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materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DEBORA ROCHA DA SILVA. PROC ADM 009/25-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34966

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA PARECER
2025-08-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES
2025-08-04 Encaminhado ao Plenário — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A DEBORA ROCHA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Brasil Novo, SN, esquina com Avenida Brasil Novo, Bairro Ipanema, Zona
Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Brasil Novo, medindo 25,87 metros; a Oeste, com 
Avenida Brasil Novo, medindo 28,26 metros; ao Norte, com Fábrica de Pré Moldados Ladrilhos Ipanema, por 2 
linhas no sentido O-SE, medindo Respectivamente: 15,37 metros e 03,03 metros; e a Leste, com Emerson 
Palativa Bispo, medindo 26,27 metros, com uma área total de 567,26m²”, em favor de DEBORA 
ROCHA DA SILVA, Análise de Projeto nº 009/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 009/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Debora_Rocha_da_Silva_AP_009_2025.pdf (1/2) 129/130
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a DEBORA ROCHA DA SILVA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de 
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito 
formulado por DEBORA ROCHA DA SILVA, CPF nº 036.114.272-25, mediante Análise 
de Projeto nº 009/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de 
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Brasil Novo, SN, esquina com Avenida Brasil 
Novo, Bairro Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Brasil Novo, 
medindo 25,87 metros; a Oeste, com Avenida Brasil Novo, medindo 28,26 metros; ao Norte, com 
Fábrica de Pré Moldados Ladrilhos Ipanema, por 2 linhas no sentido O-SE, medindo 
Respectivamente: 15,37 metros e 03,03 metros; e a Leste, com Emerson Palativa Bispo, medindo 
26,27 metros, com uma área total de 567,26m²”. Nestas condições, diante do que determina o 
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei 
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DEBORA ROCHA DA SILVA. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 009/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Debora_Rocha_da_Silva_AP_009_2025.pdf (2/2) 130/130

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