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materia nº 3415/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3415 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E O COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICIPIO DE SANTARÉM-PA.
native_id34946

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-08-13 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSAO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramuniciraLDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNI￾CIPAL DE INCLUSÃO E O COMBATE AO PRECON￾CEITO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICIPIO DE
SANTARÉM-PA.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de Lei:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E O COM￾BATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICIPIO DE SANTARÉM-PA.
Art. 1º Fica criada a Campanha Municipal de Inclusão e o Combate ao Preconceito con￾tra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Art. 2º A Campanha Municipal pela Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como princípios:
| - respeito à dignidade da pessoa humana e
à autonomia individual, promovendo maior
inserção na sociedade;
|
- não discriminação da pessoa com Espectro Autista;
HI - a equidade;
IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade; V - a intersetorialidade no de￾senvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista;
VI- Igualdade de oportunidades, orientando as pessoas sobre o tratamento especial com
indivíduos autistas, promovendo o rompimento de barreiras,
VII - facilitação ao acesso à informação e à orientação;
VIII - cooperação entre a sociedade e os portadores do especiro;
IX - universalidade da saúde, cultura e esporte;
Art. 3º A campanhade que trata esta Lei terá como objetivos:
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Acroparto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 Lde3e
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM |
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
| - promover ações de informação, conscientização e inclusão acerca da pessoa com
TEA, principalmente por meio de atividades que incentivem a sociedade a respeitar as
principais questões envolvidas na convivência e no trato das pessoas com autismo;
Il - disseminar conhecimento apto a reduzir a discriminação e o preconceito que cercam
as pessoas afetadas pelo transtorno,
Art. 4º São ações da Campanha de Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pes￾soas com Transtorno do Espectro Autista (TEA):
| - realização de campanhas educativas e não discriminatórias de inclusão da pessoa
autista nos ambientes escolares, instituições municipais, paradas de ônibus, CRAS,
CAPse
todos os equipamentos públicos municipais, através do poder executivo munici￾pal,
HI
- divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de
defesa das pessoas autistas,
HI - divulgação das políticas públicas voltadas para as pessoas com espectro autista;
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
2 de3e
PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA:
A criação da Campanha Municipal de Inclusão e Combate ao Preconceito contra Pes￾soas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Santarém-PA é de
grande importância social, educacional e cidadá. Ela representa um passo fundamental
para a construção de uma sociedade mais justa, informada e inclusiva A campanha re￾força que o autismo não deve ser visto como um obstáculo, mas como uma forma dife￾rente de estar no mundo. A campanha visa a efetivação das leis, como a Lei Brasileira
de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pes￾soa com TEA (Lei nº 12.764/2012).
mesa
a
iicansas esse PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroparto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 3de3

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