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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSILENE BATISTA BARROS. PROC ADM 940/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34962

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA PARECER
2025-08-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES
2025-08-04 Encaminhado ao Plenário — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSILENE 
BATISTA BARROS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Rosa Passos, nº 1236, entre Avenida Brasília e Avenida Tocantins, Bairro 
Prainha, Zona Norte (a 54,18 metros da Avenida Tocantins). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com 
Rua Rosa Passos, medindo 06,23 metros; ao Sul, com Zeni Oliveira Jocome, medindo 31,53 metros; a Oeste, 
com Marlon Cesar Rego Uchoa, medindo 06,18 metros; e ao Norte, com Abilio Moares da Silveira, medindo 
31,59 metros, com uma área total de 195,63m²”, em favor de ROSILENE BATISTA BARROS, 
Análise de Projeto nº 940/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 940/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Rosilene_Batista_Barrros_AP_940_2024.pdf (1/2) 136/137
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a ROSILENE BATISTA BARROS. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por ROSILENE BATISTA BARROS, CPF nº 338.477.892-87, 
mediante Análise de Projeto nº 940/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Rosa Passos, nº 1236, entre 
Avenida Brasília e Avenida Tocantins, Bairro Prainha, Zona Norte (a 54,18 metros da Avenida 
Tocantins). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 06,23 
metros; ao Sul, com Zeni Oliveira Jocome, medindo 31,53 metros; a Oeste, com Marlon Cesar Rego 
Uchoa, medindo 06,18 metros; e ao Norte, com Abilio Moares da Silveira, medindo 31,59 metros, com 
uma área total de 195,63m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, 
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a 
alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSILENE BATISTA BARROS. Submetendo à 
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 940/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Rosilene_Batista_Barrros_AP_940_2024.pdf (2/2) 137/137

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