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materia nº 3406/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3406 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINSTITUI A DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTORIA: VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS.
native_id34943

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA DA CÂMARA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-08-14 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-08-11 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

p=» PODER LEGISLATIVO
[imo|) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR J e nOBBDB juniorapajos|
R JÚNIOR TAPAJÓS￾MDB
PROJETO DE LEI Nº 12025
AUTOR: VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS — MDB
INSTITUI DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO
DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO AUMEN￾TATIVA E ALTERNATIVA (CAA) EM ESPA￾ÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribui￾ções regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes para a instalação de pranchas de Comunicação
Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos de lazer e convivência, como
forma de promover acessibilidade comunicacional e inclusão de pessoas com defici￾ência no município de Santarém.
Art. 2º - As pranchas de comunicação de que trata esta Lei deverão atender a padrões
de acessibilidade universal, sendo regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal,
observados os seguintes princípios:
| — Uso de materiais resistentes e adequados às condições de uso em espaços pú￾blicos;
|| — Utilização de símbolos e pictogramas coloridos de fácil compreensão, preferenci￾almente baseados em sistemas de CAA reconhecidos;
III — Instalação em locais acessíveis, considerando as necessidades de crianças e
pessoas com deficiência;
IV — Promoção de comunicação clara para necessidades básicas, sentimentos e inte￾rações sociais;
V — Desenvolvimento com consulta a profissionais especializados e entidades repre￾sentativas.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos de uso coletivo:
|— Praças e acessos principais do Parque da Cidade, especialmente próximos a ram￾pas de acessibilidade;
|| — Orla da cidade;
Ill — Zoológico municipal;
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTAREM-PARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
IV — Outros locais públicos de convivência que recebam fluxo de crianças e/ou pes￾soas com deficiência.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, poderá, por meio de seus órgãos competentes,
promover campanhas de conscientização sobre a importância da CAA e o uso das
pranchas de comunicação, em parceria com instituições da sociedade civil, conselhos
de direitos e entidades de apoio às pessoas com deficiência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em
—
de agosto de
2025.
www .santarem.pa.leg.br / e-mail: ver juniortapajosQsantarem.pa.leg.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR
nan
JÚNIOR TAPAJÓS— me o000juniortapajosa
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como espoco estabelecer diretrizes para a
instalação de pranchas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços
públicos de lazer e convivência do município de Santarém, com a finalidade de pro￾mover acessibilidade comunicacional e inclusão de pessoas com deficiência, especi￾almente crianças.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
reforça esse direito ao estabelecer, em seu artigo 3º, o inciso IV, alínea “d”, a ausência
de recursos de CAA em espaços públicos configura barreira na comunicação e na
informação, dificultando ou impedindo a expressão e o recebimento de mensagens.
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) é uma ferramenta indis￾pensável para pessoas com dificuldades na fala ou na escrita, tais como pictogramas,
símbolos visuais do ARASAAC, fotos e letras grandes, gestos ou objetos que possibi￾litam expressão para pessoas com autismo, paralisia cerebral, deficiência intelectual,
entre outras condições. Para crianças, em especial, seu uso contribui significativa￾mente para o desenvolvimento da linguagem,o
estímulo à fala, a redução da ansie￾dade e o fortalecimento das interações sociais com familiares, colegas e a comuni￾dade.
Pelo exposto, encaminhamoso presente Projeto de Lei para a apreciação
dos nobres Pares, esperando merecero pronto deferimento dos membros da Casa.
www .santarem.pa.leg.br / e-mail: ver juniortapajosQsantarem.pa. leg.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ

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