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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM ACATADRS, is
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho PLENÁRIO 1] o
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA mem p
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 CAMARA MUNICIPAL DER,
Enf.“ Alba Lei
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN-PL 12 SECRETARIA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº!0S/2025, DE AGOSTO DE 2025.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
Apoiado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o membro deste Poder, signatário desta, requer que,
após o cumprimento dos trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do Soberano Plenário,
seja encaminhado expediente, atendendo o que preconiza o artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município de Santarém e Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição
Federal. SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, sobre o seguinte:
A) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS DO TERMINAL
HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SANTARÉM JOAQUIM DA COSTA
PEREIRA E A PREFEITURA DE SANTARÉM.
Como representante da população santarena, amparado conforme determina a lei de transparência e de
informação, onde deve haver informações quanto a despesa, a receita, fornecedores, programas, ações e
projetos. Buscando com esse pedido de informação, ação de transparência pública que nos permitem que
desperdícios e mal emprego de verbas públicas possam ser verificadas e, consequentemente, cobrados e
submeter os responsáveis às punições de seus erros.
Considerando que as informações abaixo são relevantes para dirimir dúvidas deste parlamentar, que na
condição de legítimo representante do povo santareno, solicita da Secretaria Municipal de Portos e
Transporte Aquaviário, na pessoa do secretário acima nominado, a seguinte informação:
A) Acerca dos contratos do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas de Santarém Joaquim da
Costa e a Prefeitura de Santarém.
Sala das sessões, Plenário do Palácio) Tapajás, a, dejagosto de 2025.
MALAQUIAS MOTTIN
Vereador - PL
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