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CAMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
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R JÚNIOR TAPAJÓSMDB
PROJETO DE LEI Nº 12025
AUTOR: VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS — MDB
INSTITUI DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO
DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes para a instalação de pranchas de Comunicação
Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos de lazer e convivência, como
forma de promover acessibilidade comunicacional e inclusão de pessoas com deficiência no município de Santarém.
Art. 2º - As pranchas de comunicação de que trata esta Lei deverão atender a padrões
de acessibilidade universal, sendo regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal,
observados os seguintes princípios:
| — Uso de materiais resistentes e adequados às condições de uso em espaços públicos;
|| — Utilização de símbolos e pictogramas coloridos de fácil compreensão, preferencialmente baseados em sistemas de CAA reconhecidos;
III — Instalação em locais acessíveis, considerando as necessidades de crianças e
pessoas com deficiência;
IV — Promoção de comunicação clara para necessidades básicas, sentimentos e interações sociais;
V — Desenvolvimento com consulta a profissionais especializados e entidades representativas.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos de uso coletivo:
|— Praças e acessos principais do Parque da Cidade, especialmente próximos a rampas de acessibilidade;
|| — Orla da cidade;
Ill — Zoológico municipal;
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IV — Outros locais públicos de convivência que recebam fluxo de crianças e/ou pessoas com deficiência.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, poderá, por meio de seus órgãos competentes,
promover campanhas de conscientização sobre a importância da CAA e o uso das
pranchas de comunicação, em parceria com instituições da sociedade civil, conselhos
de direitos e entidades de apoio às pessoas com deficiência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em
—
de agosto de
2025.
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GABINETE DO VEREADOR
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JÚNIOR TAPAJÓS— me o000juniortapajosa
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como espoco estabelecer diretrizes para a
instalação de pranchas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços
públicos de lazer e convivência do município de Santarém, com a finalidade de promover acessibilidade comunicacional e inclusão de pessoas com deficiência, especialmente crianças.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
reforça esse direito ao estabelecer, em seu artigo 3º, o inciso IV, alínea “d”, a ausência
de recursos de CAA em espaços públicos configura barreira na comunicação e na
informação, dificultando ou impedindo a expressão e o recebimento de mensagens.
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) é uma ferramenta indispensável para pessoas com dificuldades na fala ou na escrita, tais como pictogramas,
símbolos visuais do ARASAAC, fotos e letras grandes, gestos ou objetos que possibilitam expressão para pessoas com autismo, paralisia cerebral, deficiência intelectual,
entre outras condições. Para crianças, em especial, seu uso contribui significativamente para o desenvolvimento da linguagem,o
estímulo à fala, a redução da ansiedade e o fortalecimento das interações sociais com familiares, colegas e a comunidade.
Pelo exposto, encaminhamoso presente Projeto de Lei para a apreciação
dos nobres Pares, esperando merecero pronto deferimento dos membros da Casa.
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