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[| ) MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPA
ACATADO EN ARA
PODER LEGISLATIVO PLENÁRIO É! | 0% jJ0z5
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ?
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS CÂMARA MUNICEMOFRANTA SEM
48 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA Enf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 1O 1/2025
SOLICITA INFORMAÇÕES À DIRETORIA DA AEGEA SANEAMENTO E
PARTICIPAÇÕES S.A., ACERCA DO PLANO DE ATUAÇÃO NO BLOCO C,
COM ÊNFASE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PA
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Diretor,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer as seguintes informações, no prazo legal, as seguintes informações referentes à
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Bloco C:
1. Plano de atuação para o Bloco C: Detalhar o planejamento estratégico da AEGEA para os
27 municípios do Bloco C, especificando metas e cronogramas.
2. Santarém — ações específicas: Informar quais obras, investimentos e melhorias estão
previstos para o Município de Santarém, com cronograma de execução e etapas de
entrega.
3. Metas de universalização: Especificar o prazo e a forma como à AEGEA pretende alcançar
as metas de cobertura de 99% de abastecimento de água até 2033 e 90% de
esgotamento sanitário até 2039, previstas no edital.
4. Interlocução com o Município: Indicar quem será o responsável técnico e institucional
pela interlocução da AEGEA com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Santarém.
5. Canais de atendimento: Informar quais canais de comunicação serão disponibilizados
para a população de Santarém e se haverá escritório físico no município.
6. Tarifa social: Explicar a política tarifária, critérios de inclusão e previsão de quantas
famílias serão beneficiadas em Santarém.
O presente pedido visa garantir que a população de Santarém seja informada de forma clara e
objetiva sobre os investimentos, metas e melhorias que serão implementadas pela
concessionária, assegurando transparência e controle social na prestação de serviços essenciais
à saúde e qualidade de vida.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltraoQsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pela Prefeitura.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 11 de agosto de 2025.
IUNICIPAL
CAMARA M SANTAREM
BR
Verea in
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Recebido em 414 107/25
RAS ga té (04h
Assinátura
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