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materia nº 152/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELEANDRO DA SILVA LOURENÇO. PROC ADM 133/25-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34965

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA PARECER
2025-08-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES
2025-08-04 Encaminhado ao Plenário — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
ELEANDRO DA SILVA LOURENÇO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Brasil Novo, s/n, Bairro Ipanema, Zona Sul, (a 66,84 
metros da Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Brasil Novo, 
medindo 10,00 metros; ao Norte, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 10,00 metros; a Leste, 
com Alisson Elvin Pedroso Moreira, medindo 26,88 metros; e a Oeste, com Alisson Elvin Pedroso
Moreira, medindo 27,01 metros, com uma área total de 255,96m²”, em favor de ELEANDRO DA 
SILVA LOURENÇO, Análise de Projeto nº 133/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 133/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Eleandro_da_Silva_Lourenco_Alienacao_AP_133_2025.pdf (1/2) 112/113
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ___/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio municipal a ELEANDRO DA SILVA LOURENÇO. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ELEANDRO DA SILVA 
LOURENÇO, CPF nº 012.505.692-30, mediante Análise de Projeto nº 133/2025 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Rua Brasil Novo, s/n, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 66,84 metros da 
Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Brasil Novo, 
medindo 10,00 metros; ao Norte, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 10,00 metros; a 
Leste, com Alisson Elvin Pedroso Moreira, medindo 26,88 metros; e a Oeste, com Alisson 
Elvin Pedroso Moreira, medindo 27,01 metros, com uma área total de 255,96m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao 
imóvel em apreço a ELEANDRO DA SILVA LOURENÇO. Submetendo à 
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 133/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Eleandro_da_Silva_Lourenco_Alienacao_AP_133_2025.pdf (2/2) 113/113

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