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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
TAI
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
INDICAÇÃO Nº ))Y5 12025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
—
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,
Aprovado EM ALLA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ra, SOS pos TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTRAS), EM a
ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
TODA A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO
Enf ADOLESCENTE, A VIABILIZAÇÃO DE UMA EQUIPE
1º SECRETARIA EXCLUSIVA PARA FISCALIZAÇÃO INTENSIVA DE
MENORES DE IDADE, VISANDO PREVENIR E COIBIR
POSSÍVEIS CASOS DE ABUSO, EXPLORAÇÃO
SEXUAL, MAUS-TRATOS E OUTRAS FORMAS DE
VIOLÊNCIA DURANTE AS FESTIVIDADES DO SAIRÉ.
)
DiscLsuo
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, fazendo
uso das normas asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICA que após os trâmites regimentais e com a necessária aprovação do
erudito Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal de Santarém.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990)
estabelece, em seu art. 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
O art. 70 do ECA dispõe que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça
ou violação desses direitos, cabendo ao Poder Público, nos termos do art. 74,
implementar políticas, ações e mecanismos de fiscalização que garantam a
proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes de
grande concentração de pessoas, como eventos culturais e turísticos.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
No caso específico do município de Santarém, aproximam-se as Festividades
do Sairé, manifestação cultural e religiosa de grande relevância histórica e
turística, que atrai milhares de visitantes nacionais e estrangeiros. Apesar da
atuação já existente da Rede de Proteção — que envolve Secretarias Municipais,
Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público,
COMDCA, órgãos de segurança e entidades sociais —, é inegável que eventos
dessa magnitude aumentam a vulnerabilidade de crianças e adolescentes a
situações de risco.
Portanto, a criação de uma equipe exclusiva de fiscalização preventiva e
repressiva, devidamente capacitada e integrada com a rede de atendimento, é
medida essencial para garantir a proteção integral e a prioridade absoluta,
princípios basilares previstos no ECA e na Constituição Federal (art. 227).
Essa atuação contribuirá para coibir práticas ilícitas como exploração sexual
infantil, consumo de bebidas alcoólicas por menores, trabalho infantil e outras
violações de direitos, assegurando que as Festividades do Sairé sejam
vivenciadas de forma segura, culturalmente enriquecedora e respeitosa aos
direitos humanos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 12 de agosto
de 2025.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO DOS PONTOS MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pAGERA48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho f o) ,
|O) (Dandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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