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materia nº 103/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) E SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (SEMPTA) A CERCA DA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CESSÃO DE USO DO PORTO DO BAIRRO DA PRAINHA ADMINISTRADO PELA EMPRESA DAIANA GARBINI TRANSBORDO DE CARGAS EM GERAIS LTDA. AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO.
native_id34791

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA ACATADA - ARQUIVADA COM RESPOSTA.
2025-08-11 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-08-05 Matéria acatada — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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texto original #

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MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAh
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO VS (OS [2 S
" CÂMARA MUNICIPAL DE S)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 102 /2025 Enf.“ Alba Led!
12 SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) E
SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
(SEMPTA), ACERCA DA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CESSÃO DE USO
DO PORTO DO BAIRRO DA PRAINHA ADMINISTRADO PELA EMPRESA
DAIANA GARBINI TRANSBORDO DE CARGAS EM GERAIS LTDA
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações relativas à operação do
Porto do bairro da Prainha:
1. Cópia integral do contrato:
. Seja enviada cópia integral do contrato de concessão, permissão ou
cessão de uso firmado com a empresa Daiana Garbini Transbordo de Cargas em Gerais Ltda
(CNPJ 33.736.481/0001-57), operadora do terminal conhecido como Porto Prainha, bem como
seus eventuais aditivos, pareceres ou despachos administrativos correlatos.
2. Relatórios de fiscalização:
. Que sejam encaminhados à este Gabinete todos os relatórios de
fiscalização, acompanhamento, inspeção ou prestação de contas elaborados pela Prefeitura (ou
suas secretarias e autarquias) sobre as atividades da referida empresa, especialmente nos
últimos 12 (doze) meses.
3. Encaminhamento de recibo e análise tributária:
. Anexa-se ao presente pedido imagem de recibo emitido pela empresa em
pagamento realizado em espécie, sem constar a emissão de nota fiscal eletrônica.
. Requer-se o encaminhamento imediato deste documento à Secretaria
Municipal de Finanças e à Procuradoria Geral do Município, para que se verifique a legalidade
do ato, especialmente sob o ponto de vista tributário e contratual.
4. Instauração de procedimento administrativo:
. Diante de possíveis indícios de irregularidades, como o recebimento
exclusivo em espécie, ausência de nota fiscal e possíveis omissões de repasse ao Município,
requer-se que seja instaurado processo de apuração administrativa, nos termos legais, junto à
Procuradoria do Município, para averiguar eventual descumprimento contratual, sonegação
fiscal, ou omissão de prestação de contas por parte da empresa.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ESET
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
O presente pedido visa garantir a transparência na exploração de bem público municipal e a
correta relação contratual, fiscal e financeira entre a empresa concessionária e o Município, a
fim de assegurar a proteção ao erário, a legalidade na arrecadação tributária e o interesse
público.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao (Osantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pela Prefeitura.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 04 de agosto de 2025.
f
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
Daiana Garbini transbordo de pi em Gerais Ltda
CNP) 33.736.481 /0001-5
Av. Amazonas, 1312 | Bairro Prainha | CEP 68010-400
Santarém - PA | (93) 99140-4100
Recebi (emos) de .
A importância de e Ea.
Referente
Para maior clareza, firmo o presente.
Santarém-PA ZA 43: /2
Scanned with
(E CamScanner

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