PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A DEBORA ROCHA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Brasil Novo, SN, esquina com Avenida Brasil Novo, Bairro Ipanema, Zona
Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Brasil Novo, medindo 25,87 metros; a Oeste, com
Avenida Brasil Novo, medindo 28,26 metros; ao Norte, com Fábrica de Pré Moldados Ladrilhos Ipanema, por 2
linhas no sentido O-SE, medindo Respectivamente: 15,37 metros e 03,03 metros; e a Leste, com Emerson
Palativa Bispo, medindo 26,27 metros, com uma área total de 567,26m²”, em favor de DEBORA
ROCHA DA SILVA, Análise de Projeto nº 009/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 009/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Debora_Rocha_da_Silva_AP_009_2025.pdf (1/2) 129/130
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a DEBORA ROCHA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por DEBORA ROCHA DA SILVA, CPF nº 036.114.272-25, mediante Análise
de Projeto nº 009/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Brasil Novo, SN, esquina com Avenida Brasil
Novo, Bairro Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Brasil Novo,
medindo 25,87 metros; a Oeste, com Avenida Brasil Novo, medindo 28,26 metros; ao Norte, com
Fábrica de Pré Moldados Ladrilhos Ipanema, por 2 linhas no sentido O-SE, medindo
Respectivamente: 15,37 metros e 03,03 metros; e a Leste, com Emerson Palativa Bispo, medindo
26,27 metros, com uma área total de 567,26m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DEBORA ROCHA DA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 009/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Debora_Rocha_da_Silva_AP_009_2025.pdf (2/2) 130/130