimentos possam deslanchar e progredir. Importante registrar,
ainda, que o progresso da economia Solidária implicará a criação de muitos empregos,
pois o segmento, tipicamente, apresenta elevada demanda de recursos humanos. Pelas
razões apresentadas, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa pro-
posição.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
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Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 Gde 6

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