PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.197 DE 09 DE JULHO
DE 1976, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO A JOÃO PONTES
SOBRINHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 3127, entre Travessa Frei Ambrósio e
Travessa Antônio Justa, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 71,67 metros da Travessa Antônio Justa).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 06,14
metros; a Leste, com Francisco Martins Rocha, medindo 74,06 metros; ao Sul, com Angela Ruth
Huber, medindo 05,36 metros; e a Oeste, com João Alves Feitosa, medindo 74,21 metros, com uma
área total de 426,25m²” em favor de JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, Análise de
Projeto nº 1.853/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.197 de 09 de julho de 1976, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a João Pontes Sobrinho do Livro de nº 17, fls. 142,
expedido em 22 de dezembro de 1982,
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.853/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_1853_2024.pdf (1/2) 132/133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS e revoga Lei Municipal nº
7.197 de 09 de julho de 1976, que autorizou a concessão do título de aforamento a
JOÃO PONTES SOBRINHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº
628.929.592-68, mediante Análise de Projeto nº 1.853/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Mendonça Furtado, nº 3127, entre Travessa Frei Ambrósio e Travessa Antônio Justa, Bairro
Caranazal, Zona Norte (a 71,67 metros da Travessa Antônio Justa). Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 06,14 metros; a Leste, com Francisco Martins
Rocha, medindo 74,06 metros; ao Sul, com Angela Ruth Huber, medindo 05,36 metros; e a Oeste,
com João Alves Feitosa, medindo 74,21 metros, com uma área total de 426,25m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 628.929.592-68, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a JOÃO PONTES SOBRINHO, Lei Municipal nº 7.197, de 09 de julho de
1976, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.853/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_1853_2024.pdf (2/2) 133/133