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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2022, ESTABELECE O INCENTIVO “IPTU
DA ADOÇÃO ANIMAL” EM SANTARÉM-PA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições previstas no art.
61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal n. 13, de 23 de dezembro de
2022, para estabelecer o IPTU da Adoção Animal no Sistema Tributário Municipal, por meio do
estabelecimento da possibilidade de fixação de alíquotas diferenciadas, nos termos do & 1º, Il, do
art. 156 da Constituição Federal.
Art. 2º O art. 56 do Código Tributário Municipal de Santarém passa a vigorar com a seguinte
alteração:
8 4º As alíquotas a que se referem o caput deste artigo poderão ser objeto de
fixação diferenciada, nos termos do & 1º,II, do art. 156 da Constituição Federal,
quando o sujeito passivo do IPTU residencial utilizar o bem imóvel para receber
como seu, permanentemente, animal de rua abandonado, observado o seguinte:
|
- o IPTU da Adoção Animal será criado e implementado por lei específica que
estabelecerá critérios objetivos, duração e condições do benefício fiscal tratado
pelo parágrafo deste artigo;
Il - Sem-prejuízo do disposto no inciso anterior, o Poder Executivo Municipal,
mediante Decreto, poderá expedir atos específicos para a aplicação e para a
implementação do programa fiscal” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
Polis pula ra
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
as BiGA
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
O presente Projeto de Lei Complementar cria uma medida que busca prestigiar a
discricionariedade político-tributária do gestor público, em que, mediante lei específica e por
período determinado, implementará benefício fiscal para pessoas que retirem das ruas e adotem
para si animais abandonados.
A proposta homenageia não apenas a dignidade humana na vertente da proteção aos
animais sencientes, mas também a busca pela criação de mecanismos que favorecem um espaço
urbano progressivamente eficiente.
Com efeito, o abandono de animais é um comportamento humano abominável e
miserável para aquele que sofre as consequências de uma sociedade disfuncional. Mas é, também,
um comportamento que, dentre muitos outros, acarreta o empobrecimento da qualidade
urbanística do Município.
Isso ocorre pelo fato da insegurança de se deixar nas ruas um ser que poderá gerar
acidentes de trânsito, contaminação por doenças transmissíveis e outras mazelas que afetam o
espaço urbano.
Nessa toada, a medida é uma busca pela disponibilização ao Poder Público de medidas
que possam influenciar positivamente no comportamento dos munícipes, de modo a
utilizar seu
espaço de moradia para adotar animais de rua. A proposta de redução de alíquotas pelo uso do
bem imóvel encontra sustento constitucional no texto do 8 1º, Il, do art. 156 da CRFB.
Com efeito, é impreterível destacar que a Constituição Federal, inclusive após a
Reforma Tributária, contém previsão expressa no sentido de possibilitar o estabelecimento de
alíquotas diferenciadas quanto ao uso do imóvel, para fins de fixação da regra-matriz de incidência
do IPTU:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
|
- propriedade predial e territorial urbana;
(...)
8 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 8 48,
inciso Il, o imposto previsto no inciso | poderá: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
| - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
Il - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
Il - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios
estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de
2023) (Grifei)
X BIGA
Isso posto, destaca-se que há viabilidade sob o aspecto da constitucionalidade formal
subjetiva, pois, da leitura do texto deste PLC, torna-se possível a constatação de que a medida não
cria despesa, obrigação ou influências imediatas na organização administrativa, de tal sorte que
não se viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo prevista no 8 1º do art. 61 da
Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do STF:
(...) 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. (...)
(ARE 743480 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
10-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228
DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)
(...) 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a
estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de
fiscalização atribuídas ao poder público. (...)
(RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG
19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)
Ademais, o projeto possui a característica de abstração, tendo em vista que ele mesmo
não cria ou implementa a medida concretamente, não gerando direito adquirido ao jurisdicionado.
Deveras, a redação deste PLC demonstra que, por si só, não gera renúncia de receita ou impacto
no orçamento vigente ou no orçamento vindouro.
Nesta senda, a implementação das alíquotas diferenciadas do IPTU VERDE acontecerá
mediante lei específica, preferivelmente da lavra do Poder Executivo, de modo que não há a
obrigação da pormenorização de detalhes orçamentários, uma vez que isso será necessário
somente quando da criação pela referida lei específica, conforme a expressa dicção constitucional:
ADCT/CRFB, Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. (Grifei)
Dessa forma, à luz dos aspectos jurídico-constitucionais, esta propositura está
estritamente alinhada ao que determina a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Quanto ao aspecto político-social, a tutela legislativa do meio ambiente urbanístico e
da fauna é uma das maiores urgências que os municípios devem fixar em suas metas, pois a
construção de soluções eficientes, mormente no uso de técnicas de tributação, é o que
efetivamente trará o avanço social que o povo anseia.
X BIGA
Portanto, apresento este Projeto de Lei Complementar a esta Casa, na esperança de
que o debate democrático construa pontes que conectectarão o Poder Público de Santarém aos
reais problemas da nossa cidade.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
pita Kelubloa
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL
x BIGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025
1) DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL: a exigência da apresentação de estudos e medidas de
impacto no orçamento depende da efetiva criação ou alteração de projetos dispendiosos. Não é o
caso, pois este PLC cria apenas-a possibilidade de o gestor implementar a medida por meio de lei
específica, quando então será impreterível a aplicação do art. 113 do ADCT.
2) DA PORMENORIZAÇÃO:ante a redação expressa que se pretende inserir nos parágrafos do art.
56 do Código Tributário Municipal, não há geração ou alteração imediata de despesa pública.
3) DA CONCLUSÃO: não há impacto orçamentário e financeiro, sendo devido tão somente quando
for criada a lei específica de implementação do benefício fiscal.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
Big KatyWav
BIGA (PT)
VEREADOR MUNICIPAL