CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº [01 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARi e
ACATADO PELA MESA —
pLeNÁRIO 0D/ og S
Senhor Presidente, MUNICIPRA RE? T7 "E
Enf.“ Alba
Senhoras e Senhores Vereadores, 12 SECRETAK
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
art. 58, inciso !!, da Lei Orgânica do Município de Santarém; no art. 5º, inciso
XXXIII, e no art. 37, 83º, inciso II, da Constituição Federal; na Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); bem como em observância às
diretrizes do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, que contempla a construção
de novas unidades habitacionais na área da antiga Embratel, localizada no bairro
São José Operário, o Vereador que este subscreve vem, após tramitação
regimental e aprovação do Plenário, requerer que seja encaminhado expediente
à Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB, na pessoa do Senhor Secretário
Emir de Machado Aguiar, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o tamanho exato (em metros quadrados) da área destinada à
construção do novo complexo habitacional do Residencial Minha Casa,
Minha Vida, no bairro São José Operário?
2. Qual o número total de unidades habitacionais previstas no referido
empreendimento?
3. Qual o percentual exato de cotas reservadas, por grupo, às seguintes
populações:
a) Pessoas com Deficiência (PCDs), Idosos, Negros, Quilombolas,
Indígenas e Pessoas LGBTQIA+
4. Como está sendo feito o critério de seleção e classificação dos
beneficiários, considerando as cotas supracitadas?
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
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Andreo Rasera
5. Existe previsão de infraestrutura urbana adequada no entorno do
residencial (acessibilidade, transporte público, saneamento, escolas,
postos de saúde)? Caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas?
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por objetivo garantir a efetividade dos
princípios constitucionais da publicidade, transparência e da função fiscalizadora
do Poder Legislativo, especialmente quanto à implementação de políticas
públicas habitacionais de caráter social e inclusivo.
Considerando que o novo residencial do Programa Minha Casa, Minha Vida
representa um avanço na política de moradia no município, é fundamental
assegurar que o processo de construção, seleção e distribuição das moradias
atenda aos critérios legais de equidade, inclusão e justiça social, contemplando
de forma efetiva os grupos historicamente vulnerabilizados.
Ademais, a disponibilização das informações solicitadas é essencial para que
esta Casa Legislativa possa acompanhar a correta aplicação dos recursos
públicos e garantir que os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito
à moradia e da igualdade material sejam efetivados.
Diante do exposto, solicito que as informações sejam prestadas com clareza,
detalhamento técnico e dentro do prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 04 de agosto
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO
DOS SANTOS MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pAçERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
[f] Andreo Rasera
(Dandreorasera