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materia nº 132/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTARÉM - AMBJAS.
native_id3499

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-26 Norma Arquivada — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PROJETO DE LEI Nº 132/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 780/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR. SANCIONADO COMO LEI Nº 20.126/ 2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
2016-12-26 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — A PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO, ENCAMINHOU AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 132/2016 REFERENTE AO PROCESSO N° Nº 780/2016, SANCIONADO COM LEI Nº 20.126/ 2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA O SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO.
2016-08-09 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU VIA PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 780/2016, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO PERMANENTE.
2016-06-28 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº /2016, DE DE JUNHO DE 2016.
(Autor: Vereador Valdir Matias Jr. - PV)
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO JARDIM SANTAREM- AMBJAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTARÉM - AMBIAS, fundada
em 28 de fevereiro de 1999, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, apartidário, cujo objetivo impar , é atender os membros da
associação e população em geral do bairro com assistência social, educacional, cultural e
beneficente. Está localizada nesta cidade de Santarém, sito à Avenida Hortência, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP] com o número - 03.348.017/0001-93,
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
junho de 2016.
é “VAÉDIR Eva
Vereador LÍDER DO PV
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
EMENTA: Propondo a concessão de Utilidade
Pública para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO JARDIM SANTAREM - AMBJAS
AMBJAS é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de
qualquer agremiação político-partidária; com sua finalidade constituída legalmente para
desenvolver atividades socioeconômica, filantrópicas, assistencial, educacional e
cultural, para atendimento aos seus associados e moradores da comunidade do bairro
Jardim Santarém, defender os interesses de todos na busca de soluções para os
problemas existentes.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando à obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A ASSOCIAÇÃO muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus
direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios
cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
junho de 2016.
La) À o
VAL anhd JR.
Vereador — Líder do PV

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