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GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO - MDB
SABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 106 12025.
CÂMARA MUNICIPAL DE Santah. COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO
ACATADO PELA MESA À INFORMAÇÃO) E NAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA DA
PLENÁRIO DS /C5/2S ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITO INFORMAÇÕES
———emoidoo DETALHADAS SOBRE AS OBRAS REALIZADAS NA
mo teo AVENIDA CUIABÁ E NO BAIRRO DIAMANTINO, NAS
di Mr PROXIMIDADES DO BAIRRO MARARU, EXECUTADAS POR
MEIO DE CONTRATOS FIRMADOS COM ESTA
SECRETARIA.
Ao Secretário Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA
ATT: Sérgio Melo
Apoiado no regimento interno da casa, o membro deste poder, signatário desta,
requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres pares, membros
do soberano plenário, seja encaminhado expediente a secretaria municipal de
Infraestrutura — SEMINFRA, solicitando as seguintes informações: Com fundamento
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas normas de transparência
da administração pública, REQUER-SE informações detalhadas sobre as obras
realizadas na Avenida Cuiabá e no bairro Diamantino, nas proximidades do bairro
Mararu, executadas por meio de contratos firmados com esta Secretaria.
Demanda acolhida por este parlamentar:
1. Cópia dos contratos administrativos firmados com as empresas responsáveis
pelas obras mencionadas;
2. Nome da(s) empresa(s) contratada(s), número do CNPJ, e objeto contratual
específico;
3. Valor total de cada contrato e respectivas fontes de recursos (ex: recursos
próprios, emendas parlamentares, convênios estaduais/federais etc.);
4. Prazos de execução contratual e cronograma físico-financeiro, com indicação
de data de início e previsão de conclusão das obras;
5. Medições já realizadas e valores pagos até a presente data;
6. Nome do engenheiro responsável técnico por cada obra, com cópia da
respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
7. Número da licitação ou processo de contratação, informando modalidade,
número do processo administrativo e data; A
Ag
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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a)
8. Informações sobre a garantia contratual de execução das obras, conforme
previsto em lei e no contrato;
9. Ações adotadas pela Secretaria junto às empresas contratadas para a correção
dos danos estruturais e recuperação da via, em razão da deterioração precoce do
pavimento.
JUSTIFICATIVA
As referidas obras, apesar de recentes, apresentam evidentes sinais de
desgaste, com formação de buracos e comprometimento da trafegabilidade, o que
tem gerado preocupação por parte dos moradores e usuários das vias.
O presente pedido visa garantir a transparência na aplicação dos recursos
públicos, bem como a adequada fiscalização da execução das obras públicas e a
responsabilização das empresas em caso de falhas estruturais ou descumprimento
contratual.
Solicita-se, quando possível, o envio das informações em meio digital, dentro
do prazo legal.
Disponibilizamos nossos contatos para retornos e maiores informações:
WhatsApp: (93) 99113-5804
E-mail: ver.uriaspingarilhosantarem.pa.leg.br
Nesse sentido, requer a prestação destas informações no prazo de 30 dias
(trinta dias), conforme estabelece o art. 53, Inc. XVI, da Lei Orgânica deste Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santarém-PA, 4 de agosto de 2025
rilho Castro
MDB
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