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materia nº 59/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaREQUER JUNTO AO GOVERNO OBRIGANDO AA TELEFONIAS FIXA DO ESTADO DO PARÁ A INSTALAR E MANTER A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A LINHA TELEFÔNICA COM ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS MENSAIS DE SUA CONTA.
native_id3496

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-29 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2016-06-28 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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ZAMARA MUNICIPAL OSGusSãO
PODER LEGISLATIVO APRENDO EM mec ARES
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT dr AT
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
P. 68.030.290 - SANT. |
. 1.º Secretário
GABINETE DO VERE, SERIQUE — LIDER DO PP,
INDICAÇÃO Nº. 099 /2016.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
PROPONHO de acordo com o Regimento Interno deste Poder, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Governador do Estado do Pará, para que o mesmo, formalize um dispositivo legal, a nível estadual, apresentando o
seguinte teor e justificativa abaixo, como sugestão:
a) Obrigando as empresas de TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO PARÁ, a instalar e manter à disposição do
consumidor, linha telefônica para acompanhamento dos gastos mensais de sua conta, denominada "Disque
Consumo”.
b) A linha telefônica para acompanhamento dos gastos mensais não poderá ter pulsos cobrados ao consumidor,
ou seja, não pode implicar em ônus para o usuário.
Justificativa
A cada dia que passa, surgem novos apelos da sociedade de consumo. Alguns realmente necessários para podermos
acompanhar a dinâmica dos acontecimentos e agilizarmos as nossas atividades pessoais e profissionais.
O telefone, por exemplo, é um bem mais do que necessário. Nos últimos anos, apesar da ampliação do acesso à
instalação de uma linha telefônica, a sua utilização ainda continua restrita devido ao elevado custo das tarifas, tanto na
telefonia móvel quanto na fixa. As faturas apresentam valores elevados que sempre estouram o orçamento doméstico
ou comercial.
Faz bem à saúde do bolso do cidadão elaborar uma previsão de gastos com cada produto a ser consumido durante o
mês, tudo colocado na ponta do lápis e na calculadora. O consumo desses produtos pode ser acompanhado
periodicamente para que não ultrapasse o limite pré-fixado.
Até mesmo o consumo de energia elétrica e de água podem ser acompanhados através dos seus respectivos
medidores. Porém, o telefone fixo não tem medidor e ainda não foi aprovada legislação nacional que obrigue as
concessionárias de telefonia fixa a instalarem medidores de pulsos telefônicos.
É cada vez mais crescente o número de consumidores que têm reclamado sobre os pulsos cobrados a maior através de
empresas de telefonia. Tal tipo de reclamação bate recorde nos órgãos de defesa dos consumidores.
Ora, como as empresas declaram terem controle dos gastos de cada consumidor, nada mais justo que o consumidor
possa ter o direito de acompanhar seus próprios gastos. Nossa proposta atende aos anseios de todos aqueles que não
desejam surpresas desagradáveis ao receber a conta telefônica.
De certa forma, as concessionárias de telefonia móvel já dispõem de serviço de consultas do consumo do usuário, o
que também poderia ser feito pelas empresas de telefonia fixa. Até nas conexões da Internet, existem aplicativos,
destinados ao controle dos pulsos telefônicos, possibilitando a conferência com a fatura da conta telefônica mensal. O
aplicativo gera o relatório do período desejado, com informações sobre horas utilizadas, quantidade de pulsos e valor
a pagar.
No caso dos telefones fixos, o nosso “aplicativo” proposto é a disponibilização de um serviço telefônico gratuito para
informar o consumo do usuário solicitante.
Esperamos contar com o apoio e a aprovação dos nobres pares desta Casa à nossa proposta do “Disque Consumo”,
beneficiando consumidores que buscam manter o equilíbrio do seu orçamento pessoal, familiar ou empresarial.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de junho de 2016.
Vereador Alíder do PPS

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