PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSILENE
BATISTA BARROS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Rosa Passos, nº 1236, entre Avenida Brasília e Avenida Tocantins, Bairro
Prainha, Zona Norte (a 54,18 metros da Avenida Tocantins). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Rua Rosa Passos, medindo 06,23 metros; ao Sul, com Zeni Oliveira Jocome, medindo 31,53 metros; a Oeste,
com Marlon Cesar Rego Uchoa, medindo 06,18 metros; e ao Norte, com Abilio Moares da Silveira, medindo
31,59 metros, com uma área total de 195,63m²”, em favor de ROSILENE BATISTA BARROS,
Análise de Projeto nº 940/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 940/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Rosilene_Batista_Barrros_AP_940_2024.pdf (1/2) 136/137
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a ROSILENE BATISTA BARROS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROSILENE BATISTA BARROS, CPF nº 338.477.892-87,
mediante Análise de Projeto nº 940/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Rosa Passos, nº 1236, entre
Avenida Brasília e Avenida Tocantins, Bairro Prainha, Zona Norte (a 54,18 metros da Avenida
Tocantins). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 06,23
metros; ao Sul, com Zeni Oliveira Jocome, medindo 31,53 metros; a Oeste, com Marlon Cesar Rego
Uchoa, medindo 06,18 metros; e ao Norte, com Abilio Moares da Silveira, medindo 31,59 metros, com
uma área total de 195,63m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSILENE BATISTA BARROS. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 940/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Rosilene_Batista_Barrros_AP_940_2024.pdf (2/2) 137/137