br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 3403/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3403 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id34931

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22610 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
2025-08-19 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-08-12 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-08-12 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-08-12 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-08-12 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-08-12 Encaminhado a Comissão — —
2025-08-12 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO Á COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T18:10:09.268560-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

«58
Eno o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO «
SEMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de
O Prefeito
Santarém,
Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Munieips! aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art.
noventa
1º Abrir
e nove
Crédito
mil, duzentos
Especial no valor de R$ 3.999.261,50 (três milhões, novecentos é
e sessenta e um reais e cinquenta orçamentária abaixo, centavos) na dotação correspondente a Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR. Órgão:
Unidade:
11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 112500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS
| ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
Material FONTE FICHA VALOR R$ de Consumo 3.3.90.30.00 1500 1.500,00 |
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1700 220.000,00 |
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701
Material 2.000,00 de Consumo
1749 Outros 135.980,00 Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1500 5.020,00 Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1700 5.222,00 Pessog Física
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.36.00 1701 9.010,00] Pessoa F ísica
Pessoa Física
| Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1500 . Eamao
Outros Serviços de Terceiros -) 3.3.90.39.00 1700 130.900,06! Pessoa Jurídica
|
aaa
Outros Serviços de Terceiros |
3.3.90.38.00 1749 |
|
1.299.830,00
quios JOS de Terceiros — 3.3.90.39.00 1701 10.009,00
puros JERÃSOS de Terceiros — 3.3.90.39,00 1749 o 8.000,50]
Conttitias Tributárias e 3.3.90.47.00
|
1500 3.151,00
Conpações
R
Tributárias e 3.3.90.47.00 1700
10.802,00 Condaçõos Tributárias e 3.3.90.47,00
— Mo 8.535,00
Peas
fecetaen
tão,
andado
saco
iBBTo￾GAS
RNG-IDEG
e
informe
o
adia
PESO
LRAADER
ESTAÇÕES.
Esvincios:.
aqueça
Pessos
JOSÉ
MARIA
T
E
à
validade
das.
CRE
Assinado
por
3
mm
Para
verificar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Obrigações Tributárias e] 33.90.4700 1749 “8.020,00
Contributivas
indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 3.151,00
indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1700 —
5.009,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 5.980,00
Indenizações e Restituições *
3,3.90.93.00 1749 |
6.750,00
Passagem e Despesas com| 3.3.90,33.00 1500 5.440,00 E
Locomoção |
|
lo é
Passagem e Despesas com 3.3.90.33.00 1700 45.070,00 É
Locomoção o
o E =
à
Passagem e Despesas com 3.3.90.33.00 1701 8.600,00
Locomoção | o
=
Passagem e Despesas com 3.3.90.33.00 1749 35,020,00
Locomoção Lo
TOTAL 1.976.899,50
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
APOIO A INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
INsentaneno
rue
com
te
vonisacacilaPo-BASC-DAAI-LDFE
e
forme
o
código
AETO-GASH
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 6.950,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1700 117.230,00
Material dê Consumo 3.3.90.30.00 1701 9.075,00
Material de Consumo 1749 201.950,00
Outros Serviços de Terceiros -| 3.3.90.36.00 1500 8.520,60
Pessoa
Outros
Física
Serviços de Terceiros -| 3.3.90.36.00 1700 na45.745,00
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — 3,3.90.36.00 1701 o5.000,00
Pessoa Física |
. a
É
Outros Serviços de Terceiros —| 3.3.90.36.00 1749 12.620,00 a É
Pessoa Física á 5
Outros Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.00 1500 6.200,00 cg
Pessoa Jurídica é É
Outros Serviços de Terceiros —| 3.3.90.39.00 1700 192.450,00 ê
Pessoa Jurídica o
ê Ê
Outros Serviços de Terceiros —| 3.3.90.39.00 1701 8.000,00 É
Pessoa Jurídica g
Outros Serviços de Terceiros -| 3.3.90.39.00 1749 550.235,00) ER
Pessoa Jurídica o
Ê
É
—
Obrigações Tributárias e| 3.390.470 1500 815100) 5
ê
Contributivas oo
Obrigações Tributárias e 3.3.90.47.00 1700 28.840,00
Contributivas iria
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO |
Obrigações Tributárias e
|
3.3.90.47.00 1701
22.690,00
|Contributivas A
Obrigações Tributárias e
3.3.90.47.00 1749 16.020,00
|
Contributivas
|Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 3.151 00
|Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1700 2.100,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 8.670,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 5.040,00
Passagem e Despesas com 3.3.90.33.00 1500 8.630,00
Locomoção
Passagem e Despesas com 3,3.90.33.00 1700 98.675,00
Locomoção o ad
Passagem e Despesas com 3.3.90,33.00 1701 1.230,00
Locomoção
Passagem e Despesas com 3.3.90.33.00 1749 80.470,00
Locomoção
[Obras e instalações 4.4.90.51.00 1500 7.000,00
[Obras e instalações 4.4.90.51.00 4749 311.950,00 |
Equipamento e Bens Permanente. 4.4.90.52.00 1500 4.310,00 |
Equipamento e Bens Permanente. 4.4.90.52.00 | 1749 274.460,00
|
| TOTAL “2.022.262,00
Art. 2º As dotações acima citadas, serão prov
dotações orçamentárias, conforme artigo 43 da Lei
relacionadas:
Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Unidade: 113200 -
FUNDO MU
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.695.0010.1035
NICIPAL DE TURISMO — EMT
IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
enientes da anulação parcial ou total de
nº 4.320/64. inciso Ill, abaixo
[ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE | FICHA | VALOR R$,
[Obras 6 Instalações sagosioo |
1500 |
1863 1.470.000,00]
|Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 1864 1.031 261 50|
|Obras e Instalações | 4.4.90.51.00 1701 | 1865 619.000,00
Eguipamentos e Material 4.4.90.52.00 1500 | 1866 100.000,00
Permanente
| ,
Equipamentos e Material |
4,4.90.52.00 1749 1867 262.000,00
Permanente | o
Equipamentos e Material! 4.4.90.52.00 1701 1868 100.000,00
Permanente
3.3.90.39.00 |
1500 100.009,00
[ares de Terceiros — Pessoa
Jurídica
|
4
suisnivarifizaçan
TIMBASC
-DRAZ-0DFS
e
inferme
o
sódigo
SETI-GADO-2AAD-0DFO
a
AULAS,
GSESSS
tiger
ifearé
arame
SÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
Resspedo
por
à
pessoa
JO
Ê
|
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Total |
2.999.261,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de agosto de 2025.
Serviços de Terceiros -— Pessoa 3.3,90,39.00 1749 1849 68.009,00
Jurídica a 5 e x
g a ma a ga a tacos es
Equipamentos e Material 4.4,90.52.00 1701 1858 63.006,08
Permanente ="
Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 1749 1857 21.000,08
Permanente o | o
Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 1500 1856 42.000,00
Permanente =.
&
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1844 15.000,00 g
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 1842 52.000,00 á
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 1859
|.
21.000,00 |
y
Serviços de Terceiros -
Pessoa| 3.3.90.39.00 1500 1861 10.000,00 É
Jurídica = é
Serviços de Terceiros -
Pessoa| 3.3.90.36.00 1500 1845 15.000,00 5
Física o
9
Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.36.00 1749 1846 5.000,00 â
Física ,
8
Serviços de Terceiros — Pessoa 3.3.90.36.00 1701 1847 5.000,00
Física
:
|
8
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
d, x
:
ê
“
:
8
|
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-51 14/5127
Ho
apre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a abertura de crédito especial na
dotação orçamentária da. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR..e.dá
outras providências,
Exmo, Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores € Sras. Vereadoras.
Prezado (a) Senhor (a), a presente solicitação de abertura de crédito especial
tem por objetivo permitir a execução de recursos financeiros provenientes
principalmente de convênios e emendas parlamentares destinados a Secretaria
Municipal de Turismo de Santarém, Estado do Pará.
Apesar da formalização dos instrumentos de repasse e da disponibilidade
financeira dos recursos, não há dotação orçamentária especifica no orçamento vigente
que contemple as ações previstas nos respectivos planos de trabalho, inviabilizando a
devida execução dos mesmos.
Essa insuficiência orçamentária impede a operacionalização de importantes
projetos voltados para O fortalecimento do turismo local e regional, a valorização
cultural e histórica do município, bem como ações de infraestrutura € promoção do
destino Santarém, que possui relevância no contexto do turismo nacional e
internacional.
A abertura do crédito especial encontra respaldo legal no artigo 41, inciso Hi,
combinado com o artigo 43,81º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, sendo necessária para
ajustar a peça orçamentária à realidade das transferências voluntárias recebidas,
possibilitando assim a execução plena dos recursos alocados por meio dos convênios
e das emendas parlamentares.
Diante do exposto, justifica-se a abertura de crédito especial no orçamento da
Secretaria Municipal de Turismo, a fim deviabilizar o cumprimento das metas € objetos
pactuados, contribuindo significativamente para O desenvolvimento socioeconômico do
Município de Santarém por meio da atividade turística. Diante dos fatos, submetemos à
apreciação dessa Douta Câmara o referido Projeto de Lei, certo de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo.
Santarém, 08 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail. gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/51 27
ageinaturas,
acesse
hiipsaêsantan
IGSÉ
MERIA
TAPAJÓS
|
ê
ê
:
&
Ê
i
Ê

open original →