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materia nº 740/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 740 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINDICA AO PREFEITO JOSÉ MARIA TAPAJÓS PARA QUE PROJETE E CONSTRUA FOSSAS SÉPTICAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, COM O INTUITO DE EVITAR QUE A ÁGUA UTILIZADA NAS RESIDÊNCIAS SEJA DESPEJADA NAS VIAS DO MUNICÍPIO. (AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO).
native_id34804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADOS AOS INTERESSADOS.
2025-08-11 Matéria Votada e Aprovada — MATERIA VOTADA E APROVADA
2025-08-11 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T11:44:42.625791-03:00 APROVADO 21 0 0
2025-08-14T11:44:39.262422-03:00 APROVADO 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho Alaérci Ataercio CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA fu. CNPJ: 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
. m
IAN o Arr “ans “M Indicação nº 1 /202 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉI
' 1 S
Aprovado em ALMA|
Discusão
Por: JMIVAMA MA G
A
penário: DAOB 12OLS cdi),
CÂMARA MUNICIPALDUDE SANTARÉM
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O MEMBRO DESTE PODER, SIGNATÁRIO DO PRESENTE, FAZENDO USO DAS
PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO, VEM COM O
DEVIDO ACATAMENTO, PROPOR A INDICAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS,
PARA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO JOSÉ MARIA TAPAJÓS, PARA QUE PROJETE E CONSTRUA FOSSAS SÉPTICAS À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO COM O INTUITO DE EVITAR QUE A
ÁGUA UTILIZADA NAS RESIDÊNCIAS, SEJAM DESPEJADAS NAS VIAS DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação faz-se necessária e urgente diante do problema recorrente do despejo irregular
de efluentes sanitários diretamente nas vias públicas, valas de drenagem e corpos d'água. Essa prática,
infelizmente comum em áreas de baixa renda onde a rede de esgoto não está disponível, causa sério
prejuízo à saúde pública e ao meio ambiente, além de desvalorizar as moradias € comprometer a
qualidade de vida da população, diminuindo cada vez mais a expectativa de vida dos munícipes.
A construção de fossas sépticas, um sistema simples e eficaz de tratamento primário do esgoto,
representa uma solução imediata e de baixo custo para mitigar esse problema. Ao reter os dejetos
sólidos e permitir que a parte líquida seja absorvida pelo solo, as fossas evitam a contaminação direta
e a proliferação de doenças de veiculação hídrica, como cólera, febre tifoide, verminoses é outras
infecções gastrointestinais.
É importante ressaltar que a Lei Municipal Nº 21.862, de 22 de dezembro de 2022, que institui o
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Santarém,já prevê a disposição final dos esgotos sanitários de forma ambientalmente adequada, incluindo a utilização de fossas sépticas. Além disso,
a lei destaca a importância de "priorizar planos, programase projetos que visem à implantação e à
ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa
renda". A presente indicação está em total consonância com os objetivos e diretrizes do PMSB,
buscando efetivar o que já está previsto na legislação municipal.
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PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho 2a
' AlGércio CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82 rs
a
À
oferta
construção
de subsídios
dessas fossas deve ser pensada como umapolítica pública de saúde e saneamento, com
ou modelos de parceria que viabilizem o acesso das famílias de baixa renda a
essa tecnologia. A iniciativa traria inúmeros benefícios, como a melhoria das condições sanitárias, a
redução da poluição, a valorização dos imóveis e a promoção da dignidade e do bem-estar social.
Diante do exposto, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, para que, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos - SEMURB estude, projete e
construa fossas sépticas, de forma gratuita ou subsidiada, às famílias de baixa renda que não são atendidas pela rede de esgoto.
Assim, solicitamos que seja encaminhada cópia do presente expediente ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito José Maria Tapajós, para que tome conhecimento de nossa solicitação.
Sala das Sessões da Câmara de Santarém, 05 de agosto de 2025.
ALAERCIO Assinado de forma
digital por ALAERCIO
MAGALHAES MacaLHaEs
CARDOSO:587357632
CARDOSO:5 72
8735763272 Wario os
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente - CMS
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