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materia nº 163/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UM INFORMATIVO COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES.
native_id3500

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-16 Norma Arquivada — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O VEREADOR EMIR AGUIAR PROMULGOU O PROJETO DE LEI Nº 163/2018 REFERENTE AO PROCESSO Nº 781/2016 COMO LEI Nº 20.570/2019 EM 16 DE MAIO DE 2019.
2016-06-28 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.
2016-06-28 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo grs
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP - 68030-290
CNP) nº 10.219.202/0001-82. SANTARÉM PA
2
GABINETE DO V R DAYAN SERI — LIDER DO PPS
PROJETO DE LEI Nº. 12016
Dispõe sobre a fixação em todas as salas de aula das
escolas da rede municipal de ensino de um informativo
com o número do disque denúncia contra a pedofilia e o
abuso sexual de crianças e de adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica determinada a fixação em local visível em todas as salas das escolas
municipais de um informativo com o número do disque denúncia contra a pedofilia e
o abuso sexual de crianças e adolescentes.
$ 1º As placas informativas deverão ser criadas pelo Poder Executivo e deverão
conter o número de telefone para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer
outro tipo de agressão a crianças e a adolescentes.
$ 2º As placas deverão:
I- possuir dimensões mínimas de 0,21m X 0,29m (folha A4);
H- ser legíveis com caracteres em tamanho compatível;
Hl- ser afixadas em locais de fácil visualização aos alunos e ao público em
geral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
» Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2016.
ES
ERIQUE
DAYAN
Vereador —
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP - 68030-290
CNP) nº 10.219.202/0001-82. SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE — LÍDER DO PPS
FUNDAMENTAÇÃO
O ambiente escolar exerce um papel importante. Na escola, o fato de serem percebidos
como diferentes conduz, quase sempre, à violência física ou verbal. Isso envolve não
. apenas os homossexuais, mas também os heterossexuais. Basta ser visto como diferente.
Essa rejeição provoca estresse c a angústia. Como cidadão e exercendo um papel de
protetor e fiscalizador da sociedade, nosso papel é de proteger essas pessoas,
essencialmente as crianças, que são alvos de todos os tipos de perseguições e indefesas
para solucionar tal situação.
Hoje em dia a sociedade está muito preocupada com as drogas, mas a pedofilia é muito
mais nociva, pois a consequência danosa na criança é pior. “O drogado entra por opção, e
se perceber que a vida foi furtada pelas drogas ele pode retomar. Agora, se é vítima do
pedófilo não há saída, porque não existe tratamento”.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2016.
* A
a fe
o site RR
DAYANSERÍQUE
Vereador 4 Líder do PPS

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