texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
A PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicirar DESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI nº /2025
INSTITUI O DIA 7 DE AGOSTO COMO O DIA
MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de Lei:
INSTITUI O DIA 7 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINI-
CÍDIO.
Estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado, anu-
almente, no dia 7 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
ensBATTA
Vereador Republicanos
VereadpyA
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 AE
E 2
x PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicirar DESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA:
O feminicídio representa a forma mais extrema de violência de gênero, caracterizado
pelo assassinato de mulheres pelo simples fato de serem mulheres, frequentemente pre-
cedido de histórico de violência doméstica, psicológica e patrimonial. Instituir o Dia Mu-
nicipal de Combate ao Feminicídio em 7 de agosto é uma medida de profunda relevância
social e simbólica.
A escolha da data remete à promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
sancionada em 7 de agosto de 2006, marco legal fundamental no enfrentamento à vio-
lência contra a mulher no Brasil. Essa legislação foi um divisor de águas na proteção dos
direitos das mulheres, ao tipificar e dar visibilidade às diversas formas de violência de
gênero.
sppraçésa
[v
ae ae
Da f
e DAVIDPAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 sãos
2 de
a li ns th
open original →