PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DO
SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida São Sebastião, nº 2118, entre Travessa Professor Antônio de Carvalho
e Travessa 2 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte (a 36,27 metros da Travessa 2 de Junho). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 09,13 metros; a Oeste, com José Cicero da
Silva, medindo 30,34 metros; ao Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 09,18 metros; e a
Leste, com Marco Antônio Lima Cavalcante, medindo 29,43 metros, com uma área total de 273,56m²”, em
favor de MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU, Análise de Projeto nº
1.703/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.703/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Maria_do_Socorro_Cavalcante_de_Abreu_AP_1703_2024.pdf (1/2) 155/156
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU, CPF nº
195.760.212-00, mediante Análise de Projeto nº 1.703/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
São Sebastião, nº 2118, entre Travessa Professor Antônio de Carvalho e Travessa 2 de Junho, Bairro
Fátima, Zona Norte (a 36,27 metros da Travessa 2 de Junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Avenida São Sebastião, medindo 09,13 metros; a Oeste, com José Cicero da Silva,
medindo 30,34 metros; ao Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 09,18 metros;
e a Leste, com Marco Antônio Lima Cavalcante, medindo 29,43 metros, com uma área total de
273,56m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.703/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Maria_do_Socorro_Cavalcante_de_Abreu_AP_1703_2024.pdf (2/2) 156/156