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materia nº 204/2025

Tipo Ata de Sessão
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DO DIA 12/08/2025.
native_id34994

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T16:23:12.840237-03:00 APROVADO 18 0 0
2025-08-19T16:49:14.802995-03:00 APROVADO 19 0 0

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CAMARA AMADA MUNICIPAL MUNICIPnf DEtusSANTACÉM A diCada Part vado em n —
PODER LEGISLATIVO por nadRADO
VELO CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ProjOJo4/07osJ0as LE
mma msmo rem
Ata da Quarta Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira SessãoTeo MRE
Vigésima Legislatura,
Plenário Benedito Magalhães
realizada
da
no
Câmara
dia doze
Municipal
de agosto
de Santarém.
do ano de
À
dois
hora
mil
regimental,
e vintejég
vereador EE
GERLANDE CASTRO (PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boas-vindas a
todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O
vereador BIGA KALAHARE (PT) relatou a ocorrência de dois casos de importunação sexual
contra crianças no estado do Pará: um no município de Marituba e outro no bairro Santarenzinho,
em Santarém. Informou que,neste último, um homem, conduzindo uma motocicleta, abordou uma
criança que havia ido ao mercadinho a mando de um adulto, expondo suas partes íntimas. Relatou
que foi uma situação semelhante a que ocorreu na cidade de Marituba. Recordou ainda que, no
ano anterior, uma criança foi abusada no bairro Santo André, em Santarém, também quando
realizava compras para adultos. Ressaltou que, no caso mais recente, não houve violência física,
mas a vítima sofreu danos morais e psicológicos. Considerou tais ocorrências inaceitáveis e
destacou seu Projeto de Lei nº 3250/2024, que institui o Programa de Conscientização e
Fiscalização do Comércio Local quanto às restrições impostas pela legislação federal, prevendo
campanhas educativas direcionadas às famílias para alertar sobre os riscos de permitir que crianças
e adolescentes realizem compras desacompanhadosde seus responsáveis legais, especialmente em
horários de menor movimentação nas ruas. Solicitou às comissões da Casa e aos demais vereadores
que viabilizem a inclusão de seu projeto e do projeto do Executivo na pauta, de modo a permitir
sua execução e a garantir fiscalização eficaz para a proteção de crianças e adolescentes no
município. O Vereador JOZIEL COLARES (PRD) destacou a celebração do Dia Internacional
da Juventude, convidando para a sessão especial marcada para o dia 13 de agosto, ocasião em que
serão homenageadas 30 pessoas que atuam em prol da juventude. Registrou ainda a realização de
ação social na comunidade de Payssandu,na região do Lago Grande, no dia 14 de agosto, com
serviços de saúde, emissão de documentos e apoio de diversas entidadese
vereadores. Anunciou
a entrega de moção de aplausos a voluntários que localizaram e resgataram uma idosa de 75 anos
perdida na mata, destacando a
importância de valorizar esse trabalho. Por fim, relatou reclamações
sobre a retirada de cobradores em alguns ônibus do transporte coletivo, descrevendo problemas
observados pessoalmente e informando que solicitará esclarecimentos à SMT, além de discutir o
assunto com o prefeito e a Comissão de Transporte da Câmara. O vereador MALAQUIAS
MOTTIN (PL) destacou o trabalho de seu assessor Ednei Silva, presidente do Sindicato dos
Jornalistas do Pará, mencionando o alcance de vídeo recente sobre a COP. Parabenizou senadores
e deputados federais pela atuação em defesa da democracia e do futuro do país. Criticou as
condições da rodovia Transamazônica e do trecho da BR entre Rurópolis e Santarém, cobrando
ações do governo federal para sua manutenção. O vereador ANDREO RASERA (PL) comentou
matéria divulgada nas redes sociais sobre a Praça Rodrigues dos Santos, ressaltando sua
importância histórica e cultural. Relatou que projeto anterior para revitalização foi impedido por
intervenção do Ministério Público e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, e defendeu solução para realocação de camelôs e recuperação das praças Rodrigue dos
Santos e da Matriz, bem como do Mercado Modelo e do Mercado Municipal. Informou que
protocolará indicação ao governo, direcionada às secretarias de Assistência Social, Cultura e
Turismo, visando intensificar a atuação de órgãos de segurança e do Conselho Tutelar para
prevenir casos de pedofilia e proteger menores durante as festividades do Sairé. Parabenizou a
Secretaria de Infraestrutura pelas obras no bairro Espírito Santo e destacou que reconhecerá ações
positivas do Executivo, assim como fará críticas quando necessário. O vereador ALAÉRCIO
CARDOSO (PSD) repercutiu encaminhamento feito sobre a movimentação de caminhões e
carretas no município, destacando a necessidade de diálogo com associações, empresas, governos
estadual e municipal, e secretarias envolvidas, visando regularização e melhoria do tráfego nas
áreas portuárias e vias de acesso, como PA-370, Curuá-Una e BR-163. Relatou visitas à área
portuária e comentou resposta de empresa local à fiscalização da Câmara, reforçando que a atuação
dos vereadores se limita à fiscalização das denúncias recebidas, sem intenção de ameaçar clientes
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PODER LEGISLATIVO
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MELLO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ou empresas. Ressaltou a importância do respeito ao trabalho legislativo e à função de fiscalização
da Casa. TEMPO DAS BANCADAS: O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL)
registrou sua participação em reunião com a procuradora Dra. Paula Piazza, membros do CR
Corretores, o secretário de Habitação e representantes do cartório, para tratar da revisão da Lei
Complementar nº 07/2012, que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de
Santarém. Esclareceu que a proposta está fundamentada na legislação federal (Lei nº 6.766/1979
e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001) e visa flexibilizar processos de desmembramento e
remembramento de terrenos, simplificar a burocracia, permitir maior regularização urbana via
REURB
e
estimular investimentos imobiliários, preservando a legalidade e reduzindo impactos ao
meio ambiente e à vizinhança. Ressaltou que a Câmara deve apoiar e aderir a sistemas de
informação para agilizar a tramitação dos processose que a lei deverá ser discutida oportunamente
para autorizar o governo municipal a receber e viabilizar novos investimentos. O vereador
ALEXANDRE MADURO (MDB) registrou que, durante o mês de julho, visitou diversas regiões
de Santarém, promovendo diálogos sobre pautas de interesse da população. Informou sobre
requerimentos aprovados para extensão de redes de água nas comunidades de Água Preta, Boca
do Aritapera e Santa Terezinha, beneficiando dezenas de famílias, com recursos assegurados por
emenda parlamentar do deputado federal AIRTON FALEIRO. Destacou projetos de reforma e
ampliação de escolas e postos de saúde e a realização do Projeto Puxirum, visando levar
assistência, saúde e cidadania. Disse que estará protocolando hoje uma solicitação, a partir de um
estudo apresentado pela SEMINFRA, para implantação de uma usina própria de asfalto no
município, com potencial para reduzir custos, aumentar a capacidade de recapeamento e melhorar
a mobilidade urbana, gerando emprego e renda. Finalizou agradecendo o apoio dos pares.
Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a
votação da ata do dia 05 de agosto de 2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos
senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTES RECEBIDOS:
MEMO. 38/2025 — GAB. Ver. Sérgio Pereira (PP) — Justificativa de ausência na sessão ordinária
do dia 12.08.2025; MEMO. 10/2025 — GAB. Ver. Mano Dadai (PRD) — Justificativa de ausência
na sessão ordinária do dia 12.08.2025; MEMO. 16/2025 — GAB. Ver. Ivanira Figueira (PSD) —
Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 12.08.2025; MEMO. 79/2025 — GAB. Ver.
Bárbara Matos (PP) — Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 12.08.2025; MEMO.
40/2025 — GAB. Ver. Urias Pingarilho (MDB) — Justificativa de ausência na sessão ordinária do
dia 12.08.2025; MEMO. 87/2025 — GAB. Ver. Elielton Lira (PDT) — Justificativa de ausência na
sessão ordinária do dia 12.08.2025; MEMO. 139/2025 — GAB. Ver. Enf. Alba Leal (MDB) —
Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 12.08.2025; MEMO. 100/2025 — GAB. Ver.
Gerlande Castro (PP) — Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 12.08.2025; MEMO.
72/2025 — GAB. Ver. Júnior Tapajós (MDB) -
Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia
12.08.2025. Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: Projeto de Lei 3414/2025, de
autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, ESTABELECE O INCENTIVO “IPTU VERDE” EM
SANTARÉM-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei 3415/2025, de autoria do
vereador David Paiva (REPUBLICANOS), que INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LEITE HUMANO. Projeto de Lei 3416/2025, de
autoria do vereador David Paiva (REPUBLICANOS), que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CAMPANHA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E O COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICIPIO DE
SANTARÉM-PA. Projeto de Lei 3413/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PRD), que
DISCIPLINA O USO DE CONTÉINERES ESTACIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar 3417/2025, de
autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
NÚMERO 013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTABELECE O INCENTIVO E IPTU DA
ADOÇÃO ANIMAL EM SANTARÉM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRABALHOS
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PODER LEGISLATIVO
VELO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ACATADOS: Pedidos de Informação 108/2025, de autoria do vereador Joziel Colares (PRD). Em
seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das
matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 217/2025, de autoria do
vereador Joziel Colares (PRD); Moção de Aplausos 218/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo
Tolentino (PRD); Moção: de Aplausos 219/2025, de autoria do vereador David Paiva
(REPUBLICANOS). Em seguida, foi solicitado pelo líder do governo, a inclusão em pauta dos
projetos do Poder Executivos mencionados abaixo, o que foi aprovado pelo soberano plenário.
Desta forma, entrou em discussão o PROJETO DE LEI 3221/2025, de autoria do Poder
Executivo, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMENCLATURA DO COMPLEXO
ESPORTIVO LOCALIZADO NO PARQUE DA CIDADE, PASSANDO A CHAMAR-SE COMPLEXO
DE ESPORTE E LAZER DO PARQUE DA CIDADE. Houve a
leitura do projeto com o seu parecer e
justificativa, seguindo a sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em continuidade, entrou em
discussão o PROJETO DE LEI 3403/2025,de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transcorreu a
leitura do projeto com seu parecerejustificativa, seguindo da sua aprovação em 1º
e 2º discussão, por unanimidade. Concluído o tempo regimental, o vereador ALAÉRCIO
CARDOSO (PRD) agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão.
VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ
ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES
(PRD); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); MALAQUIAS JOSE MOTTIN (PL);
ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ANDREO MARCEO DOS
SANTOS RASERA (PL); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); ENF. MURILO
TOLENTINO DE MATOS (PRD); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL);
BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); DAVID PAIVA - DAVID
VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB).
AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); SÉRGIO DOS
SANTOS PEREIRA (PP); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); MANO DADAI- YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO
(MDB); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); GERLANDE CORRÊA
CASTRO(PP); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS(PP); ALBERTO PORTELA
DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS
(MDB). E, para constar, mandou lavrara ata que, depois de lida, discutida e aprovada será assinada
por quem de direito.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Enf.º Alba Leal
13 SECRETARIA

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