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materia nº 155/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU. PROC ADM 1703/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34968

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA PARECER
2025-08-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES
2025-08-04 Encaminhado ao Plenário — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DO 
SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida São Sebastião, nº 2118, entre Travessa Professor Antônio de Carvalho 
e Travessa 2 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte (a 36,27 metros da Travessa 2 de Junho). Limitando-se: ao 
Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 09,13 metros; a Oeste, com José Cicero da 
Silva, medindo 30,34 metros; ao Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 09,18 metros; e a 
Leste, com Marco Antônio Lima Cavalcante, medindo 29,43 metros, com uma área total de 273,56m²”, em 
favor de MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU, Análise de Projeto nº 
1.703/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.703/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Maria_do_Socorro_Cavalcante_de_Abreu_AP_1703_2024.pdf (1/2) 155/156
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU, CPF nº 
195.760.212-00, mediante Análise de Projeto nº 1.703/2024 - 1DOC/SEHAB, para 
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida 
São Sebastião, nº 2118, entre Travessa Professor Antônio de Carvalho e Travessa 2 de Junho, Bairro 
Fátima, Zona Norte (a 36,27 metros da Travessa 2 de Junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Avenida São Sebastião, medindo 09,13 metros; a Oeste, com José Cicero da Silva, 
medindo 30,34 metros; ao Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 09,18 metros; 
e a Leste, com Marco Antônio Lima Cavalcante, medindo 29,43 metros, com uma área total de 
273,56m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei 
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE ABREU. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.703/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30jul2025_Maria_do_Socorro_Cavalcante_de_Abreu_AP_1703_2024.pdf (2/2) 156/156

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