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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO- REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPALDE SAN!TARÉM
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Plenário: DSI. OS 1528,
INDICAÇÃO Nº 15%proas TAEnf.“ Alba
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INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A READEQUAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO (CMSB), NOMEADOS PELO
DECRETO Nº 540/2025, EM VIRTUDE DA SUBSTITUIÇÃO DA COSANPA
PELA EMPRESA AEGEA COMO CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal, para a readequação do Conselho Municipal de
Saneamento Básico (CMSB), atualizando a composição, atribuições e estrutura do Conselho, com
vistas a acompanhar de forma específica o contrato de concessão atualmente em vigor com a
empresa AEGEA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo fortalecer o controle social e institucional sobre os serviços
de saneamento básico em Santarém, diante da recente transição de gestão do serviço, que
deixou de ser executado pela Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) e passou a ser
operado pela empresa privada AEGEA, vencedora do processo de concessão estadual do Bloco
C.
Com essa mudança, torna-se necessário e urgente reavaliar os mecanismos municipais de
acompanhamento, fiscalização e participação popular, para que estejam adequadamente
alinhados ao novo modelo contratual firmado entre o Estado do Pará e a AEGEA.
Atualmente, o município conta com o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), criado
pela Lei Municipal nº 20.876/2019, cuja composição e atribuições foram pensadas em um cenário
anterior, vinculado à COSANPA, nomeados pelo Decreto nº 540/2025. A nova estrutura de
concessão e os compromissos firmados pela AEGEA, inclusive com metas de investimento,
universalização e atendimento, demandam atualização dos instrumentos de controle social local.
A criação ou readequação dessa instância de controle social é fundamental para garantir que o
município de Santarém continue exercendo seu papel de fiscalizador, defensor dos interesses
coletivos e guardião da qualidade dos serviços públicos, mesmo diante de uma concessão
estadual.
Além disso, essa medida se alinha à Lei Federal nº 11.445/2007, que institui as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e prevê a participação ativa da população na formulação,
controle e fiscalização das políticas públicas do setor.
Sala das Sessões, NV
Municipal de Santarém, 18 de agosto de 2025.
fereado Vereadora—
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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