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PODER LEGISLATIVO
CAMARA CIP, Â
M MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARL wi
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho ACATADO PELA MESA
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA PLENÁRIO TO /0 $º [25
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM ,
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN-PL CÂMARA MUNICIPÉ
- Alba iu
1º SECRETAKi;
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 10) /2025, DE AGOSTO DE 2025.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores
Apoiado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o membro deste Poder, signatário desta,
requer que, após o cumprimento dos trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do
Soberano Plenário, seja encaminhado expediente, atendendo o que preconiza o artigo 58, inciso
Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém e Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula
o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 82º
do art. 216 da Constituição Federal. SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO — SMT,
sobre o seguinte:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL NO ANO DE 2023.
1- Quantas multas foram aplicadas no ano de 2023?
2- Qual valor arrecadado com multas no ano de 2023?
3- Como estar sendo aplicado esses valores arrecadados?
JUSTIFICATIVA
Em observância ao princípio da publicidade, previsto no caput, artigo 37, da
Constituição da República, c/c artigo 11, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre solicitar, a fim de subsidiar a elaboração de sugestões à
Administração e Projetos de Lei.
Sala das sessões, Plenário ! de agosto de 2025.
Palácio Tapajós, em 7
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