XBIGA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR BIGA - PT
Av. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, 68030-290, Santarém-PA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Fone: (93) 99136-6896 | Email: gabinete.bigakalahare gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN. /2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2022, ESTABELECE O INCENTIVO “IPTU
VERDE” EM SANTARÉM-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal n. 13, de 23 de dezembro de
2022, para estabelecer o IPTU Verde no Sistema Tributário Municipal, por meio do
estabelecimento da possibilidade de fixação de alíquotas diferenciadas, nos termos do 8 18, Il, do
art. 156 da Constituição Federal.
Art. 2º O art. 56 do Código Tributário Municipal de Santarém passa a vigorar com a seguinte
alteração:
& 3º As alíquotas a que se referem o caput deste artigo poderão ser objeto de
fixação diferenciada, nos termos do 8 1º, II, do art. 156 da Constituição Federal,
em função da existência, no bem imóvel, de arborização mantida pelo sujeito
passivo, observado o seguinte:
|- o IPTU Verde será criado e implementado por lei específica que estabelecerá
critérios objetivos, duração e condições do benefício fiscal tratado pelo parágrafo
deste artigo;
|| - Sem prejuízo do disposto no inciso anterior, o Poder Executivo Municipal,
mediante Decreto e legislação tributária, poderá expedir atos específicos para a
aplicação e para a implementação do programa fiscal” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
pica later
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
x BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN. /2025
O presente Projeto de Lei Complementar cria uma medida que já vem sendo
implementada por diversos Municípios brasileiros nos rincões do país: o IPTU VERDE. A medida
busca a criação de alternativas ao gestor municipal para criar medidas fiscais para o fomento à
proteção do meio ambiente urbanístico sustentável, tudo isso dentro de parâmetros
constitucionalmente previstos.
O IPTU VERDE dessa proposta é a inclusão de uma previsão genérica e abstrata no
Código Tributário Municipal. Assim, ele não cria concretamente qualquer benefício fiscal. Na
verdade, trata-se de medida de política fiscal, que entrega nas mãos dos órgãos competentes a sua
implementação mediante lei específica, que detalhará o período, as condições e os requisitos da
medida.
Nessa toada, é impreterível destacar que a Constituição Federal, inclusive após a
Reforma Tributária, contem previsão expressa no sentido de possibilitar o estabelecimento de
alíquotas diferenciadas quanto ao uso do imóvel, para fins de fixação da regra-matriz de incidência
do IPTU:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
|- propriedade predial e territorial urbana;
(...) o
& 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 8 4º,
inciso Il, o imposto previsto no inciso | poderá: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
|
- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
Il - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
||| - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios
estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de
2023) (Grifei)
Isso posto, torna-se possível a constatação de que a medida não cria despesa,
obrigação ou influências imediatas na organização administrativa, de tal sorte que não se viola a
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo prevista no 8 1º do art. 61 da Constituição
Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do STF:
(...) 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. (...)
* BLGA
(ARE 743480 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
10-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228
DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)
(...) 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a
estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público. (...)
(RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dle-s/n DIVULG
19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)
Ademais, a característica de abstração deste PLC demonstra que, por si só, não gera
renúncia de receita ou impacto no orçamento vigente ou no orçamento vindouro. Isso porque a
implementação das alíquotas diferenciadas do IPTU VERDE acontecerão mediante lei específica,
preferivelmente da lavra do Poder Executivo, de modo que não há a obrigação da pormenorização
de detalhes orçamentários, uma vez que isso será necessário somente quando da criação pela
referida lei específica.
ADCT/CRFB, Art. 113. A proposição legislativa quecrie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. (Grifei)
Dessa forma, à luz dos aspectos jurídico-constitucionais, esta propositura está
estritamente alinhada ao que determina a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Quanto ao aspecto político-social, a tutela legislativa do meio ambiente é uma das
maiores urgências que os municípios devem fixar em suas metas, pois o avanço das crises
climáticas, em nosso tempo, passou a gerar uma multiplicidade de problemas que vêm
desequilibrando a sustentabilidade das cidades e a qualidade de vida das populações.
Portanto, apresento este Projeto de Lei Complementar a esta Casa, na esperança de
que o debate democrático construa pontes que conectem o Poder Público de Santarém aos reais
problemas da nossa cidade.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
x BiGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLC cria apenas a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO: ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
pita Kalallora
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL