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) CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAN Ti...
PEDIDO DE INFORMAÇÃ o )
ACATADO PELA MESA —
ÇÃO Nº 1
/ 2026 pLENÁRIO VI JOSJ2O.
Senhor Presidente,
.
CÂMARA MUUA Siad
Senhoras e Senhores Vereadores, Enj.º Alba Lew
12 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como no art.
5º inciso XXXIII, e no art. 37, 8 3º, inciso Il da Constituição Federal, na Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); e na Lei Federal nº
9.615/1998 (Lei Geral do Esporte), o
Vereador que esta subscreve requer, após
tramitação regimental e aprovação do Plenário, o envio de expediente à
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL), na pessoa do
Senhor Secretário Pedro Henrique Silva, para que sejam prestadas as seguintes
informações referentes à realização do torneio “Copa Santarém de Futsal”:
1. Quantas agremiações esportivas participaram, ao todo, do referido
torneio?
2. Quais foram os valores exatos repassados a cada equipe
participante, incluindo os montantes destinados aos vencedores do
1º,2º e 3º lugares?
3. Houve contratação de empresa(s) terceirizada(s) para a execução do
evento? Em caso positivo:
o Quais empresas foram contratadas?
o Quais serviços foram prestados por cada empresa e os respectivos
valores pagos?
+» Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para garantir a
transparência, o controle social e a fiscalização dos recursos
utilizados, conforme os princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal) e os
dispositivos da Lei nº 12.527/2011?
aandranracera|
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Dandreorasera
|
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
|
E) Andreo Rasera |
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
5. Do montantede 'R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) repassado a
esta Secretaria, houve sobra de recursos? Em caso afirmativo, qual
o valor remanescente e qual será a destinação prevista para essa
quantia, conforme planejamento orçamentário ou diretrizes
administrativas?"
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação tem como objetivo assegurar a transparência
na aplicação dos recursos públicos investidos em eventos esportivos
organizados pelo Poder Executivo Municipal, especialmente quando tais eventos
envolvem valores significativos oriundos de emendas parlamentares.
Cabe ao Poder Público garantir a adequada destinação desses recursos, em
consonância com os princípios constitucionais e com a Lei nº 9.615/1998, que
estabelece como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada cidadão.
A ausência de informações claras, objetivas e acessíveis à população
compromete a confiança nas instituições públicas e pode configurar violação aos
princípios da administração pública, além de eventual responsabilidade por ato
de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Dessa forma, solicita-se que as informações requeridas sejam apresentadas
com clareza, precisão técnica e dentro do prazo legal, em respeito ao princípio
da transparência, ao interesse coletivo e à boa governança pública.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 04 de agosto
de 2025.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 3 Andreo Rasera ="