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materia nº 3401/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3401 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A FEIRA CULTURA DE ARTES, ARTESANATO, ANTIGUIDADES, GASTRONOMIA E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN.
native_id34939

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-08-11 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
MUNICIPAL DE SANTARÉM CEP: 68.030 — 290 — SANTARÉM
-
PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN — PARTIDO PL
CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM
Encaminhado à Comissão
e /
. es = É .
id Dispõe e Cria a Feira Cultural de Artes, Artesanato, e
Antiguidades, Gastronomia e de Lazer do
Município de Santarém e dá outras providências.
O Vereador, MALAQUIAS JOSE MOTTIN, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Santarém-Pará, no uso das suas atribuições legais,
alicerçadas no artigo 59 da Constituição Federal, artigo 10, |, “d" da Lei Orgânica
Municipal e no artigo 70 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei,
submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades,
Gastronomia e de Lazer do Município de Santarém-Pará, a realizar-se na
praça Parque da Cidade, destinada a promover todas as manifestações
culturais ligadas às artes, ao artesanato, às antiguidades, à gastronomia e ao
lazer, objetivando a troca, venda ou exposição de trabalhos produzidos pelos
artistas, artesãos e colecionadores locais.
Parágrafo único. Poderão exporna “Feira Cultural”, todos os cidadãos residentes
no Município de Santarém-Pará, devida e legalmente cadastrados junto &
Secretaria Municipal de Cultura nos termos do regulamento.
Art. 2º. A feira criada nos termos desta lei, realizar-se-á aos domi
de acordo com seu regulamento a ser baixado por decreto.
Art. 3º. A partir de sua implantação, a Feira Cultural de Artes, Artesanato,
Antiguidades, Gastronomia e de Lazer do Município de Santarém, ou
simplesmente “Feira Cultural”, passará a figurar no Calendário Oficial de
Eventos Turísticos, Culturais e Desportivos do Município de Santarém,
proporcionando comodidade aos expositorese
visitantes.
Ar. 4º. Objetivando a reorganização das manifestações culturais
tradicionalmente realizadas no Município, fica extraordinariamente autorizado
por esta lei, o remanejamento de artesãose
artistas entre as feiras e exposições
existentes.
Parágrafo único. É expressamente proibida a participação de um mesmo
expositor,
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES
Art. 5º. A “Feira Cultural” de que trata esta lei tem por finalidade:
|. incentivar a atividade artesanal, valorizando o artista e o produtor artesanal de
Santarém;
Il. proporcionar polos de comercialização, estimulando a atividade cultural e
econômica com geração de trabalho e renda;
HI. divulgar a atividade artística e artesanal de forma a oportunizar novos
negócios, objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento econômico e
turístico;
IV. identificar os artistas e artesãos de Santarém;
V. definir áreas de lazer cultural e de comércio artesanal à população.
CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS
Art. 6º. A “Feira Cultural” terá como objetivo a exposição e comerçializaç
produtos provenientes de atividades artesanais e ar
denominadas de artes plásticas, arte popular, artesanato, produção
pequena escala e atividades provenientes de apresentação artística, objetos de
coleção e antiguidades e arte culinária, definindo-se para os fins desta lei:
l. artes plásticas: as atividades de expressões artísticas de cunho erudito ou
popular com utilização de técnicas de pintura, escultura, desenho, gravura de
arte com matriz original e fotografia artística;
Il. arte popular: as manifestações de natureza artesanal, teatral, musical,
plástica e poética e caráter autodidata, vinculada primariamente ao seu meio,
com caraterística essencialmente própria e original, decorrente de processo
criativo e cultural, ou seja, é a transformação material do imaginário popular;
Ill. artesanato: atividades de transformação da matéria-prima em produto
acabado, exclusivamente manual;
IV. produção artesanal ou manual de pequena escala: as atividades de
transformação e montagem de elementos pré-fabricados em conjuntos que
resultam outras peças originais decorrentes da criatividade do seu autor, bem
como a reprodução de peças semelhantes através de moldes artesanais, com
utilização de ferramentas simples;
V. apresentações artísticas: são todas as formas de expressão que denote
modo de criar, fazer e viver do ser humano, sob o aspecto pessoal ou social de
caráter teatral ou musical ou performance cultural;
VI. coleções: o conjunto de elementos metodicamente colecionados que
apresente características definidas de qualidade e originalidade, que mereçam
ser expostas, comercializadas ou permutadas;
VII. antiguidades: são bens, materiais e objetos que identifiquem o resgate
histórico, artístico, cultural e social entre outros valores que representem a
cultura em geral, através de objetos antigos;
VIII. artesanato culinário: o alimento proveniente de receitas familiares ou
étnicas produzidas em escala reduzida e os produtos naturais, tais como o mel,
chás e condimentos.
8 1º. As liberações de apresentações artísticas e culturais de artes cênicas,
musicais ou performance no espaço da feira, serão autorizadas pelos órgãos
municipais competentes, na forma do regulamento, mediante proposta escrita
com descrição da atividade.
8 2º. A venda de livros, revistas e discos usados poderão ser autorizados na
reservada para antiguidades, desde que comprovem que são usad
mínimo, cinco anos da data da publicação, edição ou gravação.
J
Art. 7º. Na “Feira Cultural” só poderão ser expostos produtos reconhecidamente
classificados como artísticos e artesanais, confeccionados pelo próprio
expositor, conforme previsto nesta lei, sendo expressamente proibida a
comercialização de produtos importados ou industrializados.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º. A “Feira Cultural” terá uma administração, fixada no regulamento, o qual
disporá, especialmente, sobre:
|. administrar a feira na forma do regulamento;
Il. estabelecer diretrizes, normas e organizar a eleição de representantes da feira
para a composição da Comissão da Feira Cultural;
III. elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como estabelecer diretrizes
e normas;
IV. definir horário, local e dia de funcionamento da Feira Cultural de Santarém;
V. definir os critérios de cadastramento dos artesãos e expositores interessados
em participar da Feira Cultural de Santarém;
VI. definir a forma de preenchimento das vagas existentes na feira;
VII. conceder anualmente a licença de funcionamento aos candidatos a
expositores, aprovados nos termos do regulamento e renová-la anualmente, de
acordo com os critérios estabelecidos;
VIII. decidir sobre cancelamento da licença de funcionamento dos expositores
que tenham recebido penalidades;
IX. fixar anualmente os valores a serem pagos pelos artesãos e expositores em
razão da concessão ou renovação da licença de funcionamento ou serviços,
respeitando a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FEIRA CULTURAL DE ARTES
ARTESANATO, ANTIGUIDADES, GASTRONOMIA E DE LAZER ne
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Art. 9º. Com o objetivo de reorganizar a realização e orientação da feira de que
trata esta lei, fica criada a “Comissão Organizadora da Feira Cultural”, com a
composição e as atribuições estabelecidas em regulamento, o qual observará:
|. a assistência e a orientação dos expositores, coletiva e individualmente, no
que se refere à atividade da feira cultural de artes e artesanato do Município e
ao cumprimento do regulamento;
Il. o emprego e o esgotamento de todos os recursos ao seu alcance a fim de
evitar transgressões ao regulamento, mantidas a ordem e a harmonia entre os
integrantes da feira;
Ill. sua composição será paritária e terá membros efetivos e suplentes
designados:
a) pela Administração Municipal;
b) eleitos pelos artesãos e expositores
8 1º. A Comissão Organizadora da Feira Cultural terá um Presidente, designado
pelo Prefeito, dentre os nomesindicados.
8 2º. Considera-se artesão ou expositor titular, aquele cadastrado e qualificado
como tal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 10. O mandato dos membros eleitos pelos artesãos e expositores será de 1
(um) ano, podendo serreeleito por mais 1 (um) período e, somente depois do
intervalo de uma gestão, poderá concorrer a nova eleição.
CAPÍTULO Vl
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E VISTORIA
Art. 11. Por intermédio desta lei e de seu regulamento, fica constituída a
Comissão de Avaliação e Vistoria, tendo como objetivos:
|. avaliar produtos para a feira de que trata esta lei;
Il. avaliar produtos para novas inscrições para a Feira Cultural;
HI. avaliar produtos para novas inclusões ou trocas na feira permanente;
IV. avaliar a execução dos trabalhos apresentados em seu local de produção,
para comprovação da autoria dos produtos e atendimentos às denúncias & Ô
Art. 12. A Comissão de Avaliação e Vistoria terá composição paritária de 9 (nove)
membros, estes sendo indicados pelo Poder Público e pela Comissão
Organizadora da Feira Cultural, na forma estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13. O expositor poderá comercializar somente mercadorias de produção
própria e que estejam autorizadas em sua licença de funcionamento, sendo-lhe
vedada a revenda de produtos de terceiros, sejam artesanais, industriais ou
importados.
8 1º. O produto ou a linha de produtos deve ter aprovação pela Comissão de
Avaliação e Vistoria, e deverá atender quesitos de originalidade, qualidade e
demanda.
8 2º. A produção e venda de produtos alimentícios devem estar de acordo com
as boas práticas de manipulação de alimentose legislações vigentes.
8 3º. A produção e venda de cosméticos devem estar de acordo com as
legislações vigentes.
Art. 14. Caberá ao Regulamento dispor sobre o funcionamento da Feira Cultural,
devendo ser obedecidas as seguintes condições:
|. o expositor terá até 2 (duas) horas antes da abertura da feira para montagem
da barraca, sendo que deverá estar em condições de iniciar as vendas no horário
estabelecido;
Il. nos casos de força maior será permitido um atraso de até 30 (trinta) minutos,
desde que o expositor tenha informado ao fiscal e justificado posteriormente a
Administração, sendo que 3 (três) atrasos num período de 6 (seis) meses,
implicarão a suspensão do expositor por 2 (dois) dias de feira;
minutos estabelecidos no inciso Il, sob pena de suspensão automática de 2
A
Ill. em hipótese alguma será permitida a montagem da barraca após os 30 (trinta)
1)
(dois) dias de feira;
IV. a desmontagem das barracas deve respeitar os horário
ressaltando-se que é permitida a entrada de veículos somente 30,(t
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depois do horário estabelecido para o término da feira, desde SEN,
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encontrem mais visitantes no local; at AN Ny &
V. no caso de mau tempo, a desmontagem das barracas e entrada de veículos
antes do horário estabelecido, será permitida desde que autorizada pela
Administração da Feira;
VI. não será permitida a permanência da barraca montada sem a presença do
titular da licença de funcionamento, devidamente identificado.
Art. 15. A exposição dos trabalhos e produtos deverá ser feita em bancas ou
dispositivos próprios, conforme padrão estabelecido em regulamento,
obedecidas as seguintes disposições:
|. será destinado ao expositor um local demarcado e numerado, medindo 2m x
2m para o artesão e 2m x 1,5m em se tratando de artista plástico, caso em que
suas obras deverão ser expostas em cavaletes ou painéis próprios com guarda￾sol padronizado;
Il. o local de instalação das barracas obedecerá ao mapeamento determinado
pelo Município;
HI. fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras formas de
oferta ou publicidade nas barracas ou locais demarcados;
IV. é vedada a montagem da barraca ou qualquer forma de comercialização ou
ocupação de espaço que não sejam autorizadas pela Administração;
V. a montagem e desmontagem das barracas são de responsabilidade exclusiva
do titular da licença de funcionamento.
CAPÍTULO VIII
CRITÉRIOS DE ACESSO À FEIRA
Art. 16. O artesão interessado em participar da “Feira Cultural” terá que solicitar
por escrito, através de requerimento próprio, junto ao órgão competente, na
forma do regulamento.
8 1º. Os critérios de cadastramento e certificação serão definidos pelo
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regulamento.
8 2º. Poderão habilitar-se a concorrer às vagas disponíveis, os artesãosinscritos
que estiverem dentro dos critérios estabelecidos em regulamento.
8 3º. Os critérios de avaliação serão definidos pela Comissão de
Vistoria, a qual deverá também estabelecer percentuais mínimos de
para pessoa portadora de deficiência e idosos.
8 4º. Os aprovados para preenchimento de espaços na “Feira Cultural” serão
definidos pela Comissão de Avaliação e Vistoria, após a análise em função do
tipo do produto, como técnica e matéria-prima, e vistoria.
CAPÍTULO IX
DOS EXPOSITORES
Art. 17. São consideradas categorias de expositores:
|. expositor titular;
Il. expositor convidado visitante temporário;
III. participante temporário de eventos artísticos.
8 1º, Denomina-se expositor titular os artistas, artesãos e
colecionadores autorizados através da licença de funcionamento, para
comercializar sua própria produção ou coleção, qualificadas pela Comissão de
Avaliação e Vistoria.
8 2º. O visitante temporário poderá expor somente por 2 (dois) finais de semana,
podendo solicitar nova autorização após 120 (cento e vinte) dias, devendo
cumprir o disposto em regulamento.
Art. 18. São direitos e deveres dos expositores:
|. votar e ser votado para a Comissão da Feira, exercendo qualquer mandato ou
atividade sem qualquer tipo de remuneração ou benefício;
Il. o expositor poderá votar e ser votado para integrar a Comissão Organizadora
da Feira Cultural;
III. informar aos representantes da Comissão da Feira Cultural, sempre que tiver
alguma proposta, sugestão, reivindicação ou reclamação a ser encaminhada;
IV. licenciar-se por um período de, no máximo, 30 (trinta) dias por ano,
cumulativos, devendo ser comunicado à Administração com antecedência de 10
(dez) dias;
V. no caso do inciso IV, o espaço da barraca ficará disponível à Administraç
até seu retorno;
VI. justificar suas faltas, na forma expressa no regulamento;
VII. cumprir rigorosamente o determinado no regulamento;
VIll. comparecer com sua barraca ou dispositivos expositores nos dias
estabelecidos e permanecer na feira por todo o horário previsto;
IX. cumprir as normas, bem como a legislação vigente estabelecidas para
produção, exposição e venda dos produtos na linha de arte ou artesanato para
o qual foi credenciado, sendo expressamente proibida a comercialização de
produtos importados ou industrializados;
X. conservar limpo e arrumado o espaço na feira e apresentar-se
adequadamente trajado;
XI. dispor em sua barraca, para utilização do público, coletores para deposição
dos resíduos sólidos, de fácil higienização e transporte, e que devem ser
acionados sem contado manual;
XII. permitir à Comissão de Avaliação e Vistoria visitar seu local de produção a
qualquer época, para reavaliação periódica e comprovação de autoria da
produção;
XIII. submeter todos os trabalhos, ainda que resguardadas as técnicas especiais
ou fórmulas próprias, à inspeção da Comissão de Avaliação e Vistoria;
XIV. participar das assembleias e reuniões dos expositores quando oficialmente
convocado pela Administração;
XV. não ceder, vender ou alugar, sob nenhum pretexto, o espaço autorizado pela
Administração da feira para montagem de sua barraca ou dispositivos
expositores para produtos de terceiros, sob pena de cancelamento da licença;
XVI. manter permanentemente a licença de funcionamento em local visível na
barraca, bem como o crachá de identificação do expositor titular, com fotografia
recente no tamanho 3x4, que deverá ser portado durante todo o período de
duração da feira;
XVII. manter relacionamento cordial com seus colegas expositores, bem como
atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais e da boa conduta;
XVIII. manter as barracas em perfeito estado de conservação e limpeza no que
se refere ao toldo, saia e sua armação e disposição dos produtos;
K
XIX. respeitar a criação dos demais, não expondo imitações ou cópias de
Y
trabalho ou produto já apresentado por outro expositor, y
XX. constatada a semelhança na hipótese do inciso XI SS
encaminhado à Administração, bem como à Comissão de Avaliaçã , asas
R & M»
conforme disposto em regulamento. REA SLi
8 1º. O artesão titular será responsabilizado por transgressão de qualquer
natureza que venha ocorrer no espaço autorizado pela Administração da feira,
para montagem da sua barraca ou dispositivos expositores.
8 2º. O descumprimento total ou parcial do disposto neste artigo será
considerado falta grave.
CAPÍTULO X
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 19. A licença de funcionamento será concedida ao candidato expositor que
se qualificar, obedecidos os seguintes procedimentos:
|. o candidato a expositor deverá inscrever-se no local determinado em
regulamento, por meio de preenchimento de ficha cadastral, solicitando espaço
para venda de seus produtos na Feira Cultural;
Il. ter seu produto aprovado pela Comissão de Avaliação e Vistoria;
Ill. submeter o seu local de trabalho à vistoria técnica para comprovação de
autoria;
IV. deverá apresentar os seguintes documentos:
a) fotocópia da Carteira de Identidade;
b) fotocópia do CPF/MF;
c) fotocópia do Título de Eleitor;
d) fotocópia do comprovante de domicílio;
e) 2 (duas) fotos 3 x 4;
f) fotos dos produtos aprovados.
V. receber fotocópia do regulamento da feira, bem como preencher o Termo de
Compromisso;
VI. o expositor deverá indicar, após aprovado, quando do preenchimento do
cadastro, relação de familiares diretos que poderão representá-lo no espaço da
feira com seu material aprovado pela Comissão de Avaliação e Vistoria, no caso
de sua ausência por força maior;
VII. ter parecer favorável junto à administração quanto a espaços disponíveis e
a conveniência da exposição.
S 1º. O não pagamento da anuidade referente à licença e func
implicará no indeferimento desta para o expositor.
8 2º. A licença de funcionamento do expositor é intransferível e será concedida
a título precário pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada ou não,
segundo critérios estabelecidos em regulamento, bem como do interesse público
e mediante o pagamento atualizado da anuidade da licença.
8 3º. A renovação da licença de funcionamento do expositor dar-se-á na forma
do regulamento.
8 4º. A alteração no tipo do produto autorizado para comercialização só poderá
ser realizada após 1
(um) ano de exposição na feira e mediante solicitação com
amostras de novo produto à Administração, a qual encaminhará à Comissão de
Avaliação e Vistoria.
Art.20. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no
que couber, em especial quanto à prestação de contas.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador PL

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