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materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.197 DE 09 DE JULHO DE 1976, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JOÃO PONTES SOBRINHO. PROC ADM: 1853/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34964

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA PARECER
2025-08-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES
2025-08-04 Encaminhado ao Plenário — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS E 
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.197 DE 09 DE JULHO 
DE 1976, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO A JOÃO PONTES 
SOBRINHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 3127, entre Travessa Frei Ambrósio e 
Travessa Antônio Justa, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 71,67 metros da Travessa Antônio Justa). 
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 06,14 
metros; a Leste, com Francisco Martins Rocha, medindo 74,06 metros; ao Sul, com Angela Ruth 
Huber, medindo 05,36 metros; e a Oeste, com João Alves Feitosa, medindo 74,21 metros, com uma 
área total de 426,25m²” em favor de JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, Análise de 
Projeto nº 1.853/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.197 de 09 de julho de 1976, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a João Pontes Sobrinho do Livro de nº 17, fls. 142, 
expedido em 22 de dezembro de 1982,
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.853/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_1853_2024.pdf (1/2) 132/133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS e revoga Lei Municipal nº
7.197 de 09 de julho de 1976, que autorizou a concessão do título de aforamento a
JOÃO PONTES SOBRINHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos 
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos 
inerentes ao pleito formulado por JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 
628.929.592-68, mediante Análise de Projeto nº 1.853/2024 - 1DOC/SEHAB, para 
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida 
Mendonça Furtado, nº 3127, entre Travessa Frei Ambrósio e Travessa Antônio Justa, Bairro 
Caranazal, Zona Norte (a 71,67 metros da Travessa Antônio Justa). Limitando-se: ao Norte, para onde 
faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 06,14 metros; a Leste, com Francisco Martins 
Rocha, medindo 74,06 metros; ao Sul, com Angela Ruth Huber, medindo 05,36 metros; e a Oeste, 
com João Alves Feitosa, medindo 74,21 metros, com uma área total de 426,25m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 628.929.592-68, e, 
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento 
concedido a JOÃO PONTES SOBRINHO, Lei Municipal nº 7.197, de 09 de julho de 
1976, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a 
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, 
submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.853/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_1853_2024.pdf (2/2) 133/133

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