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GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO -
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025, |
AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
DISCIPLINA O USO DE
CONTÉINERES ESTACIONÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o uso de contêineres estacionários no município de Santarém disciplinado conforme as
disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se "contêiner estacionário" o mobiliário destinado
ao depósito de materiais de construção, entulhos ou para utilização como ambiente provisório em
logradouros públicos.
Art. 2º Os contêineres estacionários obedecerão a um modelo próprio, que terá as seguintes
características:
I- pintura da cor padrão da empresa e sua devida identificação, com inscrição da razão social ou
nome fantasia;
II - faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº 128, de 06
de agosto de 2001, naspartestraseiras, dianteiras e laterais, devendo ser fixadas, no mínimo, a 30 cm
(vinte centímetros) da borda superior externa e no máximo a 10 cm (dez centímetros) da borda lateral,
sendo necessárias, no mínimo, 5 (cinco) faixas por lateral, para prover melhores condições de
visibilidade diurna e noturna; RE HI - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais
externas;
IV - numeração visível, padronizada e registrada junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração, ficando o infrator
sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 3º A colocação, a permanência, a utilização de contêineres estacionários em logradouro público
sujeitam-se a prévio licenciamento, conforme previsto no Código de Obras do Município de
Santarém.
$ 1º É vedada a utilização de logradouro público para guarda permanente de contêineres estacionários,
exceto pelo prazo do licenciamento para a respectiva obra ou serviço.
$ 2º A remoção e o transporte dos contêineres devem ser realizados obrigatoriamente com a porta
traseira fechada.
Art. 4º Na operação de colocação e na de retirada do contêiner estacionário, deverá ser observada a
legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre,
cuidando-se para que sejam utilizados: SSAcompanhe nossas
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I - sinalização com 3 (três) cones refletores;
II - calçosnas rodastraseiras dos veículos, no casode logradouro com declividade.
Art. 5º O local para a colocação do contêiner estacionário em logradouro público deverá ser:
I- navia pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
II - no passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de no
mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura ou o que determine o código de obra e
postura do município.
Art. 6º A localização dos contêineres estacionários não pode impedir ou prejudicar o livre acesso a
veículos, pedestres, hidrantes, pontos de ônibus, controladores de semáforos e demais equipamentos
urbanos.
Parágrafo único. Não será permitida a colocação de contêineres estacionários:
I- para o acondicionamento de lixo hospitalar ou doméstico (orgânico residencial), nem de produtos
tóxicos;
II - a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
III - em local com sinalização vertical e horizontal que proíbam "parar" ou "parar e estacionar”,
exceto mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito;
IV - junto a hidrantes e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;
V- em locais públicos, como praças, jardins e parques, exceto com autorização expressa da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.
Art. 7º Será imputada à empresa proprietária do contêiner estacionário a total responsabilidade pela
inobservância destas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 8º A responsabilidade pela fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei será da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Mobilidade e Trânsito.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 12 de agosto de 2025
ALAERCIO Assinado defforma
igital por ALAERCIO
MAGALHÃES micathaes
DO:
CARDOSO:S SS ss7s7627
ados: 2025.08.12 8735763272 ta2.32 0300
Alaércio Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei surge da crescente necessidade de regulamentar e fiscalizar o uso de
contêineres estacionários no Município de Santarém. Atualmente, a ausência de uma legislação
específica e detalhada para o tema tem gerado uma série de transtornos e riscos, comprometendo a
segurança viária, a acessibilidade para pedestres e a organização do espaço público.
Embora o Código de Obras do Município já preveja a necessidade de licenciamento para a colocação
de caçambas e contêineres, esta proposição visa aprofundar e complementar a regulamentação,
estabelecendo diretrizes claras e objetivas que atendam às peculiaridades urbanas de Santarém.
A presença desordenada desses equipamentos em vias e calçadas tem causado problemas como:
e Risco à segurança: A falta de sinalização adequada e a colocação em locais inapropriados,
como esquinas e pontos de ônibus, aumentam o risco de acidentes de trânsito, especialmente
em períodos noturnos ou de baixa visibilidade.
e Obstrução do trânsito e acessibilidade: Contêineres mal posicionados obstruem faixas de
rolamento e calçadas, dificultando o fluxo de veículos e o trânsito de pedestres, cadeirantes e
pessoas com mobilidade reduzida, em clara violação das normas de acessibilidade.
e Impacto ambientale sanitário: O uso inadequado desses contêineres, muitas vezes para o
descarte de lixo orgânico ou materiais tóxicos, sem a devida proteção, pode gerar poluição e
mau cheiro, afetando a saúde pública e a qualidade de vida da população.
A aprovação desta Lei permitirá que a Prefeitura de Santarém, por meio das secretarias competentes,
tenha as ferramentas legais necessárias para fiscalizar, autuar e disciplinar a atividade, garantindo que
o uso de contêineres, essencial para o setor da construção civil, ocorra de forma segura, ordenada e
responsável.
Sendo assim, o presente projeto busca harmonizar os interesses do desenvolvimento urbano com o
direito de ir e vir da população, assegurando que o espaço público seja utilizado de forma consciente
e com o mínimo de impacto para a coletividade. Contamos com o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação desta importante matéria.
Sala das Sessões da Câmara, em 12 de agosto de 2025
ALAERCIO iii por Atendo
MAGALHAES MAGALHAES
. CARDOSO:58735763272 CARDOSO:587
Dados: 2025.08.12
35763272 12:21:52 0300"
Alaércio Cardoso
Vereador
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