Poder Legislativo .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº, DE DE JUNHO DE 2016.
Que dispõe sobre a comercialização de alimentos em
vias e áreas públicas e privadas - "FOOD TRUCK”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que
aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o exercício da atividade conhecida como "FOOD TRUCK" no
município de Santarém - Estado do Pará.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se atividade de "FOOD TRUCK”, o comércio de
alimentos em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de
caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
Parágrafo único. A atividade de "FOOD TRUCK" de que trata este artigo prevê o comércio de
alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre
veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o
comprimento máximo de 6 (seis) metros.
Art. 3º - Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em feiras livres, nem a quaisquer
outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 4º - Constituem objetivos desta Lei:
I- Fomentar o empreendedorismo;
H- Propiciar oportunidades e formalização de foodtruck; e
Hl- | Promover o uso democrático e inclusivo de vias públicas.
Art. 5º - O exercício da atividade de "FOOD TRUCK" obedecerá aos seguintes requisitos:
I- a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
I - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança
alimentar;
II - compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando e
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis além das
regras de uso e ocupação do solo.
Art. 6º - A utilização de via pública ou área pública para o exercício de "FOOD TRUCK”
dependerá de permissão do Executivo Municipal, concedida somente para pessoa jurídica
mediante emissão do Termo de Permissão de Uso, TPU, com a observância das seguintes
especificações:
I-
HI-
IV-
VI-
VI-
VII-
IX-
Existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os
consumidores;
Adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança de
alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal;
Compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração s normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis;
Número de permissões já expedidas pra o local e período pretendidos.
A concessão do Termo de Permissão de Uso será limitada a 1 (uma) por pessoa
jurídica. .
Não será concedido TPU a sócio ou a cônjuge de sócio da pessoa jurídica
permissionária de"FOOD TRUCK”.
No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no máximo, 1 (um) TPU.
Poderá ser concedido TPU de um mesmo local a até 2 (duas) pessoas jurídicas,
desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
No caso de ser permitida a utilização de local destinado a estacionamento
temporário remunerado para o exercício de"FOOD TRUCK”, esse será isento do
pagamento correspondente.
Art. 7º- O TPU poderá ser:
I - suspenso sem prévio aviso, em caso de serem realizados serviços, obras ou modificações
na sinalização da via que impeçam o estacionamento regular do equipamento no local
autorizado, ficando facultado à pessoa jurídica permissionária de"FOOD TRUCK"requerer sua
transferência para um raio de até 50m (cinquenta metros) do local atual;
Il -cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação da pessoa jurídica permissionária
de"FOOD TRUCK”, sem prejuízo do pagamento de débito relativo ao preço público, bem como
da restituição da condição original do local utilizado.
Art. 8º - Fica a pessoa jurídica permissionária de "FOOD TRUCK" obrigada a:
I- munir seu equipamento de depósito de captação dos resíduos líquidos gerados, para
posterior descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;
Il - respeitar a faixa livre mínima de 1,20m (um vírgula vinte metro) para circulação de
pedestres, no caso de equipamento instalado em passeio público;
II - apresentar-se munida dos documentos necessários à identificação de seus sócios e de sua
atividade, exigência que se aplica também aos prepostos e aos auxiliares;
Ba)
IV - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seus prepostos e
seus auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua permissão e dos
termos desta Lei;
V- pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade,
bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
VI - afixar, em lugar visível e durante todo o período da atividade, o seu TPU;
VII - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos autorizados e
com a observância às legislações sanitárias vigentes nos âmbitos federal, estadual e
municipal;
VIII - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu
entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser
acondicionado em saco plástico.
IX - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigir e zelar pela higiene de seus
auxiliares e seus prepostos;
X - manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados, providenciando os
consertos que se fizerem necessários;
XI - manter cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de manipulação de
alimentos realizado pelos sócios da pessoa jurídica permissionária de "FOOD TRUCK"e por
seus prepostos e seus auxiliares, emitido por instituição de ensino regularmente inscrita no
Ministério da Educação ou por entidade credenciada junto ao Executivo Municipal;
XII - comparecer e permanecer presente no local em que será exercido o "FOOD TRUCK”- pelo
menos 1 (um) dos sócios -, facultada a colaboração de auxiliares e prepostos.
Art. 8º - Fica a pessoa jurídica permissionária de "FOOD TRUCK” proibida de:
I- comercializar bebida alcoólica, exceto em caso de eventos, mediante autorização específica
do Executivo Municipal;
Il - fazer demarcações exclusivas para instalar seu equipamento;
III - alterar seu equipamento sem prévia autorização do Executivo Municipal;
IV - manter ,ceder ou alugar equipamentos ou mercadorias para terceiros;
V- manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua permissão;
VI - causar dano a bem público ou a particular, no exercício de sua atividade;
VII - montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
VIII - utilizar poste, árvore, gradil, banco, canteiro ou edificação para a montagem do
equipamento ou a exposição das mercadorias;
Art. 7º- A pessoa jurídica permissionária de foodtruck deverá obter, junto à concessionária de
energia elétrica, sua respectiva ligação de energia, dentro dos procedimentos por esta
especificados.
Art. 8º- É obrigatório ao município a elaboração de Plano de Prevenção Contra Incêndio
(PPCI), entendido como normas exigíveis para contenção de incêndio e agravos decorrentes
de acidentes envolvendo energia elétrica, gás e outros produtos químicos nesta atividade.
Art 9º - Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão o
preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo sejam
estes perecíveis ou não perecíveis.
Art. 10 - Deverão constar nos rótulos dos produtos-industrializados as seguintes
informações:
I- nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador;
Il - data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade;
II] - registro no órgão competente, caso exigido por lei.
Art. 11 - Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis
mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que
garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou
aquecidos.
Art. 12 - O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão
observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 13 - Para fins de exercício de "FOOD TRUCK” em evento organizado por pessoa jurídica
de direito privado, deverá haver:
I-responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos;
II - descrição dos equipamentos que serão utilizados, para atender às condições técnicas
necessárias, em conformidade com a legislação sanitária; e
Il - controle de geração de odores e fumaça.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá indicar o
evento ou o calendário de eventos de mesmo gênero ou local, os equipamentos e os alimentos
a serem comercializados.
Art. 14 - A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a legislação
urbanística em vigor.
Art. 15 - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Decreto, baixar as demais normas
visando ao integral e ao fiel cumprimento das disposições desta lei.
Art. 16-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em de junho de 2016.
no:
pec e > Sa
MAURÍCIO CORRÊA
Vereador — PTB
Poder Legislativo .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa permitir, no município de Santarém, a regularização de uma atividade
comercial e empresarial, que é uma tendência mundial, conhecida como "FOOD TRUCK”.
O "FOOD TRUCK"é comida de rua servida por veículos adaptados, que se transformam em
verdadeiros restaurantes de pequeno porte. É uma forma inovadora de se melhorar a
qualidade dos serviços prestados, assim como retirar da informalidade muitos comerciantes,
que poderão passar a recolher tributos e contribuições sociais.
A regulamentação dessa atividade é necessária em virtude da crescente demanda por esse
tipo de alimentação, que atrai, principalmente, os cidadãos que fazem refeições fora de casa e
prezam pela agilidade do atendimento e pelo menor custo. A padronização e legalização do
"FOOD TRUCK" possibilitará um controle mais efetivo dos produtos comercializados nas áreas
públicas, garantindo, assim, a segurança dos consumidores.
Busca-se ainda, através dessa regulamentação, estimular o empreendedorismo e promover o
uso democrático do espaço público.
A tendência mundial gastronômica já encontra adeptos em nossa cidade, e a aprovação deste
Projeto de Lei será o embrião de novos empreendimentos comerciais, sempre bem-vindos e
incentivados por gerarem empregos, divisas e novas oportunidades de investimento e de
lazer para os cidadãos.
Nestes termos, em respeito ao empreendedorismo e a essa nova tendência de mercado, conto
com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em de junho de 2016.
ad
+ r
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MAURÍCIO CORRÊA
' Vereador - PTB