PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A GEOVANNA
RENATA SANTOS MORAES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Copacabana, s/n, entre Rua Euzébio Duarte Sardinha e Rua 6 de
Março, Vila de Alter do Chão (a 28,14 metros da Rua Euzébio Duarte Sardinha). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Travessa Copacabana, medindo 09,98 metros; ao Sul, com Argentino Sardinha, medindo
30,04 metros; a Oeste, com Glória Rêgo Branco, medindo 09,27 metros; ao Norte, com Mariza de Sousa
Pereira, medindo 30,14 metros, numa área total de 289,41m²”, em favor de GEOVANNA RENATA
SANTOS MORAES, Análise de Projeto nº 1.900/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.900/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Geovanna_Renata_Santos_Moraes_AP_1900_2024.pdf (1/2) 106/107
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a GEOVANNA RENATA SANTOS MORAES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por GEOVANNA RENATA SANTOS MORAES, CPF nº 015.333.532-
71, mediante Análise de Projeto nº 1.900/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Copacabana,
s/n, entre Rua Euzébio Duarte Sardinha e Rua 6 de Março, Vila de Alter do Chão (a 28,14 metros da
Rua Euzébio Duarte Sardinha). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Copacabana, medindo 09,98 metros; ao Sul, com Argentino Sardinha, medindo 30,04 metros; a
Oeste, com Glória Rêgo Branco, medindo 09,27 metros; ao Norte, com Mariza de Sousa Pereira,
medindo 30,14 metros, numa área total de 289,41m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a GEOVANNA
RENATA SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71BA-5751-52B4-444F e informe o código 71BA-5751-52B4-444F
1Doc: Análise de Projeto 1.900/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_30juL2025_Geovanna_Renata_Santos_Moraes_AP_1900_2024.pdf (2/2) 107/107