MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNI ;
ACATADO PELA AR
PLENÁRIO VS OS 25
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº (0 (2025 Enf.“ Alba o Vlad
13 SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES AQ GOVERNO DO ESTADO, POR MEIO DA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ (COSANPA), ACERCA DO
RESERVATÓRIO DE ÁGUA LOCALIZADO EM SANTARÉM, NO BAIRRO
CONQUISTA, EXECUTADO PELA EMPRESA ANKARA
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Governador,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer as seguintes informações, no prazo legal, acerca das obras do reservatório construído
e inativo, no bairro Conquista, sob gerência da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA):
1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa Ankara Engenharia Ltda.,
incluindo seu edital de licitação de origem, termo de referência, projeto básico, e todos os termos
aditivos celebrados (prorrogações de prazo, ajustes de valor etc.).
PA Informações sobre quais órgãos ou unidades administrativas são responsáveis
pela fiscalização e gerenciamento deste contrato. Especificamente: indicar se há alguma
secretaria estadual envolvida na supervisão, nome do fiscal ou engenheiro residente designado
pela COSANPA, e quais medidas de fiscalização foram adotadas ao longo da execução.
E Relatório atualizado de andamento da obra: detalhar o status físico atual
(percentual executado de cada serviço previsto) e financeiro (valor já pago/medido e saldo
restante). Informar se a obra foi concluída ou não. Em caso negativo, esclarecer quais etapas
faltam para a conclusão e se existe nova previsão de término. Se possível, anexar o último
relatório de progresso ou boletim de medição da obra.
4. Esclarecimentos sobre a não operação dos reservatórios desde a construção
original: Quais foram, tecnicamente, os problemas que impediram esses reservatórios de
entrarem em funcionamento? Solicito, se existentes, cópias de laudos ou pareceres técnicos
produzidos à época identificando tais patologias nas estruturas.
5 Cópias de relatórios técnicos, laudos de vistoria ou auditorias realizadas durante a
execução do contrato: por exemplo, laudo de inspeção estrutural inicial dos reservatórios (que
embasou o projeto de recuperação), laudo de teste de estanqueidade após a recuperação,
relatórios de visita da Caixa Econômica Federal ou de outros órgãos de controle, apontando a
situação da obra e eventuais não conformidades. Caso a COSANPA tenha elaborado relatórios
gerenciais sobre o atraso ou dificuldades enfrentadas, solicito também acesso a esses
documentos.
6. Informar se houve aplicação de penalidades ou medidas administrativas contra a
empresa contratada (Ankara Engenharia) em razão de atraso ou descumprimento contratual. Em
caso afirmativo, especificar quais penalidades e respectivos fundamentos. Em caso negativo,
informar se a empresa apresentou justificativas formais aceitas pela COSANPA para as
prorrogações de prazo.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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7. Detalhamento da fonte de recursos financeiros deste contrato: confirmar se o
financiamento é proveniente de contrato com a Caixa Econômica Federal via FGTS (Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço) e indicar o número do convênio/operação de crédito
relacionado. Solicito cópia do termo de convênio ou contrato de financiamento firmado entre o
Governo do Pará/COSANPA e a Caixa, que trate dessa obra.
8. Informar se está prevista a realização de nova licitação ou contratação
complementar para concluir os serviços remanescentes da obra, tendo em vista notícias de que
o contrato original teria expirado sem conclusão total. Em caso positivo, favor indicar o número
do novo processo licitatório (se já iniciado ou previsto), o objeto (se é apenas conclusão dos
reservatórios ou inclui outras obras) e o cronograma estimado para retomada e entrega
definitiva dos reservatórios em operação.
Saliento que este pedido objetiva promover a transparência e o controle social sobre
investimento público já realizado e em andamento, e buscar o esclarecimento de fatos de
interesse coletivo. Agradeço antecipadamente pela atenção e coloco-me à disposição para
eventuais esclarecimentos adicionais que se façam necessários para viabilizar o acesso às
informações.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(santarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pela Prefeitura.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de agosto de 2025.
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