MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA
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GABINETE DA VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
PROJETO DE LEI Nº 12025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO,
AMBULATORIAL E NA REALIZAÇÃO DE
EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA
MULHERES DIAGNOSTICADAS COM MIOMA
UTERINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ.
No uso de suas atribuições legais, a parlamentar que este subscreve, submete
à apreciação da Câmara Municipal de Santarém o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica assegurada prioridade no atendimento médico, ambulatorial,
realização de exames e procedimentos ginecológicos, no âmbito da rede pública
de saúde do Município de Santarém, Estado do Pará, às mulheres
diagnosticadas com mioma uterino, sempre que o quadro clínico demandar
acompanhamento contínuo ou apresentar risco à saúde física ou reprodutiva da
paciente.
Art. 2º A prioridade estabelecida nesta Lei aplica-se a:
| — Consultas com especialistas em ginecologia e obstetrícia;
Il — Realização de exames de imagem e laboratoriais relacionados ao
diagnóstico e monitoramento do mioma;
Ill - Procedimentos cirúrgicos eletivos ou de urgência que envolvam tratamento
do mioma;
IV — Encaminhamentos para unidades de referência.
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Art. 3º Para o exercício do direito à prioridade, a mulher deverá apresentar laudo
médico, emitido por profissional habilitado, comprovando o diagnóstico do
mioma uterino.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O mioma uterino é uma condição ginecológica de alta incidência entre mulheres
em idade reprodutiva, caracterizando-se pelo crescimento anormal de tecido
muscular no útero. Apesar de benigno na maioria dos casos, pode ocasionar
sintomas graves e debilitantes, como sangramentos intensos, dor pélvica
crônica, anemia persistente, dificuldades urinárias e impacto direto sobre a
fertilidade e a qualidade de vida das mulheres afetadas.
Em Santarém, muitas mulheres enfrentam longas filas de espera na rede pública
de saúde para acesso a exames, consultas especializadas e procedimentos
cirúrgicos relacionados ao tratamento do mioma. Essa realidade tem
comprometido não apenas o bem-estar físico dessas pacientes, mas também
suas condições emocionais, sociais e econômicas.
A proposta desta Lei busca promover justiça social, equidade de acesso e
garantia de cuidado digno e contínuo à saúde da mulher. Ao assegurar prioridade
no atendimento a mulheres com diagnóstico confirmado de mioma uterino, o
Município de Santarém reafirma seu compromisso com a saúde integral da
população feminina e fortalece os princípios constitucionais que regem o
Sistema Único de Saúde — especialmente os da equidade, universalidade e
integralidade.
Trata-se, portanto, de uma medida simples, mas de grande alcance social e
humano, que visa oferecer amparo legal às mulheres que convivem com essa
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enfermidade e garantir a elas acesso tempestivo a diagnóstico, tratamento e
acompanhamento especializado.
IVANIRA FIGUEIRA — VEREADORA PSD
Instagram: Divanirafigueira
Email: ver.ivanirafigueiraQsantarem.pa.leg.br
Assinado de forma digital
IVANIRA DE SOUSA por IVANIRA DE SOUSA
FIGUEIRA:5147325 FIGUEIRA:51473259215
9215 Dados: 2025.08.05
15:16:55 -03'00'
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