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materia nº 156/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GEOVANNA RENATA SANTOS MORAES. PROC ADM 1900/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34969

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA PARECER
2025-08-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-08-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES
2025-08-04 Encaminhado ao Plenário — —
2025-08-04 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A GEOVANNA 
RENATA SANTOS MORAES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa Copacabana, s/n, entre Rua Euzébio Duarte Sardinha e Rua 6 de 
Março, Vila de Alter do Chão (a 28,14 metros da Rua Euzébio Duarte Sardinha). Limitando-se: a Leste, para 
onde faz frente, com Travessa Copacabana, medindo 09,98 metros; ao Sul, com Argentino Sardinha, medindo 
30,04 metros; a Oeste, com Glória Rêgo Branco, medindo 09,27 metros; ao Norte, com Mariza de Sousa 
Pereira, medindo 30,14 metros, numa área total de 289,41m²”, em favor de GEOVANNA RENATA 
SANTOS MORAES, Análise de Projeto nº 1.900/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.900/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Geovanna_Renata_Santos_Moraes_AP_1900_2024.pdf (1/2) 106/107
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a GEOVANNA RENATA SANTOS MORAES. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por GEOVANNA RENATA SANTOS MORAES, CPF nº 015.333.532-
71, mediante Análise de Projeto nº 1.900/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Copacabana, 
s/n, entre Rua Euzébio Duarte Sardinha e Rua 6 de Março, Vila de Alter do Chão (a 28,14 metros da 
Rua Euzébio Duarte Sardinha). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa 
Copacabana, medindo 09,98 metros; ao Sul, com Argentino Sardinha, medindo 30,04 metros; a 
Oeste, com Glória Rêgo Branco, medindo 09,27 metros; ao Norte, com Mariza de Sousa Pereira, 
medindo 30,14 metros, numa área total de 289,41m²”. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a GEOVANNA 
RENATA SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez 
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, 
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.900/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Geovanna_Renata_Santos_Moraes_AP_1900_2024.pdf (2/2) 107/107

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