MUNICIPAL DE SANTARÉM PSB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
x CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANÉM
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE Nº2:26 - 2025. Aprovado em Jun tca, Disuusã
Por: Jiwanimudode
Senhor Presidente, De rnialio
Senhoras e Senhores Vereadores. CAMARA MUNI f
Enf.“ Alba Lev
12 SECRETAR:
MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE A PROTEÇÃO
DA VIDA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE GESTAÇÃO E
AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO (PDL) 3/2025, QUE
SUSTA DA RESOLUÇÃO Nº 258 DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2024
A Câmara Municipal de Santarém, através do Vereadores YANGLYER
GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI - PSB-40 fazendo uso das normas
asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar MOÇÃO DE
SOLIDARIEDADE A PROTEÇÃO DA VIDA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE GESTAÇÃO
E AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO (PDL) 3/2025, QUE SUSTA DA RESOLUÇÃO
Nº 258 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, o Vereador,
YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI — PSB-40, vem através desta
MOÇÃO DE APOIO A PROTEÇÃO DA VIDA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE
GESTAÇÃO E AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO (PDL) 3/2025, QUE SUSTA DA
RESOLUÇÃO Nº 258 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E O PL 1904/2024.
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante
menor de 14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os Conselhos Tutelares,
onde deverá ser orientada e encaminhada imediatamente para um serviço público de
aborto, independentemente do conhecimento e da presença dos pais ou responsáveis
(artigo 20). Toda gestação de menores de 14 anos deverá ser obrigatoriamente
denunciada ao Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14), sendo irrelevante a análise
sobre o consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX). Os pais, se tiverem conhecimento
da gestação de sua filha, não poderão manifestar-se contrariamente ao aborto (artigo 21),
e não poderão exigir a sua presença durante o procedimento (artigo 23).
Diante da Resolução 258 do CONANDA, os vereadores deste município
vêm manifestar o seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, que "susta os
efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 ". Entre as justificativas
apresentadas por seus autores encontram-se as seguintes:
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"A Resolução do Conanda ignora O artigo 4º do Código Civil, que considera
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os aros da vida civil os
menores de quatorze anos de idade, e institui uma autonomia decisória
completa, que dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou
responsáveis pela criança. Sendo assim, prevê, na prática, uma submissão
quase compulsória ao procedimento do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução prevê que
o procedimento de aborto poderá ser realizado independentemente de comunicação aos
responsáveis legais, de modo que tais fatos não constituam 'obstáculos indevidos", e
também prevê que o limite de tempo gestacional para o aborto não possuirá previsão
legal e não deverá ser utilizado como instrumento de óbice para a realização do
procedimento. Na prática, isto é dizer que bebês de até nove meses de gestação poderão
ser mortos de maneira indiscriminada, a despeito de toda a literatura médica que há a
respeito do assunto, e em total desconsideração aos fatos científicos e ao bom senso "-.
https://www .cantara.lee.hr/proposicoes Weh/(ichadetramitacao ?idProposicao=2482078 .
Manifestamos igualmente nosso apoio ao Projeto de Lei 1904/2024, de
autoria de várias dezenas de deputados, que penaliza quem matar um ser humano já
viável, nos últimos meses da gestação, com pena conforme o delito de homicídio simples.
Fato é que tal procedimento não era e nem pode ser entendido como um aborto. Esta
concepção equivocada sobre o aborto foi introduzida pela Organização Mundial da Saúde,
a partir de 2022. Por outro lado, sempre se entendeu que "todo ser humano tem direito à
vida". Matar um ser humano é homicídio e isto é óbvio.
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do
quadro mais vasto, em que estamos entrando, especialmente desde 2022, de
desconstrução dos direitos humanos como realidades inalienáveis que independem da
legislação positiva. Assim é que, em março de 2024, o Conselho Federal de Medicina,
fazendo uso de atribuições previstas em lei, publicou a Resolução 2.378/2024, em que se
proibia aos médicos a realização do procedimento de assistolia fetal. Trata-se do
procedimento pelo qual provoca-se, nos últimos meses da gestação, a parada cardíaca
de um nascituro ainda no útero, para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre
materno. Ao proibir a prática da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos
médicos a prática do aborto quando o nascituro já fosse viável, desde o quinto até o nono
mês da gestação.
A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas que
proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo internacional que
irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos, não mais vistos como direitos
inalienáveis, mas como concessões da legislação positiva. Dada a importância dos
valores envolvidos, pretende-se, por meio desta Moção, manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador David Alcolumbre, e ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, realçando a defesa do direito à vida,
inerente a todo ser humano, independentemente da lei positiva, cuja derrocada destruirá
também os princípios fundamentais.
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E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O parágrafo único do
artigo 1º, da nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do povo e é exercido
por meio de seus representantes, de quem, portanto, está Moção se faz voz. Através de
diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente
que a posição do povo brasileiro é majoritariamente, e também, crescentemente, contrária
ao aborto. Ademais, dificilmente se encontrará um cidadão brasileiro que concorde na
existência de um direito de matar uma criança de 5, 7 ou 9 meses de gestação, capaz de
sobreviver fora do útero e poder ser encaminhada para adoção.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO,
às seguintes autoridades, conforme seguem:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher está Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta
do Povo de Santarém, mediante deliberação da unanimidade/maioria absoluta de seus
representantes legitimamente eleitos.
Cordialmente.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 18 de
agosto de 2025.
YANGLER GLAY'SANTOS MATTOS
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