br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 2/2025

Tipo Pedido de Cassação
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA CONTRA O VEREADOR DAVID PAIVA NA SESSÃO DO DIA 18/08/2025.
native_id34993

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Matéria arquivada — MATÉRIA REJEITADA POR UNANIMIDADE NA SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 - MATÉRIA ARQUIVADA.
2025-08-18 Matéria Rejeitada por Unanimidade — —
2025-08-18 Encaminhado ao Plenário — DENÚNCIA ENCAMINHADA AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T18:10:49.921357-03:00 REJEITADO 0 17 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA. MUNICIPAL. DE
SANTARÉM/PA.
DJALMA FONSECA DE MEDEIROS JÚNIOR, brasileiro, divorciado,
autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 13822050, inscrito no CPF nº
750.365.762-68, residente e domiciliado na Av. Silvino Pinto, nº 650, bairro Santa Clara,
cidade de Santarém/PA, CEP: 68040-090, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no art. 16, incisos Il e Ill da Lei Orgânica do Município de
Santarém e nos arts. 10, “a”; 15, Il; 16, Ill; e 17, |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal e no art. 55, inciso Ill da Constituição Federal, por força do art. 29, IX, da CF,
REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO
em face de VEREADOR DAVID VIANNA DE ABREU, regularmente empossado
no cargo de Vereador do Município de Santarém/PA, eleito no pleito de 2024, em
exercício desde 2 de janeiro de 2025.
1- DOS FATOS
O requerido foi eleito para exercer mandato de vereador no Município de
Santarém/PA no quadriênio 2025-2028, tendo tomado posse em 2 de janeiro de 2025.
Desde o início da legislatura, todavia, o Vereador David Vianna de Abreu tem se
ausentado reiteradamente das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal, adotando conduta parlamentar caracterizada por ausências frequentes,
atrasos injustificados, saídas antecipadas, além de apresentar justificativas
manifestamente infundadas ou sequer formalizar pedido de justificativa. Tal
comportamento vem comprometendo o funcionamento regular do Poder Legislativo e,
sobretudo, a representação popular que lhe foi outorgada pelo voto.
Segundo os registros oficiais da Câmara Municipal de Santarém, que ora se
juntam, existem anotações de ausências oficiais plenas e reiteradas. Porém, mesmo nas
sessões em que o requerido compareceu, as gravações audiovisuais da Câmara
evidenciam que ele permanecia no plenário por tempo extremamente reduzido — cerca
de 30 a 60 minutos no máximo — limitando-se, na maioria das ocasiões, a assinar a ata
de presença e, em seguida, retirar-se sem registrar formalmente sua saída.
Além disso, cumpre destacar que as atas oficiais de presença não refletem, em
diversas ocasiões, a efetiva participação do requerido nas sessões. Em 17/02/2025 e em
d20)25 044?
Mhudo.
10/03/2025, por exemplo, o vereador não esteve presente, embora sua presença conste
formalmente registrada. No dia 20/05/2025, de fato compareceu. Contudo, em
23/06/2025, limitou-se a permanecer em plenário por aproximadamente 30 minutos (entre
1h00 e 1h30), retirando-se em seguida sem qualquer registro formal de saída, conforme
observa-se no vídeo https://youtu.be/ilUF63xCsmc?si=dmfbwu46eHdgJQUC;
https:/Avww youtube.com/live/1aMvEi33Mp0?si=d MkIDypfpGurOOlI;
https://www.youtube.com/live/PJ1dpEH4HtQ?si=mysBGo-eLwJAEVij.
Tais episódios demonstram que, ainda quando lançado como presente nas listas
de frequência, o requerido não cumpriu com a obrigação de participar efetivamente das
sessões, restringindo sua conduta a simples assinaturas em ata. Essas chamadas
“presenças fictícias” configuram verdadeira ausência material, em flagrante prejuízo ao
funcionamento regular da Câmara Municipal e ao mandato popular que lhe foi confiado.
Conforme demonstram as atas oficiais anexas, tal comportamento, ainda que
registrado oficialmente como “presença” nas listas de frequência, configura ausência de
fato, prejudicando a condução dos trabalhos legislativos, o funcionamento regular das
sessões e a defesa dos interesses da população que o elegeu.
Antes do recesso legislativo, o Presidente da Casa deixou de acatar novos
pedidos de justificativa apresentados pelo requerido, diante do caráter infundado das
alegações. Ressalte-se, ainda, que todas as sessões são gravadas em áudio e vídeo, e
estão disponibilizadas através do link https://sapl.santarem.pa.leg.br/sessao/pesquisar-
sessao?page=1&data inicio year=2025, constituindo prova robusta da conduta
reiterada do vereador no descumprimento do dever de assiduidade, comprometendo o
regular funcionamento do Poder Legislativo e a representação popular.
Segue abaixo cronograma das ocorrências extraídas das atas e complementadas
pelas evidências audiovisuais:
s | [Observações | ; e no
stradas 1 e 1 ,
Janeiro/2025 |2 2 (o) Participou das 2 sessões
Fevereiro/2025 | 8 5 3 5 presenças, 2 justificadas, 1 ausência não justificada (17/02
constou presente mas não compareceu)
Março/2025 8 5 3 5 presenças, 3 justificadas
—
Abril/2025 ] 9 5 4 5 presenças, 3 justificadas, 1 ausência
|
Maio/2025 10 6 4 |8 presenças, 3 justificadas, 1 ausência (20/05 presente)
Junho/2025 10 2 8 2 presenças, 5 justificadas, 3 ausências (23/06 presente apenas
30min)
Julho/2025 | 1 [o] kl Não compareceu (1 ausência justificada)
|
[rota 48 25 23 Total de 25 presenças e 23 ausências (47,92%)
Conforme apuração detalhada das atas de presença até 01 de julho de 2025,
foram realizadas 48 sessões ordinárias, das quais o Vereador David Vianna de Abreu
esteve ausente em 23 (vinte e três) ocasiões, o que representa 47,92% do total. Embora
conste nos registros que 18 dessas ausências foram justificadas, é imprescindível
destacar que o simples protocolo de justificativa não afasta automaticamente os efeitos
da ausência, uma vez que a aceitação das justificativas depende de apreciação pela
Câmara Municipal, com análise de pertinência e comprovação documental.
Portanto, o requerido ultrapassou de forma expressiva o limite de 1/3 (um terço)
de ausências injustificadas previsto no art. 16, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de
Santarém e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Sua conduta compromete a
representação do interesse público e atenta contra a dignidade do mandato, configurando
quebra de decoro parlamentar e infração politico-administrativa, nos termos previstos
pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela
Constituição Federal.
2 — DO DIREITO
A conduta do vereador requerido encontra respaldo para punição e perda do
mandato tanto na Lei Orgânica do Município de Santarém (LOM) quanto no Regimento
Interno da Câmara Municipal, além de ser compatível com o que dispõe a Constituição
Federal, aplicável de forma subsidiária.
2.1. Da Lei Orgânica do Município de Santarém
O art. 16, incisos Il e III, 881º, 3º e 4º, estabelecem:
Art. 16 — Perderá o mandato o Vereador:
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
Ill — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à
terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão
autorizada pela Câmara Municipal;
81º — É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas
asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de
vantagens indevidas;
83º — Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, ou de partido político representado na
Câmara Municipal, assegurada ampla defesa;
84º — O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá uma
gradação: de penas, incluindo advertência escrita e suspensão do
exercício do mandato, para as faltas cometidas por Vereador.
As faltas reiteradas e o abandono das atividades em plenário violam
diretamente o dever funcional do vereador, configurando quebra de decoro parlamentar
e inobservância do dever de assiduidade.
2.2. Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém
O art. 10, alínea “a” estabelece como dever do vereador:
Comparecer às Sessões da Câmara Municipal à hora regimental,
desempenhando seu mandato com dignidade, honradez,
respeitabilidade e assiduidade.
O art. 16, inciso Ill prevê:
A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador quando
faltar com decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível
com a dignidade da Câmara na sua conduta pública.
O art. 18, parágrafo único, inciso V acrescenta que:
“Considera-se falta de decoro parlamentar o Vereador que, em seus
pronunciamentos ou em discussão de qualquer matéria, faltar com
a verdade.
Assim, a presença meramente formal com abandono da sessão logo em
seguida, sem comunicação à Presidência, viola frontalmente a assiduidade e a dignidade
do cargo.
2.3. Constituição Federal — Aplicação subsidiária
O art. 55, inciso Ill da Constituição Federal dispõe que:
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por,
esta autorizada.
Embora se trate de norma voltada ao Congresso Nacional, aplica-se aos
legislativos municipais por analogia (art. 29, IX, da CF), reforçando que a ausência
reiterada, ainda que disfarçada sob presenças protocolares, atenta contra o mandato
eletivo.
2.4. Do Percentual De Faltas
De acordo com os registros de presença, no período analisado (01/02/2025 a
01/07/2025), o vereador compareceu a 25 das 48 sessões realizadas, ausentando-se em
47,92% delas.
Ainda que em algumas ocasiões tenha registrado presença, as imagens
comprovam que não participou integralmente das atividades, equiparando-se, na prática,
a ausência injustificada.
Logo, ainda esteja abaixo do limite objetivo para perda automática, as
ausências de fato evidenciadas nas gravações demonstram desídia e descumprimento
do dever de assiduidade, configurando quebra de decoro parlamentar e desídia no
exercício do mandato, por:
1. Presenças meramente formais, sem participação efetiva;
2. Saídas antecipadas sem comunicação;
3. Reiteradas ausências sem justificativa aceita.
Assim, a representação fundamenta-se não apenas no inciso III do art. 16 da
LOM, mas principalmente no inciso Il do mesmo artigo e no art. 16, Ill do Regimento
Interno, que permitem cassação por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
2.5. Princípios jurídicos violados
Além das normas específicas, o comportamento do requerido afronta:
e Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37, caput, da CF), pois utiliza
do mandato de forma contrária à ética pública;
e Princípio da Eficiência, ao não desempenhar efetivamente as funções
legislativas; .
e Dever de Probidade e Boa-fé, inerente à função pública eletiva.
Portanto, a cassação do mandato encontra fundamento jurídico não apenas
na frequência formal, mas no desempenho real e efetivo do mandato, que foi gravemente
comprometido.
3- DAS PROVAS
A presente representação é instruída com:
1. atas das sessões da Câmara Municipal (fevereiro/2025 a junho/2025);
2. relatórios de frequências de janeiro a julho;
3. Registros audiovisuais das sessões que comprovam saídas antecipadas;
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
1. A instauração imediata de processo de cassação de mandato do
vereador David Vianna de Abreu, assegurando-lhe ampla defesa e contraditório;
2. A juntada aos autos das atas, registros de frequência e links das
gravações em vídeo disponíveis;
3. A notificação do vereador para apresentar defesa no prazo legal;
4. Ao final, a deliberação em plenário para decretação da perda do
mandato e infração politico-administrativa nos termos da lei orgânica do município
e do Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santarém/PA, 18 de agosto de 2025.
CPF: 750.385.762-68

open original →